ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPUBI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2018
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de julho do ano de 2018 (dois mil e dezoito), de um lado O MUNICÍPIO DE IPUBI, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, doravante designado CONTRATANTE, com sede nesta cidade, inscrita no CNPJ, nº 11.040.896/0001-59, neste ato representado por seu prefeito, o Sr. Francisco Rubensmário Chaves Siqueira, brasileiro, casado, CPF nº CPF nº 599.748.004-63, residente e domiciliado neste Município, doravante denominado CONTRATANTE, e o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPUBI-FMS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à rua João Eugênio Silva, nº 182, centro, na cidade de Ipubi, Estado de Pernambuco, inscrito no CNPJ Nº 11.391.568/0001-05, neste ato representado pelo(a) seu(sua) SECRETÁRIO(A) DE SAÚDE, Ordenadora de Despesa a Sra. Silvanete Andrade Leandro, brasileiro(a), casado(a), funcionário(a) Público(a), RG nº 2.885.165 SDS/PE, CPF nº 477.259.664-04, residente e domiciliado(a) na Av. João Eugênio Silva, 159, centro, cidade de Ipubi-PE, devidamente autorizado a firmar esta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR em face da classificação das propostas de preços no Pregão Presencial para formação da Ata de Registro de Preços nº 001/2018, tendo como fundamento a Ata de julgamento e classificação das propostas de preços, RESOLVE registrar os preços para eventual contratação de empresa do ramo pertinente para fornecimento, instalação e manutenção de Relógio de Ponto Biométrico, destinado a suprir as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, para atendimento as Unidades Básica de Saúde- UBS do Município de Ipubi-PE, com entrega imediata, durante 12(doze) meses; conforme solicitação expressa das mesmas e ata de registro de preços, constantes no Edital em epígrafe, que passa a fazer parte desta Ata de Registro de Preços, tendo a(s) empresa(s) TACIO & DANYELE SERVIÇO E COMMERCIO DE INFORMÁTICA LTDA (VALE POINT) inscrito no CNPJ: 28.556.698/0001-45, estabelecido na Rua Henrique Rocha nº 397 centro Juazeiro da Bahia, neste ato representada por Sr. Tácio Guilherme Freitas Matos, brasileiro, solteiro, comerciante, portador(a) da Carteira de Identidade nº 09.39616262 – SSP-BA e inscrito(a) no CPF sob o nº 015.724.755-44, residente na cidade de Juazeiro Bahia, no uso das atribuições que lhe confere o estatuto social, instrumento que confere os poderes para representar a empresa na assinatura da Ata de Registro de Preços), classificada(s) com os respectivos objeto e preços conforme planilha em anexo. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses contados da sua assinatura. A presente Ata será utilizada pela PREFEITURA MUNICIPAL e o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPUBI-FMS, como órgão gerenciador, na forma prevista no Edital de Pregão (Presencial) para Registro de Preços Nº 030/2018, com as empresas que tiverem preços registrados, na forma prevista no citado Edital. Tendo sido cumpridas todas as formalidades legais e nada mais havendo a constar, deram-se por encerrados os trabalhos, lavrando-se esta Ata que segue assinada pelo PREFEITO MUNICIPAL E SECRETÁRIO(A), Sr. Francisco Rubensmário Chaves Siqueira e Silvanete Andrade Leandro, bem como pelo(s) representante(s) da(s) empresa(s) com preços registrados, devendo a mesma ser publicada no Diário Oficial do Município, para que opere seus jurídicos e legais efeitos.
A Administração não se obriga a realizar os serviços e/ou fornecimentos registrados, somente fazendo-o conforme necessidades apresentadas.
O Edital e seus Anexos, bem como a proposta da licitante vencedora constituirão parte integrante da presente Ata de Registro de Preços, independentemente de transcrição.
Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, em atendimento aos ditames dos arts. 2º, inciso V e 22 ambos do Decreto nº 7.892/2013.
Às demais licitantes não vencedoras será facultado exclusivamente com referência ao(s) item(s) por ela (s) cotados, aderirem ao menor preço registrado nesta Ata de Registro de Preços conforme previsto no artigo 10 do Decreto nº 7.892/2013.
1- DO OBJETO
1.1 O objeto do fornecimento da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS consiste em eventual contratação de empresa do ramo pertinente para fornecimento, instalação e manutenção de Relógio de Ponto Biométrico, destinado a suprir as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, para atendimento as Unidades Básicas de Saúde-UBS do Município de Ipubi, com entrega imediata, durante 12 (doze) meses, conforme solicitação expressa das mesmas, com preços inscritos na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2018, conforme as especificações constantes no Edital de Pregão (Presencial) Nº para Registro de Preços N° 030/2018, constante do Processo Administrativo N° 034/2018.
2- DA ENTREGA DO FORNECIMENTO
2.1. Os produtos, objeto desta Ata, deverão ser entregues sempre que solicitados, de forma parcelada e conforme as necessidades da(s) Secretaria(s), devendo o produto ser entregue no prazo máximo 05 (cinco) dias, contado a partir da data de emissão da autorização de fornecimento, a partir da solicitação oficial da (s) Secretaria (s), contado do recebimento da Nota de Empenho e/ ou assinatura da Ata e do contrato.
