ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 021-2026

DECRETO Nº 021/2026 – GP

 

DECRETA FERIADO MUNICIPAL O DIA 02 DE OUTUBRO DE 2026, EM ALUSÃO À EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE QUIXABA/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO a importância histórica, cultural e institucional da Emancipação Política do Município de Quixaba/PE;

CONSIDERANDO a realização das comemorações alusivas ao aniversário de Emancipação Política do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de possibilitar à população quixabense a participação nas atividades comemorativas, culturais e festivas alusivas à data;

CONSIDERANDO a competência do Município para dispor sobre o funcionamento da Administração Pública Municipal e sobre os dias de expediente dos órgãos e entidades integrantes da estrutura administrativa municipal;

DECRETA:

 

Art. 1º Fica decretado feriado municipal o dia 02 de outubro de 2026 (sexta-feira), em todo o território do Município de Quixaba, Estado de Pernambuco, em alusão às comemorações da Emancipação Política do Município de Quixaba/PE.

Art. 2º Em razão do disposto no artigo anterior, fica suspenso o expediente nas repartições públicas municipais da Administração Direta e Indireta no dia 02 de outubro de 2026, ressalvados os serviços públicos considerados essenciais e aqueles que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção.

Parágrafo único. Os órgãos e setores responsáveis pelos serviços essenciais deverão organizar escalas de funcionamento e atendimento, de modo a assegurar a continuidade dos serviços indispensáveis à população.

Art. 3º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos que, por sua natureza ou necessidade de atendimento à população, devam funcionar em regime de plantão ou em escala especial, especialmente os serviços de saúde, limpeza pública, vigilância, segurança, assistência e outros considerados essenciais pela Administração Municipal.

Art. 4º Os Secretários Municipais e dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Municipal ficam autorizados a adotar as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 5º O feriado estabelecido por este Decreto não prejudicará o funcionamento de atividades privadas que, por disposição legal, natureza do serviço ou regime próprio de funcionamento, estejam autorizadas a funcionar em feriados, observadas as normas trabalhistas e demais legislações aplicáveis.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Quixaba, Estado de Pernambuco, em 22 de setembro de 2026.

 

JOSÉ PEREIRA NUNES

Prefeito Municipal de Quixaba/PE

 


Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros Dos Santos
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