ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.372 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município do Ipojuca, estabelece seus princípios, objetivos, estrutura de governança, instrumentos de implementação, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização do Ipojuca-PE, que estabelece seus princípios, objetivos, estrutura de governança, instrumentos de implementação, monitoramento e avaliação.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização tem por finalidade garantir o direito de todas as crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino à Alfabetização e ao letramento, por meio da implementação de ações articuladas de gestão, formação continuada dos profissionais da educação, práticas pedagógicas fundamentadas em evidências, avaliação e monitoramento contínuos da aprendizagem. A Política visa assegurar a apropriação da leitura, da escrita, da oralidade e de habilidades matemáticas básicas, respeitando a idade e a etapa de escolarização dos estudantes, promovendo a equidade, a inclusão, a recomposição das aprendizagens e a melhoria contínua da qualidade da educação municipal.
Art. 3º A coordenação, a execução, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização competem à Secretaria Municipal de Educação do Ipojuca, com o apoio e assessoramento do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização, na forma desta Lei.
Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização deve ser revisada periodicamente, preferencialmente a cada dois anos, considerando os resultados do monitoramento, das avaliações e as atualizações das normas nacionais.
Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização constitui Política pública permanente da Rede Municipal de Ensino do Ipojuca.
CAPÍTULO II
CONCEITOS E FUNDAMENTOS
Art. 5º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
•
Letramento na Educação Infantil (LEEI) - compreende o conjunto de práticas pedagógicas intencionais que promovem a inserção das crianças da Educação Infantil nas culturas de leitura, escrita e oralidade desde os primeiros anos de vida, respeitando as especificidades do desenvolvimento infantil e os princípios das interações e das brincadeiras intencionais. Diferentemente da Alfabetização formal, o LEEI não objetiva o ensino sistemático do código alfabético, mas favorece a construção de conhecimentos sobre as funções sociais da linguagem escrita, ampliando as experiências das crianças com diferentes práticas de letramento. Fundamenta-se na compreensão de que o contato precoce e significativo com práticas letradas contribui para o desenvolvimento da linguagem, do pensamento simbólico, do raciocínio lógico-matemático, da imaginação e das bases cognitivas necessárias à futura Alfabetização.
•
Alfabetização - constitui o processo de apropriação do Sistema de Escrita Alfabética (SEA), envolvendo o desenvolvimento das habilidades de leitura e escrita por meio da compreensão das relações entre fonemas e grafemas, da consciência fonológica, da decodificação, da codificação e da inferência para a construção progressiva da autonomia leitora e escritora. Trata-se de um processo sistemático, intencional e pedagógico que possibilita aos estudantes compreender o funcionamento do sistema de escrita e utilizá-lo para produzir e interpretar textos. Sob uma perspectiva contemporânea, a Alfabetização deve ocorrer articulada ao letramento, permitindo que a aprendizagem do código esteja inserida em práticas sociais significativas de leitura e escrita.
•
Letramento - refere-se ao processo de participação dos indivíduos nas práticas sociais que envolvem a leitura, a escrita e outras formas de linguagem em diferentes contextos culturais, sociais e tecnológicos. Vai além da aquisição do código escrito, abrangendo a capacidade de compreender, interpretar, produzir, inferir e utilizar textos para e com diferentes finalidades comunicativas, acadêmicas, profissionais e cidadãs. Nessa perspectiva, ser letrado significa fazer uso competente da linguagem escrita nas diversas situações da vida cotidiana, desenvolvendo competências críticas, reflexivas e sociais que possibilitem a participação ativa na sociedade.
•
Multiletramento - constituem uma abordagem educacional que reconhece a diversidade cultural, linguística e semiótica presente na sociedade contemporânea, bem como a multiplicidade de linguagens e tecnologias utilizadas na produção e circulação de informações. Nessa perspectiva, o ensino ultrapassa o domínio da linguagem escrita tradicional, incorporando práticas de leitura, escrita, oralidade, imagens, sons, vídeos, mídias digitais e outras formas de comunicação multimodal. Os multiletramentos promovem o desenvolvimento de competências críticas, criativas e colaborativas, preparando os estudantes para atuar de maneira ética, reflexiva e participativa em uma sociedade marcada pela cultura digital e pela diversidade de práticas comunicativas.
