ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS
CONSELHOS MUNICIPAIS
CONSELHOS MUNICIPAIS
REGIMENTO INTERNO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE LAGOA DOS GATOS CRIADO PELA LEI MUNICIPAL DE N.º21 DE 05/12/1994 REGIMENTO INTERNO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE LAGOA DOS GATOS
Criado pela Lei Municipal de n.º21 de 05/12/1994
Regimento Interno
Título I
Dos Órgãos do Conselho
Artigo 1º -O Conselho Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente é Órgão de natureza normativa, deliberativa controladora e fiscalizadora da política de atendimento à infância e à adolescência, no Município de Lagoa dos Gatos, na forma prevista na Lei nº21 de 05/12/1994 e reger-se-á por este Regimento.
Parágrafo Único -O Conselho poderá adotar símbolo ou logotipo que o identifique, bem como carteira de identificação para os seus membros e representantes de Entidades que atendam aos objetivos do Estatuto da Criança e do Adolescente e que estejam registradas neste Órgão.
Artigo 2º -O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá a seguinte composição:
I –Presidência e Vice-Presidência;
II –Secretaria Executiva;
III –Plenário do Conselho.
Artigo 3º -O Presidente, o Vice-Presidente e serão eleitos por maioria dos votos dos seus membros, em votação direta e secreta.
§1º -A duração do mandato é de quatro (4) anos, sendo permitida a reeleição.
§2º -Os conselheiros serão convocados através de ofício para participarem das eleições da composição do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
§3º -Não havendo “quórum” legal, o Conselho reunir-se-á quarenta e oito (48) horas após e deliberará com qualquer número.
§4º -O “quórum”, mínimo, para efetivação da votação, na primeira convocação, é de dois terços (2/3) dos membros titulares; e, com qualquer número, na Segunda convocação.
§5º -A posse da Diretoria recém-eleita coincidirá com o último dia de gestão cujo mandato encerre.
Título II
Das Comissões
Artigo 4º -São criadas as seguintes comissões, para operacionalizar as ações do Conselho:
I –Comissão de Finanças;
II –Comissão de Educação, Esporte e Lazer;
III –Comissão de Profissionalização e Proteção ao Trabalho;
IV –Comissão de Justiça e Direitos Fundamentais;
V –Comissão de Análise de Projetos.
§1º -A composição das Comissões será da iniciativa do Presidente que as comporá com os membros, titulares e suplentes do Conselho, aprovada em Plenário.
§2º -Os membros das Comissões estabelecerão, entre si, a forma e horários para desempenho de suas funções.
Título III
Das Atribuições
Artigo 5º -Compete ao Presidente:
I –Convocar e dirigir as reuniões do Conselho, na forma deste regimento;
II –Dirigir e coordenar as atividades do Conselho, representando-o em todos os eventos;
III –Assinar todos os documentos do Conselho e visar expediente encaminhado;
IV –Proferir voto de qualidade em caso de empate, esforçando-se por fazer cumprir as decisões;
V –Adotar providências para a distribuição de qualquer membro do Conselho, ouvindo o Plenário, nas hipóteses de ausência e vacância;
VI –Representar o Conselho nos atos e convênios que celebrar com outros Órgãos e Entidades e , em especial, para colaborar na execução das funções e nos serviços a eles afetos;
VII –Apresentar, anualmente, ao Plenário, o Relatório, circunstanciado, das atividades do Conselho, submetendo-o à aprovação daquele órgão;
VIII –Designar os membros do Conselho que comporão as Comissões criadas na conformidade do Regimento.
Parágrafo Único –Ao vice-presidente incube substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos.
Artigo 6º -Ao Secretário Executivo compete:
I -Coordenar, no âmbito administrativo e técnico as medidas relativas às finalidades do Conselho;
II –Fazer cumprir as deliberações do Plenário e as determinações do Presidente;
III –Tomar as providências necessárias à convocação, instalação e funcionamento das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;
IV –Lavrar as Atas das reuniões;
V –Preparar, para a aprovação do Presidente, a Pauta das reuniões.
VI –Elaborar o relatório anual do Conselho que será apresentado pelo Presidente;
VII –Manter em dia e em ordem, a correspondência do Conselho e fichário cadastral dos seus membros e das Entidades registradas.
PARÁGRAFO ÚNICO –Em caso de impedimento temporário ou permanente, o Presidente designará um substituto para a Secretaria Executiva até que o Plenário se manifeste a respeito.
Artigo 7º -Compete à Comissão de Finanças:
I –Manter sob o seu controle, os documentos relativos à Receita e à Despesa do Conselho;
II –Receber as prestações de contas de Entidades e Instituições que recebam verbas repassadas e/ou autorizadas pelo Conselho, emitindo parecer para a aprovação do Plenário;
III –Através de seu coordenador, assinar em conjunto com o Presidente, documentos financeiros contábeis;
IV –Apresentar, mensalmente, para conhecimento do Conselho, o resumo da receita e das despesas com especificação da sua origem e destinação;
V –Preparar e apresentar, ao Conselho, o Balancete Anual do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
Artigo 8º -Compete à Comissão de Educação, Cultura e Lazer.
I –Diligenciar para que sejam cumpridas, no âmbito do Município, as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme o dispostos no Capítulo IV – “Dos Direitos Fundamentais”.
II –Para o cumprimento desses encargos, a Comissão atuará através de Entidades, Instituições Governamentais e Não-Governamentais.
