ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1141, DE 23 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre a realização de seminário antidrogas no início de cada semestre do ano letivo nas escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de João Alfredo e dá outras providências. De autoria do Vereador David Prazeres dos Santos

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO ALFREDO/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, realizará no primeiro e no segundo semestre do ano letivo, através de seus estabelecimentos de ensino, seminário antidrogas, palestras e debates, objetivando transmitir aos alunos da Rede Municipal de Ensino, ensinamento sobre a nocividade e as consequências do uso de entorpecente.

 

Art. 2º Além de palestras, aulas ou debates, poderão ser divulgados, através de painéis e cartazes, os prejuízos causados à pessoa, a sua família e à sociedade.

 

Art. 3º O seminário contará com a participação de professores, representantes da Secretaria Municipal de Saúde e componentes das entidades de segurança do Município como palestrantes.

 

Art. 4º As escolas poderão incluir na avaliação do aluno a sua participação no decorrer das campanhas.

 

Parágrafo Único. Outras autoridades ou pessoas ligadas ao assunto poderão ser convidadas.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, João Alfredo/PE, 23 de maio de 2022.

 

JOSÉ ANTONIO MARTINS DA SILVA

Prefeito

 


Publicado por:
João Carlos da Silva Miranda
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