ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 133, 17 DE MARÇO DE 2022

Lei nº 133 de 17 de março de 2022.

 

Ementa: Altera a Lei N° 05/2016, que corrige os valores de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Terra Nova/PE, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei Municipal:

 

Seção I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º A concessão de diárias aos agentes políticos, servidores públicos e colaboradores eventuais no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Terra Nova/PE reger-se-á pelos dispositivos desta Lei.

 

§ 1º Para fins de interpretação desta Lei, entende-se por:

 

I – Vereadores: cidadão eleito em pleito municipal, devidamente empossado e em pleno exercício do cargo;

II – Servidores: pessoas legalmente investidas em cargo de provimento efetivo ou em comissão, servidores estáveis, contratados temporariamente ou sob qualquer outro vínculo com o serviço público;

III – Colaboradores eventuais, pessoas que, sem vínculo com o serviço público, sejam convidadas a prestar serviços ou participar de eventos de interesse dos órgãos ou entidades da Administração; e

 

§ 2º Não são considerados colaboradores eventuais pessoas físicas, bem como os empregados de pessoas jurídicas, que mantêm vínculo contratual de fornecimento de produtos e serviços com a Câmara Municipal.

 

§ 3º Excetua-se do disposto no parágrafo anterior as viagens necessárias de prestadores de serviço que não estejam previstas no contrato, desde que seja de interesse da Administração e em situações excepcionais previamente autorizadas pelo Chefe do Poder Legislativo.

Seção II

Das Diárias

 

Art. 2° Os agentes políticos, servidores públicos e colaboradores eventuais da Câmara Municipal de Vereadores de Terra Nova/PE que se deslocarem, a serviço, da localidade onde tem exercício para outro Município, outros Estados da Federação, ou para o Distrito Federal, farão jus a percepção de diárias, cujos valores são os fixados no Anexo Único desta Lei.

 

§ 1º Os valores não incluem passagens rodoviárias ou aéreas eventualmente necessárias.

 

§ 2º Os valores poderão ser atualizados anualmente por ato da Mesa Diretora, tendo por referência o índice de inflação oficial.

 

Art. 3° As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, destinando-se a indenizar o beneficiário de despesas extraordinárias com estadia, alimentação e locomoção urbana.

 

§ 1º As diárias têm natureza indenizatória, com a finalidade unicamente de indenizar o beneficiário pelas despesas previstas no caput.

 

§ 2º As diárias só serão concedidas ao beneficiário em pleno exercício de suas funções.

 

§ 3º Não fará jus as diárias o beneficiário cujo deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo.

 

§ 4º A percepção de diárias não poderá ser acumulada com a percepção de outra verba de qualquer natureza que tenha por fato gerador o deslocamento do beneficiário da sede do serviço e as despesas dele decorrentes.

 

§ 5º Excepcionalmente e a critério da Administração, nos casos em que o beneficiário se afaste do serviço acompanhado de superior hierárquico, fará jus a diária no mesmo valor atribuído ao seu superior.

 

Seção III

Da Autorização de Deslocamento em Veículo Próprio

 

Art. 4° Em caso de necessidade, a critério da Presidência da Mesa Diretora, fica autorizado o deslocamento de Vereadores ou Servidores em veículo próprio sendo o ressarcimento das despesas no valor R$ 1,80 (Um Real e Oitenta Centavos) por Km.

 

Seção IV

Da Autorização, Concessão e Pagamento

 

Art. 5º As diárias, inclusive as que se referem ao seu próprio afastamento, serão previamente autorizadas pelo dirigente máximo da unidade administrativa que o beneficiário estiver subordinado, ou por quem for delegada tal competência, devendo submeter-se à homologação do ordenador de despesas.

 

§ 1º Apenas após a homologação do ordenador de despesas, considerar-se-á concedida à diária.

 

§ 2º A homologação do ordenador de despesa presume a boa-fé da autoridade autorizadora, sendo deste a responsabilidade sobre a regularidade da propositura, cabendo àquele tão somente a observação da conveniência e oportunidade sob o aspecto financeiro e orçamentário.

