ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.479/2023.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2023, e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a abrir Crédito Especial, no orçamento do Município no valor de R$ 514.000,00 (quinhentos e quatorze mil reais), destinado as dotações orçamentárias discriminadas abaixo:
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ESPECIFICAÇÕES |
VALOR |
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02.00 - PODER EXECUTIVO |
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02.20 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC |
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1339202472.304 – Apoio a Produção Audiovisual |
272.000,00 |
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33903100 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
100.000,00 |
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33903000 - Material de Consumo |
1.000,00 |
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33903600 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
70.000,00 |
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33903900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
100.000,00 |
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33904100 – Contribuições |
1.000,00 |
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1339202472.305 – Apoio a Salas de Cinema |
62.000,00 |
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33903100 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
20.000,00 |
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33903000 - Material de Consumo |
1.000,00 |
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33903600 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
10.000,00 |
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33903900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
30.000,00 |
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33904100 – Contribuições |
1.000,00 |
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1339202472.306 – Formação, Qualificação e Difusão |
32.000,00 |
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33903100 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
10.000,00 |
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33903000 - Material de Consumo |
1.000,00 |
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33903600 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
5.000,00 |
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33903900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
15.000,00 |
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33904100 – Contribuições |
1.000,00 |
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1339202472.307 – Demais Áreas da Cultura |
148.000,00 |
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33903100 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
100.000,00 |
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33903000 - Material de Consumo |
2.000,00 |
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33903600 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
15.000,00 |
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33903900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
30.000,00 |
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33904100 – Contribuições |
1.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO |
514.000,00 |
Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da ANULAÇÃO parcial da dotação orçamentária discriminada abaixo:
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ESPECIFICAÇÕES |
VALOR |
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02.00 - PODER EXECUTIVO |
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02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
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0484300211.106 - Amortização da Dívida |
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46917100 - Principal da Dívida Contratual Resgatado |
514.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
514.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 19 de setembro de 2023.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:236D2ED6