ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA IPOJUCAPREV Nº 055, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
Regulamenta a avaliação médico-pericial periódica dos segurados aposentados por incapacidade permanente para o trabalho e dos pensionistas inválidos, determina a convocação dos beneficiários em gozo do benefício há mais de 2 (dois) anos e estabelece o procedimento administrativo aplicável.
O PRESIDENTE EXECUTIVO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DO IPOJUCA — IPOJUCAPREV, no uso das atribuições que lhe conferem a legislação municipal de regência e o Estatuto da Autarquia,
CONSIDERANDO que o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, condiciona a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho à insuscetibilidade de readaptação, de modo que a manutenção do benefício pressupõe a subsistência da própria condição incapacitante;
CONSIDERANDO que o art. 4º, caput, da Lei Municipal nº 2.214, de 26 de dezembro de 2024, determina que o benefício será pago enquanto permanecer a condição de incapacidade;
CONSIDERANDO que o art. 4º, § 4º, da Lei Municipal nº 2.214/2024 impõe ao segurado aposentado por incapacidade permanente a obrigação de submeter-se a exame médico-pericial a cada 2 (dois) anos, ou em prazo inferior a critério da Junta Médica do Município, para atestar a permanência das condições que lhe causaram a incapacidade, na forma do regulamento;
CONSIDERANDO que o art. 4º, § 5º, da mesma Lei comina a suspensão do pagamento do benefício em caso de recusa ou de não comparecimento do segurado no prazo designado, remetendo ao regulamento a disciplina do procedimento;
CONSIDERANDO que o art. 42 da Lei Municipal nº 2.214/2024 submete à mesma obrigação o pensionista inválido e a estende ao processo de reabilitação profissional e ao tratamento gratuitamente dispensado, ressalvados o procedimento cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos;
CONSIDERANDO que o art. 7º, inciso I, da Lei Municipal nº 2.214/2024 erige a insubsistência dos motivos geradores da incapacidade, verificada em perícia da Junta Médica do Município do Ipojuca, em causa de cessação do benefício;
CONSIDERANDO o dever de autotutela da Administração Pública, consagrado nas Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal, e os princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência inscritos no art. 37, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o dever de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, na forma do art. 40, caput, da Constituição Federal e do art. 1º, inciso I, da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998; e
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar, no procedimento revisional, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria regulamenta, no âmbito do IPOJUCAPREV, o procedimento de avaliação médico-pericial periódica destinada a verificar a permanência das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho e da pensão por morte devida a dependente inválido, nos termos dos arts. 4º, §§ 4º e 5º, 7º e 42 da Lei Municipal nº 2.214, de 26 de dezembro de 2024.
Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:
I - avaliação periódica: o exame médico-pericial realizado pela Junta Médica do Município do Ipojuca, em periodicidade não superior a 2 (dois) anos, destinado a atestar a permanência, a modificação ou a cessação da incapacidade;
II - Junta Médica: o colegiado médico-pericial do Município do Ipojuca, competente para a avaliação de que trata o art. 4º, § 1º, da Lei Municipal nº 2.214/2024;
III - beneficiário: o segurado aposentado por incapacidade permanente para o trabalho e o pensionista inválido, na forma do art. 42 da Lei Municipal nº 2.214/2024;
IV - convocação: o ato administrativo pelo qual o IPOJUCAPREV cientifica o beneficiário do dia, hora e local designados para a avaliação periódica;
V - laudo médico-pericial conclusivo: o documento firmado pela Junta Médica, do qual conste manifestação expressa quanto à manutenção, à modificação ou à cessação da incapacidade e quanto à suscetibilidade de readaptação ou de reabilitação profissional.
Art. 3º A avaliação periódica constitui obrigação do beneficiário e condição para a manutenção do pagamento do benefício, na forma dos arts. 4º, §§ 4º e 5º, e 42, caput, da Lei Municipal nº 2.214/2024.
