ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4213/2015

EMENTA: Obriga a colocação de obra de arte, escultura, mural ou relevo escultório em edifícios com área superior a 1.000m² (um mil metros quadrados) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º É obrigatória a colocação de no mínino 01 (uma) obra de arte, escultura, mural ou relevo escultório em lugar de destaque, externa ou interna, em todo edifício com área igual ou superior a 1.000m² (um mil metros quadrados), atendendo o que dispõe o artigo 135 da Lei Orgânica Municipal, § 4º.

 

Parágrafo único. Entende-se como obra de arte, escultura, mural ou relevo escultório, para efeito desta Lei, toda e qualquer criação artística em escultura, pintura, tapeçaria, mural, mosaicos e cerâmica ou alto relevo escultórico compatível com o projeto arquitetônico principal, devendo para este fim, ser ouvido o arquiteto autor do projeto da edificação.

 

Art. 2ºOs efeitos desta lei também se aplicam aos edifícios para grande concentração de público, tais como casa de espetáculos, hospitais, casa de saúde e similares, centros comerciais, “shopping centers”, estabelecimentos bancários, instituições de crédito, estabelecimentos de ensino-público ou particulares, pousadas, hotéis, clubes esportivos, sociais ou recreativos, restaurantes e edifícios públicos ou particulares em geral.

 

Art. 3ºAs obras de que trata esta lei deverá ser executada em material duradouro, principalmente se estiver em sua parte externa, não devendo sob qualquer pretexto ser retirada do local onde for construída ou instalada, salvo quando sua remoção for autorizada expressamente pelo poder público, para fins de restauração ou nos casos extremos de demolição do edifício.

§ 1º A obra deverá ser original nos termos da legislação brasileira em vigor sobre Direito Autoral e das Convenções Internacionais sobre o assunto das quais o Brasil seja signatário.

§ 2º Somente poderão executar os serviços de que se trata esta lei, os artistas plásticos profissionais nascidos ou residentes em Garanhuns ou radicados no Estado há mais de 02 (dois) anos, obedecida a ordem estabelecida neste parágrafo.

 

Art. 4º Ao requerer a licença de construção dos edifícios, a parte interessada, além da documentação já prevista, deverá anexar ao requerimento o projeto da obra de arte assinado pelo artista plástico profissional.

 

Parágrafo único. O cumprimento desta Lei é facultativo para edificações destinadas a conjuntos habitacionais e instituições religiosas.

 

Art. 5º Ao requerer o habite-se do edifício, o proprietário juntará os desenhos em 03 (três) vias e fotografias da obra de arte, sendo uma vista frontal e outra de vista lateral quando se tratar de escultura e de vista frontal quando se tratar de mural e pintura.

 

Art. 6º A Prefeitura Municipal, através dos órgãos competentes, apreciará e aprovará os projetos apresentados para licença de construção e habite-se, observando rigorosamente as exigências contidas na presente lei, sendo que, para a concessão do habite-se as obras deverão estar prontas e colocadas no local previamente determinado na planta baixa do projeto arquitetônico do edifício, tendo em local visível e de destaque, placa indicativa em bronze ou material compatível com o nome do artista plástico, o título da obra, o material, dimensões e data.

 

Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação, quanto ao cumprimento e fiscalização, podendo conceder, inclusive, incentivos fiscais.

 

Art. 8º As obras de arte instaladas em cumprimento da presente lei gozam de proteção legal para fins de patrimônio cultural e artístico da cidade de Garanhuns, sendo impenhoráveis e inalienáveis.

 

Art. 9º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 22 de dezembro de 2015.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:228F4F68