ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA
Prefeitura Municipal de Timbaúba - Comissão Permanente de Licitação - CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE N° 044/2024 / PROCESSO Nº 072/2024
Considerando que o caso se enquadra no inciso III do artigo 74, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Considerando as justificativas da secretaria demandante e Parecer Jurídico favorável, DECLARO inexigível, a realização de procedimento licitatório, HOMOLOGO e AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação para fins do objeto: Contratação de empresa de contabilidade especializada em consultoria e assessoria contábil para elaboração de prestações de contas no SIGPC e no Sistema de Gestão BB Ágil dos recursos repassados pelo FNDE para atender a educação Básica do Município, Elaboração do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE e demonstrativos dos recursos transferidos à conta específica do FUNDEB para atender necessidade da Secretaria de Educação do Município de Timbaúba.
CONTRATADA: empresa: ALBUQUERQUE E CORREIA CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA-ME”, inscrita no CNPJ 20.538.480/0001-56, no valor de R$ 10.000,00 (dez miol reais), perfazendo um valor anual de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta para fins transparência legal.
Timbaúba, 10 de dezembro de 2024.
MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE
Prefeito de Timbaúba
Publicado por:
Maria Mayara Cavalcante Dias
Código Identificador:227A8E40