ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PANELAS
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 1.128, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PANELAS, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o Incentivo financeiro aos profissionais da Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Panelas estabelecido pelo Ministério da Saúde através do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQAVS), de acordo com a Portaria nº 1.708/2013/MS.
Art. 2º Serão contemplados com o Incentivo Financeiro do PQAVS os profissionais vinculados a Vigilância em Saúde com atividades inerentes ao PQAVS no Município de Panelas.
Art. 3º Do repasse recebido pelo Município de Panelas a título de PQAVS:
40% (quarenta) por cento do recurso será destinado para a aplicação em melhoria, manutenção, investimento e custeio exclusivos da Vigilância em Saúde;
60% (sessenta) por cento do recurso será destinado para pagamentos de Incentivos Financeiros aos profissionais da Vigilância em Saúde, a ser rateado por igual entre os referidos profissionais.
Parágrafo único. Fica a critério da Secretaria de Municipal de Saúde a criação de outros indicadores além daqueles previstos pelo Ministério da Saúde para pagamento do PQAVS aos profissionais.
Art. 4º Os Agentes de Combate às Endemias terão direito ao Incentivo Financeiro do Programa do PQAVS quando houver cumprimento das metas estabelecidas pelo Ministério da Saúde no Programa Nacional de controle da Dengue.
Art. 5º Este Incentivo financeiro do PQAVS somente será destinado aos profissionais da Vigilância Ambiental e Vigilância Epidemiológica do bloco de Vigilância em Saúde do Município, quando houver por parte dos referidos profissionais o cumprimento das metas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
Art. 6º O departamento que não atingir as metas estabelecidas pelo PQAVS, conforme os normativos do Ministério da Saúde, não fará jus ao respectivo rateio, sendo rateado todo o valor aos departamentos que atingiram as suas respectivas metas.
Art. 7º Em caso de desistência, exoneração, rescisão contratual do serviço em qualquer circunstância, o servidor perderá o direito ao incentivo financeiro do programa do PQAVS e o valor que caberia ao servidor, será novamente rateado entre demais servidores remanescentes.
Art. 8º. O incentivo financeiro aos profissionais da Vigilância em Saúde, em hipótese nenhuma, será incorporado ao salário dos servidores, e sobre ele não incidirão quaisquer vantagens ou encargos trabalhistas, não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e nem será incorporado aos vencimentos para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão.
Parágrafo único. É vedada a acumulação de incentivo de desempenho aos profissionais descritos neste artigo que estiverem ocupando duas ou mais funções ligadas às Equipes da Vigilância em Saúde, caso em que receberão uma única cota.
Art. 9º. As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Panelas/PE, Gabinete do Prefeito, 14 de Dezembro de 2023.
RUBEN DE LIMA BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Marcella Maria Fernandes Vieira Ferreira
Código Identificador:235FC82A