 

§ 3º Serão de inteira responsabilidade do servidor, eventuais alterações de percurso ou de datas e horários de deslocamento, quando não autorizados ou não determinados pela Administração.

 

Art. 6º As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas seguintes situações, a critério da Administração:

 

I – Em caso de emergência, que poderão ser processadas no decorrer do afastamento, se o pagamento for efetuado durante o período ou após o retorno;

 

II – Quando o afastamento for superior a quinze dias, quando o pagamento poderá ser realizado de forma parcelada, a critério da Administração.

 

Art. 7º As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento se iniciar a partir da sexta-feira, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas, configurando, a autorização do pagamento pelo ordenador de despesas, a aceitação da justificativa.

 

Art. 8º Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, desde que autorizada sua prorrogação, o beneficiário fará jus, ainda, às diárias correspondentes ao período prorrogado.

 

Art. 9º São elementos essenciais do ato de concessão:

 

I – o nome, cargo ou função do proponente;

 

II – o nome, o cargo, o emprego ou a função e a matrícula do beneficiário;

 

III – descrição objetiva do serviço a ser executado;

 

IV – indicação dos locais onde o serviço será realizado;

 

V – o período provável de afastamento;

 

VI – o valor unitário, a quantidade de diárias e a importância total a ser paga; e

 

VII – autorização do pagamento pelo ordenador de despesas.

 

§ 1º Para concessão das diárias, deverá ser preenchido o formulário próprio a ser disponibilizado pela Câmara Municipal de Vereadores de Terra Nova/PE, na forma do anexo II.

 

§ 2º No caso do proponente ser o próprio beneficiário, deverá preencher o formulário em duplicidade, indicando-o como proponente e beneficiário simultaneamente.

 

§ 3º No caso do proponente ser o próprio ordenador de despesas, este deverá submeter à proposição ao 1º secretário da Mesa Diretora.

 

§ 4º A responsabilidade sobre a regularidade da concessão das diárias compete simultaneamente ao beneficiário e à autoridade autorizadora.

 

Seção V

Da Restituição

 

Art. 10º Serão restituídas pelo beneficiário em cinco dias contados da data do retorno à sede originária do serviço, as diárias eventualmente recebidas em excesso.

 

Art. 11 - Serão restituídas em cinco dias as diárias recebidas pelo beneficiário quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento que as originou.

Seção VI

Das Comitivas e Deslocamentos para o Exterior

 

Art. 12 - A critério exclusivo do Chefe do Poder Legislativo, excepcionalmente poderão ser formadas comitivas com fins previamente estabelecidos, onde os membros farão jus à percepção de diárias até o limite das diárias previstas para os Vereadores.

 

Art. 13 - A critério exclusivo do Chefe do Poder Legislativo, excepcionalmente poderão ser concedidas diárias para deslocamento para o exterior em missão eventual de cunho oficial, devidamente justificada, onde os beneficiários farão jus à percepção de diárias no valor fixado no anexo I desta Lei.

 

Art. 14 - As diárias no exterior contam-se pelo número de dias correspondentes à missão eventual para o qual foi nomeado ou designado o beneficiário, incluindo-se, também, os dias de partida e de chegada.

 

Seção VII

Da Prestação de Contas e Responsabilidade

 

Art.15 - Os beneficiários deverão apresentar, no prazo máximo de cinco dias contados do retorno do deslocamento, certificado ou declaração de comparecimento e/ou efetiva participação na missão oficial, e, na impossibilidade material, declaração circunstanciada do beneficiário justificando a impossibilidade, assim consignando no final do formulário disponibilizado pela Administração.

 

§ 1º Poderá a Administração, por ato próprio, definir elementos complementares para a composição do processo de prestação de contas.

 

§ 2º O beneficiário só poderá receber uma nova diária após o cumprimento do disposto no caput.

