ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º. 028/2022, EM 24 DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022.

Dispõe sobre alteração no Anexo Único da Lei Municipal n.º. 428/2020, de 04 de Maio de 2020, que trata da isenção da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública para consumidores de baixa renda como medida excepcional de enfretamento a situação de Estado de Calamidade Pública decorrente da Pandemia do Novo Coronavírus. dá outras providencias.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º O Anexo Único da Lei Municipal n.º. 428/2020, de 04 de Maio de 2020, que trata da isenção da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública para consumidores de baixa renda como medida excepcional de enfretamento a situação de Estado de Calamidade Pública decorrente da Pandemia do Novo Coronavírus passa a viger com a seguinte redação:

 

“Anexo Único

Tabela de Receita X

(Lei Complementar Municipal n.º. 006/2013, de 20 de novembro do ano de 2013 Código de Tributário e de Rendas do Município)

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

UPFM

1.00.00

Unidade Consumidora Residencial

-

1.01.00

Com faixa de consumo até 30kwh

Isento

1.02.00

Com faixa de consumo entre 31kwh a 50 kwh

Isento

”

Art. 2º Esta Lei revoga as disposições contrárias à sua aplicação.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, pelo prazo de 03 (três) meses, ou até quando viger o Estado de Calamidade Pública a que dispõe o Decreto Municipal n.º. 219/2022, de 21 de janeiro de 2022.

 

Itapetim (PE).

 

ADELMO ALVES DE MOURA

Prefeito


Publicado por:
Clodoaldo Batista de Lucena
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