ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4720/2020
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre incentivo ao plantio e manutenção de árvores, mediante desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
Parágrafo único. Fica garantido o desconto de 5% (cinco por cento) no IPTU, para os proprietários de imóveis que mantiverem suas respectivas áreas de calçadas arborizadas.
Art. 2º Para obter o desconto de que trata o parágrafo único do artigo anterior, o contribuinte deverá ter sua calçada arborizada nas seguintes condições:
I – a espécie arbórea deverá estar em perfeita condição de sanidade vegetal;
II – para árvores plantadas em locais sem fiação, o diâmetro do caule (tronco) à altura do peito (DAP) da árvore deverá ter no mínimo de 15 cm (quinze centímetros) de diâmetro e altura da copa mínima de 1,5 m (um metro e meio);
III – para árvores plantadas sob fiação, o diâmetro do caule (tronco) à altura do peito (DAP) da árvore deverá ter no mínimo de 15 cm (quinze centímetros) de diâmetro e altura da copa mínima de 1,5 m (um metro e meio) e máxima de 3 m (três metros).
Art. 3º O desconto será concedido mediante requerimento anual do proprietário junto com foto da fachada do imóvel que comprove a existência da árvore.
§ 1º O desconto somente será concedido ao contribuinte que cumprir integralmente as exigências desta Lei, declarado por escrito o fiel cumprimento pelo proprietário.
§ 2º A declaração do contribuinte, não supre ou exime, eventual fiscalização.
§ 3º Em caso de corte, queda ou remoção da árvore, o proprietário fica obrigado a comunicar o evento à Prefeitura, perdendo o benefício no exercício seguinte ao evento.
Art. 4º Na hipótese do contribuinte, por qualquer artifício, tentar burlar o disposto nesta Lei, sofrerá pena no valor equivalente ao do IPTU integral a cada exercício julgado irregular.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 23 de novembro de 2020.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:2272C1D6