ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CEDRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 610/2023

CASA MIGUEL RUFINO DOS SANTOS CNPJ: 11.412.103/0001-85

15ª Legislatura

 

LEI Nº 610/2023

 

EMENTA: Abre ao vigente orçamento da despesa, Crédito Especial no valor total de R$ 155.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO,

aprovou o Projeto de Lei Nº 661/2023, e eu, Marly Quental da Cruz Leite, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao vigente orçamento da despesa, crédito especial no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), para atender as dotações orçamentárias abaixo classificadas:

 

02.070 – Secretaria de Assistência Social

08 – Assistência Social

08244 – Assistência Comunitária

082440002 – Programas Administrativos

082440002.2.070 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria de Assistência Social

Elemento de Despesa

Especificações

Valor R$

33.50.43.00

Subvenções Sociais

155.000,00

 

Art. 2º - os recursos orçamentários necessários à cobertura do presente crédito especial, correrão pela fonte prevista no § 1º do art. 43 da lei Federal nº 4.320/64, no valor total de R$ 155.000,00 (Cento e cinquenta e cinco mil reais), que serão demonstrados no Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º - Por esta Lei fica incorporado à Lei Municipal do PPA – Plano Plurianual vigente, as dotações orçamentárias autorizadas no art. 3º, com o direito de serem suplementadas até o limite autorizado na LOA – Lei Orçamentária Anual do exercício anterior de 2023.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, Cedro PE, 23/08/2023.

 

MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Milene Quental Leite
Código Identificador:2298A0B6