CAPÍTULO II
DO UNIVERSO ALCANÇADO E DA PERIODICIDADE
Art. 4º Ficam convocados à avaliação periódica todos os segurados aposentados por incapacidade permanente para o trabalho e todos os pensionistas inválidos que estejam em gozo do respectivo benefício há mais de 2 (dois) anos, contados da data de vigência do ato concessório ou da data da última avaliação pericial realizada, o que for mais recente.
§ 1º A convocação de que trata o caput será operacionalizada por lotes trimestrais, segundo cronograma aprovado pela Presidência Executiva, observada a ordem decrescente do tempo decorrido desde a última avaliação e a capacidade operacional da Junta Médica.
§ 2º Terão prioridade de agendamento, independentemente da ordem do lote, os benefícios cuja concessão tenha decorrido de acidente do trabalho, de moléstia profissional ou de doença grave, contagiosa ou incurável, na forma do art. 6º da Lei Municipal nº 2.214/2024, quando houver indício de alteração do quadro clínico.
Art. 5º Realizada a avaliação e mantido o benefício, a próxima avaliação será designada para prazo não superior a 2 (dois) anos, podendo a Junta Médica fixar prazo inferior, de forma fundamentada, quando o quadro clínico assim recomendar, nos termos do art. 4º, § 4º, da Lei Municipal nº 2.214/2024.
Art. 6º Estão isentos da obrigação de que trata esta Portaria o aposentado por incapacidade permanente para o trabalho e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade e que hajam completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, na forma do art. 42, parágrafo único, da Lei Municipal nº 2.214/2024.
§ 1º A isenção opera de pleno direito a partir da data em que implementada a idade, dispensada a edição de ato específico, procedendo o setor competente ao registro da circunstância no assentamento individual do beneficiário.
§ 2º A isenção não alcança o beneficiário que houver retornado a qualquer atividade laboral, hipótese em que se aplicará o disposto no art. 7º, inciso II, e parágrafo único, da Lei Municipal nº 2.214/2024.
§ 3º A isenção prevista no caput não obsta a instauração de procedimento revisional específico quando houver notícia ou indício de exercício de atividade laboral ou de irregularidade na concessão do benefício.
CAPÍTULO III
DA CONVOCAÇÃO
Art. 7º A convocação será realizada por notificação escrita, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada, mediante:
I - entrega pessoal, com recibo datado e assinado pelo beneficiário ou por seu representante legal, procurador ou curador;
II - remessa postal ao endereço constante do cadastro, com aviso de recebimento; ou
III - meio eletrônico previamente indicado e confirmado pelo beneficiário, com comprovação de recebimento.
Parágrafo único. Frustradas as modalidades dos incisos I a III, a convocação far-se-á por edital publicado no Diário Oficial do Município e afixado na sede do IPOJUCAPREV, reputando-se realizada a cientificação 15 (quinze) dias após a publicação.
Art. 8º A notificação conterá, sob pena de nulidade:
I - a identificação do beneficiário e do benefício;
II - o fundamento legal da convocação, com menção expressa aos arts. 4º, §§ 4º e 5º, e 42 da Lei Municipal nº 2.214/2024 e a esta Portaria;
III - o dia, a hora e o local da avaliação;
IV - a relação da documentação a ser apresentada;
V - a advertência quanto às consequências do não comparecimento injustificado; e
VI - a indicação do canal de atendimento para reagendamento e para apresentação de justificativa.
Art. 9º É dever do beneficiário manter atualizados, junto ao IPOJUCAPREV, seu endereço, telefone e endereço eletrônico, presumindo-se válida a notificação dirigida ao endereço constante do cadastro.
Art. 10. O beneficiário poderá requerer, uma única vez e antes da data designada, o reagendamento da avaliação, mediante justificativa, hipótese em que nova data será designada em prazo não superior a 60 (sessenta) dias.
Art. 11. Comprovada a impossibilidade de locomoção, atestada por profissional médico, a avaliação será realizada em domicílio ou na unidade hospitalar em que o beneficiário estiver internado, mediante agendamento com a Junta Médica.
CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO MÉDICO-PERICIAL
Art. 12. A avaliação periódica compete à Junta Médica do Município do Ipojuca, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei Municipal nº 2.214/2024.
Art. 13. O beneficiário apresentará, no ato da avaliação, documento oficial de identificação com fotografia e os exames, laudos, relatórios e receituários relativos à moléstia incapacitante, referentes, preferencialmente, aos últimos 12 (doze) meses.
Parágrafo único. Tratando-se de beneficiário acometido de alienação mental ou sujeito a curatela, o comparecimento dar-se-á na presença do curador, instruído do termo de curatela, ainda que provisório, em consonância com o art. 4º, § 8º, da Lei Municipal nº 2.214/2024.
Art. 14. O laudo médico-pericial conterá, no mínimo:
I - a qualificação do beneficiário e a identificação do benefício;
II - a descrição do quadro clínico atual e o código correspondente na Classificação Internacional de Doenças;
III - a menção aos documentos médicos examinados;
IV - a conclusão expressa quanto à manutenção, à modificação ou à cessação da incapacidade;
V - a manifestação quanto à suscetibilidade de readaptação funcional ou de reabilitação profissional;
VI - a indicação do prazo para a próxima avaliação, quando mantida a incapacidade; e
VII - a data, a assinatura e a identificação dos membros da Junta Médica, com o respectivo registro profissional.
Parágrafo único. O laudo será acompanhado de conclusão sintética destinada à instrução do processo administrativo, preservado o sigilo dos dados de saúde, que somente serão tratados na medida estritamente necessária, observado o art. 11, inciso II, alíneas "b" e "f", da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 15. Concluída a avaliação, a Junta Médica encaminhará o laudo ao IPOJUCAPREV no prazo de 10 (dez) dias, para autuação e providências.
CAPÍTULO V
DOS RESULTADOS E DE SEUS EFEITOS
Art. 16. Atestada a permanência da incapacidade, o benefício será mantido, com registro do resultado no assentamento individual e designação da avaliação subsequente, na forma do art. 5º desta Portaria.
Art. 17. Concluindo o laudo pela insubsistência dos motivos geradores da incapacidade, o IPOJUCAPREV notificará o beneficiário para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa e os documentos que entender pertinentes.
§ 1º Apresentada ou decorrido o prazo sem defesa, a Presidência Executiva decidirá de forma motivada.
§ 2º Reconhecida a insubsistência da incapacidade, será declarada a cessação do benefício, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei Municipal nº 2.214/2024, com imediata comunicação ao órgão de origem do servidor, para as providências relativas à reversão ou à readaptação, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Ipojuca.
§ 3º A cessação produzirá efeitos a partir da data da publicação do ato, ressalvadas as hipóteses de comprovada má-fé, em que se apurará a devolução dos valores na forma dos arts. 39, inciso II, e 39, parágrafo único, da Lei Municipal nº 2.214/2024.
§ 4º O ato de cessação será publicado e comunicado ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, para os fins do art. 37 da Lei Municipal nº 2.214/2024.
Art. 18. Concluindo o laudo pela suscetibilidade de reabilitação profissional, o IPOJUCAPREV instaurará o respectivo procedimento, custeado pelo Instituto, na forma do art. 42, caput, da Lei Municipal nº 2.214/2024, mantido o pagamento do benefício enquanto durar o processo de reabilitação.
Art. 19. Verificado, a qualquer tempo, que o beneficiário voltou a exercer atividade laboral, inclusive cargo eletivo, a Presidência Executiva determinará a instauração de procedimento administrativo para apuração dos fatos, nos termos do art. 7º, inciso II e parágrafo único, da Lei Municipal nº 2.214/2024.
CAPÍTULO VI
DO NÃO COMPARECIMENTO E DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO
Art. 20. O não comparecimento à data designada, sem justificativa apresentada no prazo de 10 (dez) dias contados da data da perícia, ensejará a expedição de segunda convocação, com nova data designada e advertência expressa quanto à suspensão do pagamento.
