ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.099 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI N° 1.099 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte Lei:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 3º da Lei Municipal nº 1.011 de 02 de dezembro de 2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2023, aprovado pela Lei nº 1.058, de 07 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 125.000,00, com fonte de anulação 1 – Anulação, destinado exclusivamente a realização de despesas:
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03 |
ENTIDADES SUPERVISIONADAS |
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03 |
02 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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03 |
02 |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08 |
ASSISTENCIA SOCIAL |
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08 |
244 |
ASSISTENCIA COMUNITARIA |
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08 |
244 |
0807 |
PROGRAMAS COMPLEMENTARES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08 |
244 |
0807 |
452 |
0000 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CONCESSÃO DE CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS |
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3.3.90.32.00 |
MATERIAIS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
Fonte: Recurso Próprio |
125.000,00 |
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Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário
Paudalho, 22 de novembro de 2023.
Gabinete do Prefeito
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maryelle de Fátima Oliveira
Código Identificador:230F8BD5