ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SALOÁ

Prefeitura Municipal de Saloá - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 701/2026

Institui a Política Municipal de Alfabetização de Saloá/PE, estabelece princípios, objetivos, diretrizes, eixos de atuação, responsabilidades e mecanismos de acompanhamento e avaliação, em articulação com a Política de Alfabetização do Território Estadual e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALOÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação educacional vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente LEI:

 

CONSIDERANDO o direito à educação e à aprendizagem assegurado pela Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

 

CONSIDERANDO o disposto no Plano Nacional de Educação e nas demais normas nacionais relacionadas à garantia do direito à alfabetização;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças;

 

CONSIDERANDO que o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada reconhece o protagonismo dos municípios nos processos de alfabetização e prevê o fortalecimento do regime de colaboração entre União, Estados e Municípios;

 

CONSIDERANDO que o art. 25 do Decreto Federal nº 11.556/2023 estabelece que as Secretarias Estaduais e Municipais que aderirem ao Compromisso deverão elaborar e consolidar suas respectivas políticas de alfabetização;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a articulação entre a Política Municipal de Alfabetização de Saloá, as ações de alfabetização do território estadual de Pernambuco e as estratégias do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação para planejar, implementar, acompanhar, monitorar e avaliar as ações de alfabetização;

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir ações articuladas de formação continuada, acompanhamento pedagógico, avaliação, recomposição das aprendizagens e reconhecimento das boas práticas;

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Saloá – PMA/Saloá, como política pública permanente da Rede Municipal de Ensino, destinada a garantir o direito à alfabetização e fortalecer as condições institucionais, pedagógicas e administrativas necessárias à aprendizagem da leitura e da escrita.

 

Art. 2º - A Política Municipal de Alfabetização será implementada pela Secretaria Municipal de Educação em articulação com as unidades escolares, profissionais da educação, estudantes, famílias e comunidade, observadas as especificidades do território municipal.

 

Art. 3º - A Política Municipal de Alfabetização de Saloá será desenvolvida de forma articulada:

 

I – Às diretrizes nacionais de educação e alfabetização;

II – Ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

III – À Política de Alfabetização do Território Estadual de Pernambuco;

IV – Às ações de formação, avaliação, acompanhamento e monitoramento desenvolvidas em regime de colaboração;

V – Às políticas e programas educacionais implementados pelo Município;

VI – Às características, necessidades e especificidades da Rede Municipal de Ensino de Saloá.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 4º - A Política Municipal de Alfabetização observará os seguintes princípios:

 

I – Garantia do direito à alfabetização;

II – Equidade educacional;

III – Inclusão e respeito à diversidade;

IV – Valorização dos profissionais da educação;

V – Colaboração entre os entes federativos;

VI – Protagonismo da Rede Municipal de Ensino;

VII – Centralidade da criança e de suas necessidades de aprendizagem;

VIII – Valorização da leitura, da escrita, da oralidade e da compreensão leitora;

IX – Respeito às especificidades territoriais, sociais e culturais do município;

X – Utilização pedagógica dos resultados das avaliações;

XI – Acompanhamento contínuo da aprendizagem;

XII – Formação continuada dos profissionais da educação;

XIII – Participação das famílias e da comunidade;

XIV – Valorização e compartilhamento de boas práticas;

XV – Transparência e acompanhamento das ações da política pública.

 

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

 

Art. 5º - São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

 

I – Garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – Promover a recomposição das aprendizagens relacionadas à leitura e à escrita dos estudantes do 3º ao 5º ano que ainda não tenham consolidado as aprendizagens esperadas;

III – Fortalecer as práticas pedagógicas de alfabetização;

IV – Promover formação continuada para professores, gestores e coordenadores pedagógicos;

V – Fortalecer a gestão da política municipal de alfabetização;

VI – Ampliar a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação;

VII – Acompanhar sistematicamente os processos de ensino e aprendizagem;

VIII – Utilizar resultados de avaliações para orientar decisões pedagógicas;

IX – Promover ações de acompanhamento e intervenção pedagógica;

X – Fortalecer a participação das famílias;

XI – Promover a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

XII – Reconhecer e compartilhar experiências exitosas;

XIII – Reduzir desigualdades de aprendizagem;

XIV – Fortalecer o regime de colaboração com o Estado de Pernambuco e a União;

XV – Garantir continuidade e sustentabilidade às ações municipais de alfabetização.

