ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ARCOVERDE
GABINTE DO PREFEITO
GABINTE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N° 2.818/2026, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.
EMENTA: Dispõe sobre a implementação, no âmbito do Município de Arcoverde, das medidas de capacitação em noções básicas de primeiros socorros previstas na Lei Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARCOVERDE,
Faço saber a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a implementação, no âmbito do Município de Arcoverde, das medidas de capacitação em noções básicas de primeiros socorros previstas na Lei Federal n° 13.722, de 4 de outubro de 2018, destinadas aos professores e funcionários dos estabelecimentos públicos e privados de educação básica e dos estabelecimentos de recreação
infantil.
Art. 2º. A capacitação terá como objetivos:
I - preparar os professores e funcionários para identificar situações de urgência e emergência ocorridas no ambiente escolar ou recreativo;
II - orientar a adoção de medidas preventivas destinadas à redução de acidentes;
III - capacitar os participantes para prestar o auxílio inicial adequado, dentro dos limites de sua formação, ate a chegada de atendimento especializado;
IV - orientar quanto ao acionamento dos serviços públicos de urgência e emergência;
V - contribuir para a formação de ambientes escolares e recreativos mais seguros para crianças e adolescentes.
Art. 3º. A capacitação deverá ser ofertada anualmente, destinando-se tanto à formação inicial quanto à atualização dos professores e funcionários.
§ 1º. A quantidade de profissionais capacitados em cada estabelecimento deverá guardar proporção com o número de professores e funcionários e com o fluxo de atendimento de crianças e adolescentes, observados os critérios estabelecidos na Lei Federal n° 13.722, de 2018, e em eventual regulamentação.
§ 2º. A capacitação deverá ocorrer, preferencialmente, sem prejuízo das atividades escolares e funcionais ordinárias.
§ 3º. O conteúdo da capacitação deverá ser adequado à natureza das atividades desenvolvidas e à faixa etária do público atendido pelo estabelecimento.
Art. 4º. Para a realização das capacitações na rede pública municipal, poderão ser celebrados convênios, acordos de cooperação, termos de parceria ou outros instrumentos congêneres com:
I - Corpo de Bombeiros Militar;
II - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência — SAMU;
III - órgãos e entidades integrantes das redes públicas de saúde, educação, segurança e proteção social;
IV - instituições públicas ou privadas de ensino técnico e superior;
V - instituições formadoras das áreas de medicina, enfermagem, fisioterapia e demais áreas relacionadas à saúde e ao atendimento emergencial;
VI - conselhos profissionais, organizações da sociedade civil e entidades reconhecidamente especializadas em primeiros socorros;
VII - profissionais legalmente habilitados, observada a legislação aplicável.
§ 1º. As parcerias previstas neste artigo deverão ser realizadas, preferencialmente, em caráter gratuito, voluntário ou mediante cooperação institucional, de modo a evitar a criação de despesas adicionais para o Município.
§ 2º. A implementação desta Lei deverá priorizar a utilização de espaços, equipamentos, materiais e recursos humanos já disponíveis na Administração Pública ou nas instituições parceiras.
§ 3º. A aplicação desta Lei não implicará a criação de cargos, funções, órgãos ou novas estruturas administrativas no âmbito municipal.
Art. 5º. Os estabelecimentos privados de educação básica e de recreação infantil serão responsáveis pela capacitação de seus professores e funcionários, a ser ministrada por profissionais ou entidades legalmente habilitados, na forma da legislação federal.
Art. 6º. As capacitações poderão ser desenvolvidas por meio de aulas, palestras, oficinas, demonstrações práticas, simulações orientadas e distribuição de materiais educativos, inclusive em formato digital.
Parágrafo único. O conteúdo deverá observar protocolos técnicos atualizados e as orientações das entidades especializadas em atendimento de urgência e emergência.
Art. 7º. Sempre que possível, os estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverão assegurar a
presença de, pelo menos, um profissional capacitado durante:
I - o período de funcionamento e atendimento às crianças e aos adolescentes;
II - passeios, excursões, atividades esportivas e eventos realizados fora das dependências do estabelecimento.
Art. 8º. Os estabelecimentos deverão manter em local visível:
I - a certificação que comprove a realização da capacitação;
II - a relação atualizada dos profissionais capacitados;
III - os números dos serviços públicos de urgência e emergência.
Art. 9º. Os estabelecimentos de ensino e de recreação infantil deverão manter kits de primeiros socorros em local de fácil acesso, devidamente identificados e organizados conforme orientação de profissionais ou entidades especializadas.
Parágrafo único. A aquisição ou reposição dos materiais deverá observar a disponibilidade dos recursos já existentes e, na rede pública municipal, poderá ser viabilizada por doações, parcerias ou instrumentos de cooperação, respeitada a legislação aplicável.
Art. 10. Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverão, sempre que possível, articular-se com a rede de atenção às urgências e emergências da região, mantendo fluxo de encaminhamento para unidade de saúde de referência.
Art. 11. A implementação das medidas previstas nesta Lei observará a disponibilidade administrativa e orçamentária do Município e será realizada, prioritariamente, mediante convênios, parcerias, cooperação institucional, atividades voluntárias e aproveitamento da estrutura pública existente.
Parágrafo único. Eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias já existentes, vedada a criação automática de obrigação financeira sem a correspondente previsão orçamentária.
Art. 12. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, especialmente quanto aos critérios de proporcionalidade, à certificação, à periodicidade e às formas de realização da capacitação.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
Arcoverde/PE, 21 de agosto de 2026.
JOSÉ CAVALCANTI ALVES JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Maria Clara Leite de Oliveira e Souza
Código Identificador:22D40ECA