ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GP N° 067/2026, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.

EMENTA: "Dispõe sobre a criação e composição da Comissão lntersetorial Municipal do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, e dá outras providências".

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal no 14.601/2023, que institui o Programa Bolsa Família;

CONSIDERANDO a necessidade de integração das políticas públicas de assistência social, saúde e educação para o acompanhamento das condicionalidades das famílias beneficiárias;

CONSIDERANDO as diretrizes do Sistema de Adesão ao Programa Bolsa Família que exigem a gestão intersetorial para a melhoria dos índices de qualidade do município;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir a Comissão lntersetorial Municipal do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, com a finalidade de planejar, implementar e monitorar as ações do Programa, em âmbito local.

.

Art. 2º A Comissão lntersetorial será composta pelos seguintes membros titulares e seus respectivos suplentes:

I. Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social:

Titular: Rosangela dos Santos Galindo - Coordenadora do Cadastro Único/PBF

Suplente: Kelryllayny Souza Bezerra – Assistente Social do CRAS

II. Representantes da Secretaria Municipal de Educação:

Titular: Uildo Bezerra de Almeida – Responsável pelas Condicionalidades da Educação

Suplente: Ismênia Valério da Silva – Auxiliar de Educação Especial

III. Representantes da Secretaria Municipal de Saúde e dos Direitos da Mulher:

Titular: Luceleste do Amaral – Responsável pelas Condicionalidades da Saúde

Suplente: Ranielly Bispo de Oliveira – Enfermeira de Unidade Básica de Saúde da Família

 

Art. 3º Compete à Comissão lntersetorial:

I. Promover a articulação entre as áreas de Assistência Social, Educação e Saúde;

II. Garantir a atualização cadastral das famílias e o registro das condicionalidades nos sistemas federais (SICON, Sistema Presença e Sistema Programa Bolsa Família na Saúde);

III. Analisar e identificar os motivos do descumprimento de condicionalidades, propondo ações de apoio às famílias em situação de vulnerabilidade;

IV. Zelar pela qualidade dos dados inseridos no Cadastro Único.

 

§ 1º Os membros da Comissão serão designados de acordo com suas atribuições, cada um em sua Secretaria, através de Portaria.

§ 2º A Comissão será presidida por representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 4º A Comissão reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada semestre e, extraordinariamente, sempre que convocada por sua Presidência ou pela maioria absoluta de seus membros.

 

Art. 5º As reuniões da Comissão serão registradas em ata, devendo os encaminhamentos, recomendações e deliberações subsidiar o monitoramento do Programa ou qualquer Projeto que possa colaborar.

 

Art. 6º O exercício das funções de membro dessa Comissão Intersetorial será considerado serviço público relevante, não remunerado.

 

Art. 7º A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento da Comissão.

 

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Município de Venturosa, em 10 de setembro de 2026.

 

KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA

– Prefeito –


Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:236DDA3B