 

Art. 16 - Os atos praticados em desacordo com o disposto nesta Lei implicam em responsabilidade solidária da autoridade proponente, do ordenador de despesas e do beneficiário que houver recebido as diárias.

 

Seção VIII

Disposições Gerais

 

Art. 17 - Na emissão de empenho relativos à concessão de diárias deverão ser emitidos documentos distintos para as diárias percebidas por agentes políticos, servidores e colaboradores eventuais, respeitando-se as classificações adequadas.

 

§ 1º As despesas de alimentação, transporte e estadia de colaboradores eventuais serão indenizadas mediante a concessão de diárias.

 

§ 2º O responsável pela concessão da(s) diária(s) estabelecerá o nível de equivalência da atividade a ser cumprida pelo colaborador eventual com a tabela de diárias.

 

Art. 18 - Para o pagamento de diárias poderá ser utilizado o tipo de empenho ordinário, onde o favorecido será o agente político, servidor ou colaborador, ou o tipo de empenho estimativo, onde o favorecido será o próprio emitente do empenho.

 

Art. 19 - Na hipótese de o afastamento iniciar em um exercício e encerrar-se no exercício posterior, deverá ocorrer o comprometimento da dotação orçamentária e a apropriação da despesa proporcionalmente ao afastamento efetivamente ocorrido em cada exercício.

 

Art. 20 - Não serão inscritos em Restos a Pagar empenhos relativos à concessão de diárias, exceto na hipótese de o afastamento ter ocorrido no exercício do empenho, não tendo sido efetivado o pagamento da forma antecipada.

 

Art. 21 - O momento para o registro da liquidação das despesas com diárias será o da formalização da autorização para o afastamento.

 

Art.22 A prorrogação das diárias caracteriza um novo fato contábil, devendo ser registrado um novo documento.

 

Art.23 - A execução das despesas com diárias será acompanhada pelo Controle Interno, que deverá emitir relatório bimestrais, apontando eventuais situações de anormalidade.

 

Art. 24 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual de cada exercício financeiro, destinados à Câmara Municipal.

 

Art. 25 - A Controladoria Geral da Câmara Municipal de Vereadores de Terra Nova/PE poderá editar normas complementares para a execução, monitoramento e fiscalização do disposto nesta Lei.

 

Art. 26 – Esta Lei passará sempre a ser regulamentada e atualizada através de Decreto Legislativo pelo gestor desta Casa de Leis.

 

Art.27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 17 (dezessete) dias do mês de março do ano de 2022.

 

ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO

Prefeita do Município

 

Anexo I

 

Valores de Diárias Sem Pernoite

 

Beneficiário

MUNICÍPIO ATÉ 100 KM

Município até 300 km

Município acima 300 km

Municípios fora do Estado de Pernambuco, mas dentro da região nordeste

Distrito federal, Município do Norte, Sul, Sudeste e Centro-Oeste

Vereador

R$ 200,00

R$ 300,00

R$ 400,00

R$ 500,00

R$600,00

Servidor

R$ 100,00

R$ 150,00

R$ 200,00

R$ 250,00

R$ 400,00

Colaborador

R$ 80,00

R$ 100,00

R$ 150,00

R$ 200,00

R$ 350,00

 

* Os valores compreendem a ida e a volta.

 

Valores de Diárias com Pernoite

 

Beneficiário

MUNICÍPIO ATÉ 100 KM

Município até 300 km

Município acima 300 km

Municípios fora do Estado de Pernambuco, mas dentro da região nordeste

Distrito federal, Município do Norte, Sul, Sudeste e Centro-Oeste

Vereador

R$ 300,00

R$ 500,00

R$ 600,00

R$ 800,00

R$ 1.000,00

Servidor

R$ 150,00

R$ 400,00

R$ 450,00

R$ 550,00

R$ 650,00

Colaborador

R$ 110,00

R$ 280,00

R$ 300,00

R$ 350,00

R$ 400,00

 

* Os valores compreendem a ida e a volta.


Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:23BC994A