2.1.1. O PREFEITO MUNICIPAL E A(s) SECRETARIA(s) mencionará(ão) na(s) autorização(ões) do fornecimento, o local, a especificação e o quantitativo dos produtos a serem fornecidos.
3- DO PAGAMENTO
3.1. O pagamento será realizado através de depósito bancário em conta corrente da empresa contratada, até o 5º (quinta) dia do mês subsequente ao fornecimento, conforme o quantitativo de produtos efetivamente entregue, devidamente comprovado e atestado pelo (s) funcionário (s) gestor (es) do(s) contrato(s) da(s) Secretaria(s). Os recibos comprovantes das entregas deverão ser encaminhados ao(s) setor(es) financeiro(s) da(s) SECRETARIAS RESPONSÁVEIS, para emissão de empenho acompanhada da documentação necessária para que seja efetuado o pagamento.
3.2 O valor global para os serviços e/ou fornecimento, objeto desta ATA é de R$ 28.929,00 (vinte e oito mil, novecentos e vinte nove reais), e o valor unitário encontra-se na proposta financeira nos itens (01 ao 04), que faz parte integrante desta ATA;
3.3 A empresa vencedora da licitação emitirá a Nota Fiscal da própria empresa no momento da entrega, em 03 (três) vias, a qual será encaminhada para pagamento após o recebimento e o aceite completo dos serviços e/ou fornecimento.
3.4 As notas fiscais deverão, obrigatoriamente, ter exarado em seu corpo o número da nota de empenho.
3.5 Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, ou em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira:
3.6 – A contratada deverá apresentar ao(s) setor(es) financeiro(s) da(s) SECRETARIAS RESPONSÁVEIS, para fins de recebimento das faturas mensais, os seguintes documentos atualizados:
I - Certidão Negativa de Débitos para com o INSS (CND), na forma exigida pela Constituição Federal em seu art. 195, § 3º;
II - Certidão de Regularidade com o FGTS.
III – Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Municipais.
IV – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida pela Justiça do Trabalho.
V – Certidão de Quitação de Tributos Federais Administradas pela Secretaria da Receita Federal.
VI – Certidão quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional – Ministério da Fazenda.
VII – Prova de Regularidade para com a Fazenda ou Distrito Federal.
3.7 - O pagamento somente será feito mediante cheque nominal e/ou crédito aberto em conta corrente em nome da Licitante Contratada.
3.8 Eventual alteração de preços em decorrência de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato só será examinada mediante apresentação de documentos que comprovem, de forma inequívoca, a alteração da relação encargos/retribuição inicialmente pactuada.
4- DO PRAZO DE VALIDADE E DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4.1 O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (DOZE) MESES, nos termos do art. 12 do Decreto nº. 7.892/2013, com período de vigência de 25/07/2018 a 25/07/2019.
5- DAS RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR/PRESTADOR REGISTRADO
5.1 Assinar a presente Ata de Registro de Preços e a Nota de Empenho, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da respectiva convocação.
5.2 Informar, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, quanto à aceitação ou não da prestação dos serviços e/ou fornecimentos para outro órgão da Administração Pública, não participante deste registro de preços, que venha a manifestar o interesse em utilizar o presente Ajuste.
5.3 Responsabilizar-se por quaisquer ônus, despesas, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, de acidentes de trabalho, bem como alimentação, transporte ou outro benefício de qualquer natureza, decorrentes dos serviços e/ou fornecimentos e com todos os encargos sociais previstos na legislação vigente e de quaisquer outros em decorrência da sua condição de empregadora;
5.4 Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal relacionados aos serviços e/ou fornecimentos, originalmente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;
5.5 Não se valer do contrato para assumir obrigações perante terceiros, dando-o como garantia, nem utilizar os direitos de crédito, a serem auferidos em função dos serviços e/ou fornecimentos realizados, em quaisquer operações de desconto bancário, sem prévia autorização da Contratante;
5.6 Ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão gerenciador e/ou terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas.
5.7 Manter, durante o prazo de validade e o período de vigência da Ata de Registro de Preços, todas as condições de habilitação e qualificação previamente exigidas no Edital de Pregão (Presencial) N° 030/018.
5.8 Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, em decorrência de sua culpa ou dolo, na execução desta Ata de Registro de Preços, na forma do que dispõe o art. 70 da Lei nº 8.666/93.
5.9 Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciário, fiscal e comercial resultantes dos serviços e/ou fornecimentos, objeto desta Ata de Registro de Preços, na forma do que dispõe o art. 71 da Lei nº 8.666/93.
6- DAS RESPONSABILIDADES DO ÓRGÃO GERENCIADOR
a) Gerenciar a Ata de Registro de Preços, na forma do que estabelece o art. 5º, VII do Decreto nº. 7.892/2013.
b) Efetuar o pagamento nas condições estabelecidas no Edital de Pregão (Presencial) N° 030/2018.
c) Fiscalizar a prestação dos serviços e/ou fornecimentos na forma estabelecida no Edital de Edital de Pregão (Presencial) N° 030/2018, e seus anexos. Não obstante o FORNECEDOR REGISTRADO seja o único responsável pelos serviços e/ou fornecimentos, a(s) SECRETARIA(S) reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços e/ou fornecimentos realizados e aceitos pela Administração.
7- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
7.1 Consoante o disposto no art. 7º da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
7.2 Além do previsto no subitem anterior, pelo descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas no instrumento contratual e pela verificação de quaisquer das situações previstas no art. 78, incisos I a XI da Lei nº. 8.666/93, a Administração poderá aplicar as seguintes penalidades sem o prejuízo de outras:
a) advertência;
b) multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total da proposta definitiva, pela recusa injustificada do adjudicatário de aceitar a Nota de Empenho, sem prejuízo para as demais penalidades;
c) multa de 0,1% (um décimo por cento) ao dia de atraso injustificado, calculado sobre o valor da parcela não entregue da Nota de Empenho, até o 15º (décimo quinto) dia, sem prejuízo das demais penalidades;
d) multa de 0,5 % (cinco décimos por cento) ao dia de atraso injustificado, calculado sobre o valor da parcela não entregue da Nota de Empenho, a partir do 15º dia, sem prejuízo das demais penalidades;
e) multa de 10%(dez por cento) calculada sobre o valor da parcela não entregue da Nota de Empenho, pela recusa injustificada na prestação dos serviços e/ou fornecimentos nela relacionados, sem prejuízo das demais penalidades;
f) suspensão temporária de participação em licitação e impedimentos de contratar com a Administração, por um período não superior a 02 (dois) anos;
g) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração nos termos do art. 87 da Lei 8.666/93.
7.3 A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela Prefeitura de Ipubi.
7.4 As penalidades previstas no presente Edital e seus anexos poderão ser relevadas, em todo ou em parte, quando o atraso na prestação dos serviços e/ou fornecimento for devidamente justificado e comprovado pela licitante a ser contratada, por escrito no prazo máximo de 05 (cinco) dias da ocorrência, em caso fortuito ou motivo de força maior.
7.5 Os valores das multas aplicadas deverão ser recolhidos à conta do Município de Ipubi, através de Guia de Recolhimento fornecida pelo Departamento de Contabilidade e Finanças da Prefeitura Municipal de Ipubi, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação, podendo a administração da Prefeitura Municipal de Ipubi reter o valor correspondente de pagamento futuros devidos à contratada, ou ainda cobrá-las judicialmente, segundo a lei 6.830/80, com os encargos correspondentes.
7.6 As penalidades referidas no caput do artigo 81 da Lei 8.666/93 e suas alterações não se aplicam às demais licitantes que forem convocadas, conforme a ordem de classificação das propostas, que não aceitarem prestar os serviços e/ou fornecimentos.
7.7 Para as penalidades previstas nesta ATA será garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.
8- DO CANCELAMENTO DO REGISTRO
8.1 A alteração da Ata de Registro de Preços e o cancelamento do registro do FORNECEDOR obedecerão à disciplina do Decreto nº. 7.892/2013.
9- DO FUNDAMENTO LEGAL
9.1 A presente Ata de Registro de Preços regula-se pela Lei nº. 8.666, de 21/06/1993 e respectivas alterações, Decreto nº. 7.892 de 23/01//2013, Lei 10.520/02 e demais legislações pertinentes.
10- DOS CASOS OMISSOS
10.1 Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste Instrumento serão decididos pela Administração, aplicando-se as demais disposições constantes no Decreto nº. 7.892 de 23/01/2013, e Lei nº. 8.666, de 21/06/1993 e demais diplomas legais pertinentes que fazem parte integrante desta Ata de Registro de Preços, independente de transcrições.
11- DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
11.1- A publicação da presente Ata de Registro de Preços deverá ser providenciada em extrato no Diário Oficial do Município, como condição indispensável para sua eficácia, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, de acordo com o parágrafo único, do art. 61, da Lei nº. 8.666/93.
12- DO FORO
12.1- Fica eleito o Foro da Comarca de Ouricuri, Estado de Pernambuco, para dirimir as questões derivadas desta Ata de Registro de Preços, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, por estarem acordes, depois de lido e achado conforme, assinam a presente Ata de Registro de Preços em 05 (cinco) vias, e igual teor e forma, pelas partes supramencionadas, rubricadas as páginas precedentes, que deverá ser publicada no Diário Oficial do Município, para que surta seus efeitos, jurídicos obrigando-se por si e seus sucessores.
Ipubi - PE, 25 de julho de 2018
FRANCISCO RUBENSMÁRIO CHAVES SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Órgão Gerenciador
SILVANETE ANDRADE LEANDRO.
Fundo Municipal de Saúde - FMS
órgão Gerenciador
TACIO & DANYELE SERVIÇO E COMMERCIO DE INFORMATICA LTDA
CNPJ: 28.556.698/0001-45
Fornecedor Registrado
Publicado por:
Wilson Alves da Silva
Código Identificador:22F450F1