ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.205/2023
EMENTA – Dispõe sobre a criação de Gratificação Especial destinada aos gerenciadores do Portal da Transparência, do Sítio Eletrônico e do Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) do Município do Paulista e dá outras providências.
DA CRIAÇÃO E FINALIDADE
Artigo 1º - Fica criado a Gratificação Especial de Gerenciamento de Gerenciamento – GEG, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), destinada aos gerenciadores do Portal da Transparência, do Sítio Eletrônico e do Sistema Eletrônico de Serviços de Informação ao Cidadão (e-SIC) do Município do Paulista, com o objetivo de incentivar políticas de melhoria de Controle Social e Transparência.
Artigo 2º - Fará jus ao percebimento especial do artigo 1º o servido efetivo designado para atuar na gerência do Portal da Transparência, do Sitio Eletrônico e de Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) deste Município.
Parágrafo único – A gratificação criada por esta Lei não será objeto de incorporação a qualquer titulo, não integrado a base de cálculo das contribuições previdenciárias e não sendo carreada aos proventos de aposentadoria.
Artigo 3° - O servidor que fizer jus á Gratificação Especial de Gerenciamento deverá subscrever termo de compromisso, assumindo deveres especiais de atuação, e , independente da função que exerça, será avaliado de acordo com a maturidade e desenvolvimento dos mecanismos de Controle Social e Transparência de que trata o artigo 1° desta Lei.
Parágrafo único – O Poder Executivo regulamentará os deveres constantes do termo de compromisso e o processo de avaliação previsto no caput deste artigo.
DA COMPETÊNCIA
Artigo 4º - Compete aos servidores gerenciadores do Portal da Transparência, do Sitio Eletrônico e do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) executar e coordenar as atividades que visem o fortalecimento do controle Social e Transparência, tendo as seguintes atribuições:
I – Propor diretrizes, metodologias, mecanismo e procedimentos voltados ao incremento da transparência institucional, em articulação com os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, visando á prevenção da malversação dos recursos públicos, á eficiência da gestão e á garantiam da moralidade administrativa;
II – Promover a proteção e defesa do usuário do serviço publico do Município do Paulista.
III – Orientar a edição de atos normativos e acompanhar as Ouvidorias dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, a fim de garantir padrões de excelência e a constante melhoria na prestação dos serviços públicos;
IV – Acolher e representar o cidadão, garantindo sua participação no acompanhamento e na fiscalização da prestação de serviços públicos, ampliando os canais de comunicação e estimulando o exercício do controle social;
V – Incentivar e promover a disseminação de formas e ferramentas de participação social no acompanhamento de prestação de serviço público;
VI – Orientar e monitorar o processo de classificação de sigilo das informações nos termos da Lei federal nº12.527, de 18 de novembro de 2011;
VII – Receber denúncias, analisá-las e, se atendidos os critérios de admissibilidade estabelecidos pela Controladoria – Geral, encaminhar á área competente para a adoção das medidas cabíveis;
IX – Propor á gestão, através de relatórios gerenciais bimestrais, as mudanças necessárias para garantir a participação popular, bem como o acesso ás informações pública de interesse individual ou coletivo, sugestões de aperfeiçoamento dos processos de trabalho e do Portal da Transparência do Município do Paulista, visando á melhoria do atendimento
ao usuário e fortalecendo o controle social;
X – Propiciar ao cidadão instrumento de defesa de seus direitos e canal de comunicação com o Município do Paulista;
XI – Sistematizar e processar as informações recebidas das ouvidorias dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, com vistas á produção de elementos voltados a subsidiar o desenvolvimento das atividades da Controladoria, bem como das decisões governamentais;
XII – Cumprir e fazer cumprir os prazos estabelecidos na legislação de cesso á informação, cientificando o solicitante, de forma justificada, sobre a necessidade de prorrogação e quando aos procedimentos para o atendimento das demandas de acesso á informação;
XIII – Gerenciar a inserção dos dados e informações de transparência pública definidas pela legislação pertinente, bem como mantê-los atualizados, na área de transparência institucional do respectivo órgão e entidade;
XIV – Divulgar informações que sejam de interesse coletivo, ainda que não previstas na legislação, considerando as boas práticas e compromissos do órgão ou entidade com a transparência pública, observando os casos de sigilo e proteção de dados dispostos nas Lei Federal n° 12.527/2011 (LAI), na Lei Federal n° 12.709/2018 (LGPD) e outras legislações pertinentes; e
XV – Elaborar e dar fiel cumprimento ao Plano Trabalho anual de Transparência;
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 5° - O servidor perderá o direito á gratificação de que trata esta Lei, nas seguintes hipóteses:
I – Por descumprimento dos deveres previstos no termo de compromisso de que trata o artigo. 3° desta Lei;
II – Por afastamento das atividades previstas no artigo 4° desta Lei;
III – Em Caso de ausência, de qualquer natureza, por mais de 30 (trinta) dias no ano, excluindo férias, licença para tratamento de saúde, licença- maternidade e licença-paternidade;
IV – Caso venha a sofrer penalidade administrativa disciplinar;
V – Na hipótese de remoção, por necessidade do serviço, para outro órgão da administração direta e indireta.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão á conta de dotações orçamentárias.
Artigo 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos contar-se-ão a partir do dia 01 de junho de 2023.
Gabinete do Prefeito, 29 de maio de 2023,
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:23AFE2AA