 

CAPÍTULO IV

DO PÚBLICO PRIORITÁRIO

 

Art. 6º - A Política Municipal de Alfabetização contemplará prioritariamente:

 

I – Crianças da Educação Infantil;

II – Estudantes do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;

III – Estudantes do 3º ao 5º ano que necessitem de recomposição ou consolidação das aprendizagens;

IV – Professores da Educação Infantil e dos Anos Iniciais;

V – Coordenadores pedagógicos;

VI – Gestores escolares;

VII – Equipes técnicas e pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação;

VIII – Famílias e comunidade escolar.

 

CAPÍTULO V

DOS EIXOS ESTRUTURANTES

 

Art. 7º - A Política Municipal de Alfabetização será organizada nos seguintes eixos:

 

I – Governança e gestão da Política Municipal de Alfabetização;

II – Formação continuada e fortalecimento das práticas pedagógicas;

III – Materiais, recursos pedagógicos e condições de aprendizagem;

IV – Avaliação, monitoramento e acompanhamento da aprendizagem;

V – Reconhecimento, divulgação e compartilhamento de boas práticas.

 

Esses eixos dialogam diretamente com a estrutura do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, que organiza sua implementação em cinco eixos estruturantes.

 

CAPÍTULO VI

DO EIXO I – GOVERNANÇA E GESTÃO

 

Art. 8º - A Secretaria Municipal de Educação deverá manter estrutura administrativa e pedagógica responsável pela coordenação, implementação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 9º - A estrutura municipal poderá compreender:

 

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Articulação Municipal do CNCA;

III – Equipe técnica e pedagógica;

IV – Formadores municipais;

V – Coordenadores pedagógicos;

VI – Gestores escolares;

VII – Professores;

VIII – Comissões, grupos de trabalho e demais profissionais designados para ações específicas.

 

Art. 10 - Compete à Secretaria Municipal de Educação:

 

I – Coordenar a Política Municipal de Alfabetização;

II – Elaborar planos e estratégias de implementação;

III – Acompanhar a execução das ações;

IV – Promover articulação com a política estadual e nacional;

V – Garantir condições para formação e acompanhamento pedagógico;

VI – Acompanhar os indicadores de alfabetização;

VII – Sistematizar resultados e evidências;

VIII – Promover a divulgação das ações e resultados.

 

CAPÍTULO VII

DO EIXO II – FORMAÇÃO E PRÁTICAS PEDAGÓGICAS

 

Art. 11 - A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações permanentes de formação continuada destinadas aos profissionais envolvidos com a alfabetização.

 

Art. 12 - As formações poderão contemplar:

 

I – Alfabetização e letramento;

II – Leitura e escrita;

III – Oralidade;

IV – Fluência leitora;

V – Práticas pedagógicas de alfabetização;

VI – Avaliação da aprendizagem;

VII – Análise de resultados;

VIII – Recomposição das aprendizagens;

IX – Planejamento e intervenção pedagógica;

X – Educação Infantil e práticas de leitura e escrita;

XI – Utilização de materiais pedagógicos;

XII – Estratégias inclusivas e de equidade.

 

CAPÍTULO VIII

DO EIXO III – MATERIAIS E RECURSOS PEDAGÓGICOS

 

Art. 13 - A Secretaria Municipal de Educação promoverá a disponibilização, orientação e acompanhamento da utilização de materiais e recursos pedagógicos destinados ao fortalecimento da alfabetização.

 

Art. 14 - A seleção e utilização dos materiais deverão considerar:

 

I – Adequação à faixa etária;

II – Alinhamento curricular;

III – Qualidade pedagógica;

IV – Diversidade;

V – Necessidades de aprendizagem dos estudantes;

VI – Especificidades da Rede Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO IX

DO EIXO IV – AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO

 

Art. 15 - A Política Municipal de Alfabetização contará com mecanismos permanentes de avaliação e monitoramento da aprendizagem.

 

Art. 16 - Os resultados das avaliações internas e externas deverão subsidiar:

 

I – Planejamento pedagógico;

II – Acompanhamento das escolas;

III – Formação dos professores;

IV – Identificação de dificuldades;

V – Definição de intervenções;

VI – Recomposição das aprendizagens;

VII – Acompanhamento das metas da política municipal.

 

Art. 17 - A Secretaria Municipal de Educação deverá promover a análise periódica dos indicadores relacionados à alfabetização, observando os resultados municipais, escolares e das diferentes etapas de ensino.

