ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 365, DE 02 DE ABRIL DE 2024

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 013 DE 30 DE JUNHO DE 1997, A QUAL ESTABELECE A NATUREZA DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO TIPIFICANDO A NATUREZA JURÍDICA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LAGOA DOS GATOS, NO ESTADO DE PERNAMBUCO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS-CNPJ, DESIGNANDO SUA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DAS ATIVIDADES-CNAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Poder Executivo.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS, estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou, e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º Esta Lei tipifica normatizando a natureza jurídica do Fundo Municipal de Educação de Lagoa dos Gatos, no estado de Pernambuco no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ, designando sua Classificação Nacional das Atividades-CNAE.

 

Art. 2º A Lei Municipal nº. 013/1997, de 30 de junho de 1997, passa a vigorar acrescida do Artigo 12-A, com a seguinte redação:

 

“Art. 12-A. A natureza jurídica do Fundo Municipal de Educação de Lagoa dos Gatos, no estado de Pernambuco, será 103-1 – Órgão Público do Poder Executivo Municipal e a Atividade Econômica, Principal e Secundárias será 8412-4/00 - Regulação das Atividades de Saúde, Educação, serviços, culturais e outros serviços sociais.”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Lagoa dos Gatos, em 02 de abril de 2024.

 

STÊNIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE

- Prefeito-


Publicado por:
Eline Morais Pinheiro
Código Identificador:2377AF0F