ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SURUBIM

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
NOTA DE IMPUTAÇÃO : PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXTINÇÃO N.º 11/2026

NOTA DE IMPUTAÇÃO

 

Assunto: Processo Administrativo de Extinção N.º 11/2026

 

Referência: Processo Licitatório nº 00035/2025, Concorrência Eletrônica n° 00002/2025 e Contrato n° 00103/2025.

 

Considerando os fatos relatados no Memorando nº 57.2026, foram imputados à empresa B L CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.780.722/0001-10, os fatos consistentes na inexecução parcial do objeto contratual e no retardamento injustificado da execução da obra de reforma da antiga Policlínica Estefânia, caracterizados pelo descumprimento dos prazos estabelecidos e do cronograma físico-financeiro pactuado, apesar das sucessivas notificações expedidas pela fiscalização, em afronta aos arts. 137, inciso I e 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como à Cláusula 7ª (DOS PRAZOS E DA VIGÊNCIA) do Contrato nº 00103/2025.

 

Por esta razão, a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização-CPAR, designada por meio da Portaria nº 051, de 02 de fevereiro de 2026, elaborou a presente Nota de Imputação, podendo acarretar à empresa imputada a adoção da medida administrativa consistente na EXTINÇÃO DO CONTRATO Nº 00103/2025, conforme o caso concreto.

 

Surubim, 06 de novembro de 2026

 

FLAVIANE LIMA DA SILVA

Presidente da CPAR

 

MARIA LUIZA FREIRE DE CARVALHO

Secretária da CPAR

 

ÉRIKA FERNANDA SILVA

Membro da CPAR

 


Publicado por:
Érika Fernanda Silva
Código Identificador:2356F27A