Artigo 9º -A Comissão de Profissionalização e de Proteção ao Trabalho diligenciará para que seja cumprido o disposto no Capítulo IV do Título II – “Dos Direitos Fundamentais”, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Artigo 10º -A comissão de Justiça e dos Direitos Fundamentais diligenciará para que seja cumprido o disposto no Capítulo I – Título II – “Dos Direitos Fundamentais” – do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Artigo 11º -Compete à Comissão de Análise de Projeto:
I –Emitir parecer prévio, sobre projetos de instituições oficiais e/ou não governamentais que pleiteiem liberação de recursos junto a órgãos oficiais ou instituições privadas, podendo sugerir alterações que se harmonizem com as diretrizes traçadas pelo Conselho.
II –Encaminhar o parecer, para aprovação do Plenário.
Título IV
Das Reuniões
Artigo 12º -As reuniões do Conselho, realizadas em local determinado, com sede provisória ou permanente, serão:
a)Ordinárias;
b)Extraordinárias.
Artigo 13º -As reuniões ordinárias realizar-se-ão na última Terça-feira de cada mês, às nove horas (9:00h).
Artigo 14º -As reuniões extraordinárias serão convocadas, por escrito, pelo Presidente ou por metade mais um dos membros do Conselho, com antecedência, mínima de quarenta e oito (48) horas, devendo constar na convocação, o local, o dia e a hora bem como a matéria, exclusiva, da deliberação.
Artigo 15º -A presença dos membros do Conselho a cada reunião, será registrada em ata de frequência.
Artigo 16º -São estabelecidos dois (2) “quórum” para deliberação, pelo Conselho: o primeiro às nove horas (9:00h) quando a votação se fará por maioria absoluta; e o segundo, às dez horas (10:00h) quando a votação se fará com a presença de qualquer número de membros.
Título V
Do Plenário do Conselho
Artigo 17º -Aos membros do Conselho compete:
I –Participar das reuniões;
II –Emitir votos em todas as questões submetidas à decisão do Plenário;
III –Apresentar noções ou proposições ao Plenário ou dirigi-las à Presidência, sugerindo a adoção de providências relativas às atividades do Conselho.
Artigo 18º -Os membros titulares do Conselho serão substituídos pelos respectivos suplentes e, na impossibilidades de comparecimento às reuniões, deverão justificar a ausência previamente.
Parágrafo Único –Os conselheiros suplentes poderão acompanhar os trabalhos do Conselho, participando das reuniões; porém só terão direito a voto, na ausência dos respectivos titulares.
Artigo 19º -O conselheiro cuja conduta pública e notória for considerada incompatível com os objetivos do Conselho, será julgado por seus pares que decidirão sobre o seu afastamento.
Artigo 20 º -O Conselheiro titular que faltar a três (3) reuniões ordinárias, consecutivas, sem justificativa fundada ou a seis (6) reuniões, alternadas, ainda que justificadas, terá declarada a perda do seu mandato, por decisão do Conselho, por maioria absoluta com substituição, imediata, pelo respectivo suplente, comunicando-se o fato ao Órgão ou Entidade que represente, a fim de que indique um novo suplente.
Artigo 21º -As Entidades citadas no artigo 16, §1º inciso III, da Lei Municipal nº 3.362, deverão reunir-se, pelo menos quinze (15) dias antes do final de cada mandato, para decidirem, entre si, mediante eleição, quais serão seus representantes.
Título VI
Do Fundo Municipal
Artigo 22º -O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, criado pela Lei nº21/94, terá seus recursos financeiros movimentados através de contas bancárias nas agências, dos Bancos oficiais.
Parágrafo Único - As diárias destinadas aos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Lagoa dos Gatos/PE serão custeadas com recursos do FUMDECA, conforme previsto no Anteprojeto de Lei nº 023/2023, de 06 de dezembro de 2023. Os valores seguem a tabela definida no referido anteprojeto, garantindo o ressarcimento das despesas relacionadas à participação em atividades oficiais do Conselho, como eventos, formações e representações externas.
Título VII
Das Disposições Gerais e Transitórias
Artigo 23° -O presente Regimento somente poderá ser alterado por decisão da maioria absoluta dos membros do Conselho, em reunião, extraordinária, convocada exclusivamente, para essa finalidade com antecedência mínima de quarenta e oito (48) horas.
Artigo 24º -Os casos omissos serão resolvidos por deliberação da maioria absoluta dos membros do Conselho.
Artigo 25º -Este Regimento entrará em vigor, após sua aprovação, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Artigo 26º - As entidades que desejam cadastrar-se no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão apresentar, no momento da inscrição, o registro oficial CNPJ, como também comprovar o exercício de atividades voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, após essa etapa receberão um registro provisório, onde terão até 06 (seis) meses para apresentar o Plano Político Pedagógico Bienal que será submetido ao pleno e só assim receberão o registro definitivo.
§1º - Quanto ao Plano Político Pedagógico, deverá ser detalhado, com metas, diretrizes indicadores, dentro do que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente.
§2º - A não apresentação do Plano Político Pedagógico no prazo estipulado no parágrafo anterior implicará na invalidação da inscrição da entidade, sendo esta considerada inabilitada para compor o Conselho.
§3º - Em caso de empate na escolha das entidades representantes da sociedade civil, para receber recursos para implementação de projetos, o critério de desempate será a maior antiguidade comprovada de inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -.CMDCA
Lagoa dos Gatos, 10 de julho de 2025.
Publicado por:
Emanuela Fernanda Barbosa Amancio
Código Identificador:2357D400