•
Fluência Leitora - corresponde à capacidade de ler textos com precisão, automaticidade, velocidade adequada e prosódia, favorecendo a compreensão leitora. Constitui um componente essencial do processo de Alfabetização, pois reduz o esforço cognitivo destinado à decodificação das palavras, permitindo que o leitor concentre sua atenção na construção dos sentidos do texto. A fluência resulta da consolidação progressiva das habilidades de reconhecimento de palavras, consciência fonológica, vocabulário e compreensão textual, sendo considerada importante indicador do desenvolvimento da competência leitora.
•
Analfabetismo Absoluto - caracteriza-se pela incapacidade de ler e escrever palavras e textos simples, impossibilitando o acesso às práticas básicas de leitura e escrita necessárias à vida cotidiana.
•
Analfabetismo Funcional - refere-se à condição em que o indivíduo, embora tenha frequentado a escola e possua conhecimentos elementares de leitura, escrita e cálculo, apresenta dificuldades para compreender, interpretar e utilizar informações escritas em situações reais da vida social, profissional e acadêmica. Essa condição limita a participação cidadã, o acesso ao conhecimento e o exercício pleno dos direitos sociais.
•
Consciência Fonológica - corresponde à habilidade metalinguística de perceber, identificar, segmentar e manipular os diferentes sons da linguagem oral, abrangendo unidades maiores, como palavras, sílabas, rimas e aliterações. Essa competência constitui importante preditor do sucesso na Alfabetização.
•
Consciência Fonêmica - representa um nível mais específico da consciência fonológica e consiste na capacidade de reconhecer, isolar, adicionar, substituir ou eliminar fonemas nas palavras, compreendendo que os sons da fala podem ser manipulados individualmente. Seu desenvolvimento favorece significativamente a aprendizagem das relações entre fonemas e grafemas e o domínio do sistema alfabético.
•
Literacia - corresponde ao conjunto de conhecimentos, habilidades e competências relacionadas ao uso da leitura, da escrita e da linguagem para compreender, interpretar, comunicar, produzir conhecimento e resolver problemas em diferentes contextos da vida. Em uma perspectiva internacional, o conceito amplia a noção tradicional de alfabetização, abrangendo dimensões cognitivas, sociais e culturais da aprendizagem. No contexto educacional brasileiro, o termo vem sendo empregado para enfatizar o desenvolvimento progressivo das competências leitoras desde a primeira infância, contemplando diferentes níveis de complexidade ao longo da escolarização.
•
Numeracia - consiste na capacidade de compreender, interpretar, comunicar e utilizar conceitos matemáticos em situações da vida cotidiana, escolar, profissional e social. Envolve o desenvolvimento do raciocínio lógico, do pensamento quantitativo, da resolução de problemas, da interpretação de informações numéricas, estatísticas e gráficas, bem como da tomada de decisões fundamentadas em conhecimentos matemáticos. Assim como a literacia, a numeracia é considerada competência essencial para o exercício da cidadania e para a aprendizagem ao longo da vida.
•
Alfabetização Matemática - processo de apropriação dos conhecimentos matemáticos essenciais, que possibilita ao estudante desenvolver o pensamento matemático, o raciocínio lógico, a resolução de problemas e a compreensão de conceitos, procedimentos e representações matemáticas, permitindo sua aplicação em diferentes situações do cotidiano e assegurando a continuidade das aprendizagens ao longo da Educação Básica.
•
Educação Formal - caracteriza-se pelos processos institucionalizados que organizam o sistema regular de ensino, condicionados por instituições educacionais oficialmente reconhecidas, como escolas, institutos e universidades, sendo esses do âmbito público ou privado. É responsável pela organização curricular, pela regulamentação legal, pela sequência de etapas e níveis de ensino, pela avaliação sistemática e pela certificação das aprendizagens. Essa modalidade assegura o acesso ao conhecimento científico, cultural e tecnológico, promovendo o desenvolvimento de competências, habilidades, valores e atitudes, além de contribuir para a formação integral do indivíduo, o exercício da cidadania e a preparação para a continuidade dos estudos e para a vida profissional.
