ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.210/2025

Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município de Vitória de Santo Antão, para fins de aquisição de imóvel destinado ao funcionamento de um Anexo à Câmara Municipal de Vereadores, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Aprovou e este Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.600.000,00 (Um Milhão e Seiscentos Mil Reais) destinado à aquisição de imóvel para instalação e funcionamento de um anexo à Câmara Municipal de Vereadores de Vitória de Santo Antão, conforme Anexo I desta Lei.

Art. 2º - Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes da anulação parcial ou total de dotações existentes no Orçamento Municipal, discriminadas, detalhadamente, no Anexo II desta Lei, conforme disposições do § 1˚ do art. 43 da Lei Federal n˚ 4.320/64.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes para compatibilização da presente Lei.

Art. 4º - A aquisição do imóvel deverá observar a legislação vigente, especialmente as normas aplicáveis à administração pública, quanto à avaliação prévia, interesse público, regularidade jurídica do bem e procedimentos legais de aquisição.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 29 de dezembro de 2025.

 

PAULO ROBERTO LEITE DE ARRUDA

Prefeito

 

ANEXO I

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DOTAÇÕES QUE SERÃO INCLUÍDAS

Unidade gestora:

8 - Câmara Municipal de Vereadores de Vitória de Santo Antão

Órgão orçamentário:

1000 - Câmara Municipal de Vereadores

Unidade orçamentária:

1001 - Câmara Municipal de Vereadores

Função:

01 – Legislativa

Subfunção:

031 - Ação Legislativa

Programa:

0101 - Gestão Administrativa da Unidade

Ação:

1.233 - Aquisição de Imóvel para Instalação de Anexo da Câmara Municipal

Natureza da despesa:

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

R$ 1.600.000,00

Fonte de Recurso:

501 - MSC - 1501.0000 - Recursos Próprios

 

Total da abertura do Crédito Especial

R$ 1.600.000,00

 

ANEXO II

FONTE PARA ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade gestora:

8 - Câmara Municipal de Vereadores de Vitória de Santo Antão

Órgão orçamentário:

1000 - Câmara Municipal de Vereadores

Unidade orçamentária:

1001 - Câmara Municipal de Vereadores

Função:

01 – Legislativa

Subfunção:

031 - Ação Legislativa

Programa:

0101 - Gestão Administrativa da Unidade

Ação:

1.8001 Aquisição de Imóveis, máquinas e equipamentos diversos

Natureza da despesa:

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

R$ 180.000,00

Fonte de Recurso:

501 - MSC - 1501.0000 - Recursos Próprios

Ação:

1.8002 Construção, reforma, ampliação e/ou restauração da estrutura física do Poder Legislativo.

Natureza da despesa:

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

R$ 320.000,00

Fonte de Recurso:

501 - MSC - 1501.0000 - Recursos Próprios

Ação:

1.8003 Aquisição de veículos para o Poder Legislativo.

Natureza da despesa:

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

R$ 300.000,00

Fonte de Recurso:

501 - MSC - 1501.0000 - Recursos Próprios

Ação:

2.8001 Gestão Administrativa do Poder Legislativo.

Natureza da despesa:

3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas

R$ 800.000,00

Fonte de Recurso:

501 - MSC - 1501.0000 - Recursos Próprios

 

Total da Anulação

R$ 1.600.000,00


Publicado por:
Gesiel Gomes Tavares de Araújo
Código Identificador:231D82F8