Art. 21. Persistindo o não comparecimento ou a recusa após a segunda convocação, o IPOJUCAPREV notificará o beneficiário para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar justificativa, sob pena de suspensão do pagamento do benefício.
§ 1º Não acolhida a justificativa, ou decorrido o prazo sem manifestação, a Presidência Executiva determinará, por ato motivado, a suspensão do pagamento, nos termos do art. 4º, § 5º, e do art. 42, caput, da Lei Municipal nº 2.214/2024.
§ 2º A suspensão produzirá efeitos a partir da competência subsequente à publicação do ato.
§ 3º Considera-se justificada a ausência decorrente de internação hospitalar, de impossibilidade de locomoção, de força maior ou de caso fortuito, devidamente comprovados.
Art. 22. O pagamento será restabelecido a partir da submissão do beneficiário à avaliação pericial, na forma do art. 4º, § 5º, da Lei Municipal nº 2.214/2024.
§ 1º Acolhida a justificativa da ausência ou reconhecida a nulidade da notificação, o restabelecimento operará com efeitos retroativos à data da suspensão, com o pagamento integral dos valores retidos.
§ 2º Não acolhida a justificativa, o restabelecimento produzirá efeitos a partir da data da realização da perícia, sem direito aos valores relativos ao período de suspensão.
§ 3º Decorridos 12 (doze) meses de suspensão sem que o beneficiário se submeta à avaliação, será instaurado procedimento administrativo específico para apuração da subsistência dos requisitos do benefício, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO VII
DO RECURSO
Art. 23. Das decisões que determinarem a suspensão do pagamento ou a cessação do benefício caberá recurso, sem efeito suspensivo, dirigido à Presidência Executiva, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência.
§ 1º Mantida a decisão, o recurso será encaminhado ao Conselho Deliberativo do IPOJUCAPREV, que decidirá em última instância administrativa.
§ 2º Havendo impugnação fundamentada da conclusão pericial, poderá ser determinada a realização de nova avaliação por junta médica revisora, integrada por membros diversos dos que subscreveram o laudo impugnado, facultada a designação de médico especialista na moléstia alegada.
§ 3º É facultado ao beneficiário fazer-se acompanhar de assistente técnico, às suas expensas, cujo parecer será juntado aos autos.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. A Diretoria Administrativa-Financeira do IPOJUCAPREV elaborará, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Portaria, relação nominal dos beneficiários alcançados pelo art. 4º, com indicação da data da concessão, da data da última avaliação e da idade, submetendo-a à Presidência Executiva para aprovação do cronograma de convocação.
Art. 25. O tratamento dos dados pessoais e dos dados pessoais sensíveis necessários à execução desta Portaria observará a Lei Federal nº 13.709, de 2018, restringindo-se o acesso aos agentes públicos diretamente envolvidos no procedimento.
Art. 26. Ficam aprovados os Anexos I a IV desta Portaria, que a integram para todos os efeitos.
Art. 27. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência Executiva, ouvida a Diretoria Jurídica.
Art. 28. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ipojuca/PE, 19 de outubro de 2026.
EDUARDO JOSÉ DA SILVA
Presidente Executivo do IPOJUCAPREV
ANEXO I
MODELO DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO IPOJUCAPREV Nº ______/2026
O Presidente Executivo da Autarquia Previdenciária do Ipojuca — IPOJUCAPREV, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 4º, §§ 4º e 5º, e 42 da Lei Municipal nº 2.214, de 26 de dezembro de 2024, e na Portaria IPOJUCAPREV nº 055/2026, CONVOCA os segurados aposentados por incapacidade permanente para o trabalho e os pensionistas inválidos adiante relacionados a comparecerem à avaliação médico-pericial periódica, nas datas, horários e local abaixo indicados.
