ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA SADM Nº 014/2026

Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e constitui Comissão Processante.

 

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as dispostas no Título V da Lei Municipal nº 598/2007, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 021/2010;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Constituição Federal, especialmente quanto aos princípios que regem a Administração Pública e às hipóteses constitucionalmente admitidas de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

 

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 598/2007 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Abreu e Lima, especialmente aquelas relativas ao regime disciplinar e ao processo administrativo disciplinar;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 185, inciso I, da Lei Municipal nº 598/2007, segundo o qual o processo disciplinar se desenvolve mediante instauração com publicação do ato que constituir a comissão;

 

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 756/2026, da Secretaria Municipal de Saúde, e os documentos administrativos relacionados à situação funcional do servidor AIRTON PESSOA DA SILVA, incluindo os elementos documentais pertinentes à verificação da existência de eventual acumulação de vínculos funcionais públicos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de apuração formal e imparcial dos fatos, sem antecipação de juízo quanto à existência de irregularidade ou à responsabilidade funcional do servidor;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD nº 002/2026, destinado a apurar, em tese, fatos relacionados à possível acumulação indevida de vínculos públicos pelo servidor municipal AIRTON PESSOA DA SILVA, matrícula nº 0.0015439.1, Agente Comunitário de Saúde - ACS, bem como a regularidade da situação funcional correspondente, à luz da Constituição Federal e da legislação aplicável.

 

Art. 2º Designar os seguintes servidores para comporem a Comissão Disciplinar, que atuará na apuração dos fatos:

 

Leniria Sales Ferreira Brandão, matrícula nº 0.0000119.1, na qualidade de Presidente;

Joselma Silvana da Silva, matrícula nº 0.0000356.1, na qualidade de Secretária;

Gamal Naceu Alves de Brito, matrícula nº 0.0000357.1, na qualidade de Membro.

 

Art. 3º A Comissão Processante deverá promover a regular instrução do feito, assegurando ao servidor investigado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com observância do devido processo legal e das disposições constantes na legislação municipal aplicável.

 

Art. 4º A apuração deverá ocorrer de forma imparcial, técnica e motivada, vedada qualquer antecipação de juízo conclusivo acerca dos fatos sob análise.

 

Art. 5º A Comissão adotará as providências necessárias ao regular processamento do feito, observando a Lei Municipal nº 598/2007 e demais normas aplicáveis.

 

Art. 6º O tratamento dos dados pessoais eventualmente constantes dos autos deverá observar as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), resguardando-se a confidencialidade das informações sensíveis e o acesso restrito aos agentes públicos competentes.

 

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

 

Abreu e Lima, 17 de julho de 2026.

 

THIAGO CAVALCANTI AMARAL

Secretário de Administração


Publicado por:
Nohelanny Mirella Silva Torres
Código Identificador:23B6F050