 

CAPÍTULO X

DO EIXO V – BOAS PRÁTICAS

 

Art. 18 - O Município promoverá ações de identificação, reconhecimento, documentação e compartilhamento de boas práticas de alfabetização desenvolvidas pelas unidades escolares e profissionais da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 19 - As experiências reconhecidas poderão ser divulgadas por meio de:

 

I – Mostras pedagógicas;

II – Seminários;

III – Publicações;

IV – Redes sociais institucionais;

V – Encontros formativos;

VI – Relatórios;

VII – Outros meios oficiais de comunicação.

 

CAPÍTULO XI

DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS

 

Art. 20 - A Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares deverão promover estratégias de participação das famílias no processo de alfabetização.

 

Art. 21 - As ações poderão incluir:

 

I – Reuniões de orientação;

II – Projetos de leitura;

III – Campanhas de incentivo à leitura;

IV – Atividades de integração família-escola;

V – Comunicação dos resultados de aprendizagem;

VI – Orientação às famílias sobre práticas de leitura no ambiente doméstico.

 

CAPÍTULO XII

DA POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO

 

Art. 22 - A Política Municipal de Alfabetização contará com estratégias de comunicação destinadas a informar, mobilizar e envolver profissionais, estudantes, famílias e comunidade.

 

Art. 23 - A Secretaria Municipal de Educação deverá manter mecanismos de divulgação:

 

I – Das ações realizadas;

II – Das formações;

III – Das campanhas;

IV – Das práticas exitosas;

V – Dos resultados;

VI – Dos avanços e desafios da política.

 

CAPÍTULO XIII

DO PLANEJAMENTO E DA IMPLEMENTAÇÃO

 

Art. 24 - A implementação da Política Municipal de Alfabetização será operacionalizada por meio de planos de ação anuais, contendo, no mínimo:

 

I – Objetivos;

II – Metas;

III – Ações;

IV – Responsáveis;

V – Público atendido;

VI – Cronograma;

VII – Indicadores;

VIII – Meios de verificação;

IX – Evidências de execução.

 

Art. 25 - O planejamento anual deverá considerar os diagnósticos da Rede Municipal de Ensino e os resultados das avaliações disponíveis.

 

CAPÍTULO XIV

DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO DA POLÍTICA

 

Art. 26 - A Secretaria Municipal de Educação realizará acompanhamento periódico da implementação da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 27 - O acompanhamento deverá considerar:

 

I – Execução das ações planejadas;

II – Participação dos profissionais;

III – Acompanhamento das aprendizagens;

IV – Resultados das avaliações;

V – Ações de recomposição;

VI – Participação das famílias;

VII – Práticas pedagógicas desenvolvidas;

VIII – Indicadores educacionais;

IX – Cumprimento das metas estabelecidas.

 

Art. 28 - Ao final de cada ano letivo, a Secretaria Municipal de Educação poderá elaborar Relatório Anual de Monitoramento da Política Municipal de Alfabetização, contendo ações realizadas, resultados alcançados, desafios identificados e encaminhamentos para o período seguinte.

 

CAPÍTULO XV

DO REGIME DE COLABORAÇÃO

 

Art. 29 - A Política Municipal de Alfabetização será implementada em articulação com as políticas de alfabetização da União e do Estado de Pernambuco, respeitada a autonomia do Município e observadas as responsabilidades de cada ente federativo.

 

Art. 30 - O Município poderá participar de ações de:

 

I – Formação continuada;

II – Avaliação;

III – Acompanhamento pedagógico;

IV – Distribuição e utilização de materiais;

V – Compartilhamento de boas práticas;

VI – Mobilização;

VII – Monitoramento de indicadores;

VIII – Demais estratégias desenvolvidas em regime de colaboração.

 

CAPÍTULO XVI

DOS RECURSOS

 

Art. 31 - As ações da Política Municipal de Alfabetização serão financiadas por dotações orçamentárias próprias e por recursos provenientes de programas, projetos, transferências e demais fontes legalmente destinadas à educação.

 

Art. 32 - A execução financeira observará a legislação vigente e os instrumentos de planejamento e orçamento do Município.

 

CAPÍTULO XVII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 33 - A Secretaria Municipal de Educação poderá editar normas complementares necessárias à regulamentação e implementação desta Política.

 

Art. 34 - A Política Municipal de Alfabetização deverá ser incorporada aos instrumentos de planejamento educacional do Município, quando pertinente.

 

Art. 35 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.

 

Art. 36 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Saloá/PE, 29 de outubro de 2026.

 

RIVALDO ALVES DE SOUZA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Saloá/PE

 


Publicado por:
Flavia Tatiane de Souza Pinto
Código Identificador:23A876AF