ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT
PORTARIA N.º 003/2026 DE 13 MAIO DE 2026
PORTARIA N.º 003/2026 DE 13 MAIO DE 2026
A secretária municipal de Assistência social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, inciso IV, do Decreto Municipal nº 144/2022;
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a infração abaixo citada, decorrente do Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades a Licitantes e Contratados, Cancelamento de Registro de Preços e Rescisão Contratual – CAAPCR, designado pela Portaria GP nº 130/2025.
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Nº do Processo |
Empresa |
Proc. Licitatório |
Conduta |
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015/2026 |
DISALPE DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA DE ALIMENTOS DE PE EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ sob o n. º 18.309.569/0001-07 |
Processo Licitatório nº001/2023, Pregão Eletrônico nº 001/2023 |
APRESENTAÇÃO DE DOCUENTAÇÃO FALSA |
Art. 2º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.
Toritama-PE, 13 de Maio de 2026.
ELAINE CRISTINA DA SILVA TAVARES
Secretária Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Tércia Maiza Dos Santos Silva
Código Identificador:22B9C194