ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SURUBIM
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
NOTA DE IMPUTAÇÃO : PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXTINÇÃO N.º 11/2026
NOTA DE IMPUTAÇÃO
Assunto: Processo Administrativo de Extinção N.º 11/2026
Referência: Processo Licitatório nº 00035/2025, Concorrência Eletrônica n° 00002/2025 e Contrato n° 00103/2025.
Considerando os fatos relatados no Memorando nº 57.2026, foram imputados à empresa B L CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.780.722/0001-10, os fatos consistentes na inexecução parcial do objeto contratual e no retardamento injustificado da execução da obra de reforma da antiga Policlínica Estefânia, caracterizados pelo descumprimento dos prazos estabelecidos e do cronograma físico-financeiro pactuado, apesar das sucessivas notificações expedidas pela fiscalização, em afronta aos arts. 137, inciso I e 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como à Cláusula 7ª (DOS PRAZOS E DA VIGÊNCIA) do Contrato nº 00103/2025.
Por esta razão, a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização-CPAR, designada por meio da Portaria nº 051, de 02 de fevereiro de 2026, elaborou a presente Nota de Imputação, podendo acarretar à empresa imputada a adoção da medida administrativa consistente na EXTINÇÃO DO CONTRATO Nº 00103/2025, conforme o caso concreto.
Surubim, 06 de novembro de 2026
FLAVIANE LIMA DA SILVA
Presidente da CPAR
MARIA LUIZA FREIRE DE CARVALHO
Secretária da CPAR
ÉRIKA FERNANDA SILVA
Membro da CPAR
Publicado por:
Érika Fernanda Silva
Código Identificador:2356F27A