1. Local: _____________.
2. Documentação a ser apresentada: documento oficial de identificação com fotografia; cartão do benefício ou contracheque; exames, laudos e relatórios médicos relativos à moléstia incapacitante, preferencialmente dos últimos 12 (doze) meses; termo de curatela, quando for o caso.
3. Impossibilidade de locomoção: comprovada por atestado médico, a avaliação será realizada em domicílio ou em unidade hospitalar, mediante requerimento dirigido ao IPOJUCAPREV até 5 (cinco) dias antes da data designada.
4. Reagendamento: admitido uma única vez, mediante justificativa apresentada antes da data designada.
5. ADVERTÊNCIA: o não comparecimento injustificado acarretará segunda convocação e, persistindo a ausência ou a recusa, a SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO, nos termos do art. 4º, § 5º, e do art. 42, caput, da Lei Municipal nº 2.214/2024, assegurado o prazo de 15 (quinze) dias para justificativa.
6. Ficam dispensados desta convocação os beneficiários que não tenham retornado à atividade e que já tenham completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, na forma do art. 42, parágrafo único, da Lei Municipal nº 2.214/2024.
7. Informações e reagendamento: __________________ (telefone) / _____________ (endereço eletrônico).
RELAÇÃO DOS CONVOCADOS
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Nº |
Nome do beneficiário |
Matrícula/Benefício |
Data e hora |
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Ipojuca/PE, ____ de ________________ de 2026.
EDUARDO JOSÉ DA SILVA
Presidente Executivo do IPOJUCAPREV
ANEXO II
MODELO DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL OU POSTAL
NOTIFICAÇÃO Nº ______/2026 — AVALIAÇÃO MÉDICO-PERICIAL PERIÓDICA
Beneficiário(a): ____________
Benefício nº: ____________________ Matrícula: ____________________
Espécie: ( ) aposentadoria por incapacidade permanente ( ) pensão por morte — dependente inválido
Endereço: ____________
Prezado(a) Senhor(a),
Fica V. Sa. NOTIFICADO(A) a comparecer à avaliação médico-pericial periódica perante a Junta Médica do Município do Ipojuca, destinada a atestar a permanência das condições que ensejaram a concessão do benefício previdenciário acima identificado, com fundamento nos arts. 4º, §§ 4º e 5º, e 42 da Lei Municipal nº 2.214, de 26 de dezembro de 2024, e na Portaria IPOJUCAPREV nº ______/2026.
Data: ____/____/2026 Horário: ______h______
Local: __________________
Documentos a apresentar: documento oficial de identificação com fotografia; exames, laudos, relatórios e receituários relativos à moléstia incapacitante, preferencialmente dos últimos 12 (doze) meses; termo de curatela, se for o caso.
ADVERTÊNCIA: o não comparecimento injustificado ensejará segunda convocação e, persistindo a ausência ou a recusa, a suspensão do pagamento do benefício, na forma do art. 4º, § 5º, da Lei Municipal nº 2.214/2024 e dos arts. 20 a 22 da Portaria IPOJUCAPREV nº ______/2026, assegurado o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de justificativa. Havendo impossibilidade de locomoção, comprovada por atestado médico, a perícia poderá ser realizada em domicílio ou em unidade hospitalar, mediante requerimento apresentado até 5 (cinco) dias antes da data designada.
Ipojuca/PE, ____ de ________________ de 2026.
____________________
Diretoria Administrativa-Financeira — IPOJUCAPREV
RECIBO
Recebi a presente notificação e dela tomei ciência.
Nome: _______________ CPF: ______________
Qualidade: ( ) beneficiário ( ) procurador ( ) curador ( ) terceiro
Data: ____/____/2026 Assinatura: ________________
ANEXO III
MODELO DE LAUDO MÉDICO-PERICIAL DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA
I — IDENTIFICAÇÃO
Beneficiário(a): _____________________
Benefício nº:____________________
Espécie: _________________________________
Data da concessão: ____/____/______ Data da última avaliação: ____/____/______
Moléstia que ensejou a concessão (CID): _________________
II — DOCUMENTOS MÉDICOS EXAMINADOS
_____
________________III — ANAMNESE E EXAME CLÍNICO ATUAL
________
_________
IV — DIAGNÓSTICO ATUAL (CID-10): ________________
V — CONCLUSÃO
( ) MANUTENÇÃO da incapacidade permanente para o trabalho no cargo em que investido o segurado, permanecendo insuscetível de readaptação (art. 4º, caput, da Lei Municipal nº 2.214/2024).
