ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CANHOTINHO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANHOTINHO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANHOTINHO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 077/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 004/2026

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/2026

CONTRATADA: ORION CONSTRUTORA LTDA, estabelecida à Rua Claudio de Albuquerque Lima, Nº 06, Sala Nº 07 - Empresarial Brunet, São Luiz I, Arapiraca – AL - CEP: 57.301-365, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.629.106/0001-23.

DO OBJETIVO CONTRATADO: Construção do Centro Educacional Literário e de Atividades Educativas do Município De Canhotinho – PE.

DO PRAZO: O prazo de entrega da obra permanece o mesmo.

DOS PREÇOS: Faz-se necessário aumento do valor contratado em mais R$ R$ 137.400,97 (cento e trinta e sete mil e quatrocentos reais e noventa e sete centavos). Ficando o Valor Total da Obra em R$ 2.472.200,97 (dois milhões quatrocentos e setenta e dois mil e duzentos reais e noventa e sete centavos). Aumento correspondente a 5,88 %.

DA FUNDAMENTAÇÃO: 1. Da necessidade da alteração

Solicita-se a análise e a formalização de termo aditivo ao Contrato nº 077/2026 para incluir a construção de muro de fechamento em parte do terreno onde está implantado o Centro Educacional Literário e de Atividades Educativas do Município de Canhotinho – PE. Esse serviço não foi previsto na fase de elaboração do projeto e, por consequência, não integrou o escopo originalmente contratado.

Do ponto de vista da engenharia, o fechamento do trecho indicado constitui intervenção complementar à implantação do equipamento educacional. Sua inclusão busca delimitar a área da edificação e estabelecer condições adequadas de proteção e controle do perímetro, sem alterar a finalidade principal do empreendimento.

2. Do enquadramento legal e técnico

A alteração proposta consiste na inclusão de serviço não previsto no projeto original, com repercussão no valor do contrato. Seu enquadramento deve ser examinado à luz do art. 124, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 14.133/2021, que admite a modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação. A inclusão deverá ser motivada no processo, respeitar o limite aplicável às alterações contratuais e não transfigurar o objeto originalmente contratado, conforme os Arts. 125 e 126 da mesma lei.

O valor do acréscimo solicitado é de R$ 137.400,97. Em relação ao valor contratual informado de R$ 2.334.800,00, representa aproximadamente 5,88%, resultando no valor total reprogramado de R$ 2.472.200,97. Considerados exclusivamente os valores apresentados, o acréscimo é inferior ao limite previsto em lei.

DO FUNDAMENTO LEGAL: O fundamento legal para o presente termo aditivo é o art. 124, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 14.133/2021.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas, naquilo que não colidir com os termos deste Termo Aditivo, todas as demais cláusulas do contrato original, tudo processado com base na Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores. Canhotinho, 25 de setembro de 2026.

 

DENISE MARIA QUIRINO VIANA DE SANT’ANA SÁ -

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Jucicleide Borges Gomes da Silva
Código Identificador:22DBB55C