ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
LEI 2.019/25 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ/PE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.
LEI 2.019/25
Dispõe sobre o parcelamento/reparcelamento de débitos do Município de Itambé/PE com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. IV, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de Itambé/PE, com o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS -, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo município, decorrentes de contribuições previdenciárias, aportes para cobertura de déficit atuarial, relativos as competências dos meses de setembro e outurbro de 2025, observando os dispostos no art. 14 da Portaria MTP 1467/2022.
Parágrafo Único - O vencimento da primeira prestação do ajuste a que se refere o caput deste artigo ocorrerá até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento autorizado pela presente Lei.
Art. 2º Para apuração dos montantes devidos, a serem parcelados, os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE -, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento, até o mês anterior ao da consolidação do termo de acordo de parcelamento, respeitada a meta utilizada na avaliação atuarial do RPPS, quando da celebração do acordo.
Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas, mensalmente, pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação dos montantes devidos, nos termos do acordo de parcelamento, até o mês anterior ao do vencimento, respeitada a meta utilizada na avaliação atuarial do RPPS, quando da celebração do acordo.
Art. 4º As prestações vencidas serão atualizadas, mensalmente, pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data do seu vencimento, até o mês anterior ao do efetivo pagamento, respeitada a meta utilizada na avaliação atuarial do RPPS, quando da celebração do acordo.
Art. 5º O Município poderá vincular o Fundo de Participação dos Municípios. - FPM - como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM de que trata este artigo deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas e vigorará até a quitação do termo.
Art. 6º O Poder Executivo adotará as providências necessárias a assegurar a regularidade orçamentária, financeira e patrimonial do parcelamento e reparcelamento previstos nesta Lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 19 de dezembro de 2025.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito
Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:2391247E