( ) MODIFICAÇÃO do quadro, com incapacidade subsistente, porém suscetível de readaptação funcional ou de reabilitação profissional (art. 42, caput, da Lei Municipal nº 2.214/2024).
( ) INSUBSISTÊNCIA dos motivos geradores da incapacidade, com aptidão para o exercício do cargo (art. 7º, inciso I, da Lei Municipal nº 2.214/2024).
( ) MANUTENÇÃO da invalidez do pensionista (art. 42 da Lei Municipal nº 2.214/2024).
( ) CESSAÇÃO da invalidez do pensionista.
VI — PRÓXIMA AVALIAÇÃO
Prazo fixado: ( ) 24 meses ( ) ______ meses. Justificativa do prazo inferior a 24 meses: ________________
VII — OBSERVAÇÕES
_________
Ipojuca/PE, ____ de ________________ de 2026.
________________
Médico(a) — CRM/PE ___________
________________
Médico(a) — CRM/PE ___________
_____________
Presidente da Junta Médica — CRM/PE ___________
ANEXO IV
MODELO DE DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO COM ABERTURA DE CONTRADITÓRIO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ______/2026
INTERESSADO(A): __________________
ASSUNTO: avaliação médico-pericial periódica — não comparecimento
DESPACHO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA
O interessado, titular do benefício nº ______________, foi regularmente convocado à avaliação médico-pericial periódica designada para ____/____/______, por ____________ (fl. ____), e não compareceu, tampouco apresentou justificativa no prazo do art. 20 da Portaria IPOJUCAPREV nº ______/2026. Expedida segunda convocação para ____/____/______ (fl. ____), permaneceu ausente.
Nos termos do art. 4º, § 5º, e do art. 42, caput, da Lei Municipal nº 2.214, de 26 de dezembro de 2024, o não comparecimento ou a recusa acarreta a suspensão do pagamento do benefício. Antes de deliberar, e em observância ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, NOTIFIQUE-SE o interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência, apresentar justificativa e a documentação que entender pertinente, sob pena de suspensão do pagamento a partir da competência subsequente à publicação do ato.
Ipojuca/PE, ____ de ________________ de 2026.
_______________________________________
Presidente Executivo do IPOJUCAPREV
DECISÃO DE SUSPENSÃO
Notificado o interessado (fl. ____), ( ) não houve manifestação no prazo legal; ( ) a justificativa apresentada não se enquadra nas hipóteses do art. 21, § 3º, da Portaria IPOJUCAPREV nº ______/2026, pelas razões seguintes: _________.
Ante o exposto, com fundamento no art. 4º, § 5º, e no art. 42, caput, da Lei Municipal nº 2.214/2024 e nos arts. 21 e 22 da Portaria IPOJUCAPREV nº ______/2026, DETERMINO a SUSPENSÃO do pagamento do benefício nº ______________, com efeitos a partir da competência de ______/2026, até que o beneficiário se submeta à avaliação médico-pericial.
Cientifique-se o interessado, com a advertência de que: (i) o pagamento será restabelecido a partir da submissão à perícia; (ii) acolhida posteriormente a justificativa da ausência, o restabelecimento operará com efeitos retroativos, com pagamento integral dos valores retidos; e (iii) cabe recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 23 da referida Portaria.
Publique-se. Cumpra-se.
Ipojuca/PE, ____ de ________________ de 2026.
EDUARDO JOSÉ DA SILVA
Presidente Executivo do IPOJUCAPREV
Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:23AA92CA