•
Educação Não Formal - compreende os processos educativos organizados que ocorrem fora do sistema regular de ensino, desenvolvidos em diferentes espaços sociais, culturais, comunitários, institucionais ou profissionais. Caracteriza-se pela flexibilidade metodológica, pela intencionalidade educativa e pela valorização das experiências, dos saberes comunitários e da participação social. Essa modalidade amplia as oportunidades de aprendizagem ao longo da vida, fortalecendo o desenvolvimento de competências, valores, atitudes e práticas de cidadania em diferentes contextos.
•
Recomposição das Aprendizagens - conjunto de estratégias pedagógicas planejadas para assegurar o desenvolvimento das habilidades e competências essenciais não consolidadas pelos estudantes, a partir de evidências produzidas por avaliações diagnósticas e de monitoramento.
Parágrafo único: Para fins desta Lei, ambos os conceitos de Literacia e Letramento são considerados complementares e articulados.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS
Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização fundamenta-se nos princípios, diretrizes e dispositivos estabelecidos na legislação educacional vigente e nos documentos normativos nacionais, estaduais e municipais, em especial:
•
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
•
A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);
•
A Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2026-2036;
•
A Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
•
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC), homologada pela Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017;
•
A Política Nacional de Alfabetização, quando aplicável aos seus fundamentos técnico-pedagógicos e em consonância com a legislação vigente;
•
O Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
•
A Resolução CNE/CEB nº 1, de 28 de maio de 2021, que institui as Diretrizes Operacionais para a implementação da BNCC e demais normas complementares aplicáveis à alfabetização;
•
O Currículo de Pernambuco e o Currículo da Rede Municipal de Ensino do Ipojuca, observadas as especificidades e necessidades locais;
•
O Plano Municipal de Educação e os demais atos normativos do Sistema Municipal de Ensino;
•
As evidências científicas nacionais e internacionais sobre alfabetização, letramento, literacia, numeracia, desenvolvimento infantil, formação de professores(as) e avaliação educacional, respeitados os princípios da educação pública, inclusiva, equitativa e de qualidade social.
Art. 7º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
•
Universalização do direito à Alfabetização com qualidade;
•
Equidade, com atenção às desigualdades sociais e educacionais;
•
Inclusão, considerando as especificidades dos estudantes público-alvo da educação especial e de contextos vulneráveis;
•
Valorização do protagonismo docente por meio da formação continuada;
•
Gestão democrática e participativa;
•
Respeito às fases do desenvolvimento humano;
•
Concepção de linguagem como prática social e processo interativo;
•
Avaliação diagnóstica e formativa como instrumento de planejamento pedagógico;
•
Valorização das práticas sociais letradas em todas as etapas educacionais, a saber: Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens, Adultos e Idosos;
•
Fortalecimento do regime de colaboração com a União, por meio da adesão ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
•
Estímulo ao pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, promovendo a diversidade de abordagens e metodologias no processo de Alfabetização;
•
Fundamentação de programas e de ações voltadas à Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
•
Ênfase no ensino dos componentes essenciais para Alfabetização: consciência fonêmica e fonológica; fluência leitora; desenvolvimento de vocabulário; compreensão de textos; produção autônoma de texto; prática social da leitura e da escrita; e aquisição da estrutura ortográfica das notações léxicas.
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS
Art. 8º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
•
Garantir o direito à Alfabetização de todos os estudantes, em regime de colaboração entre União, Estado e o município do Ipojuca;
•
Promover ações visando à superação do analfabetismo no Município, assegurando o direito à Alfabetização e ao desenvolvimento das competências básicas para o pleno exercício da cidadania;
•
Apoiar o desenvolvimento de estratégias para o alcance das metas de Alfabetização estabelecidas pelas esferas municipais, estaduais e federais;
•
Assegurar que todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino estejam alfabetizados ao final do 2º ano do Ensino Fundamental e que os estudantes da Educação de Jovens, Adultos e Idosos, nas Fases I e II, desenvolvam as competências de Alfabetização previstas para essa etapa;
•
Assegurar a recomposição das aprendizagens, com ênfase na Alfabetização de todos os estudantes matriculados nas turmas do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental, bem como na Educação de Jovens, Adultos e Idosos nas fases III e IV;
•
Garantir aos estudantes da Educação Especial o direito ao Plano Educacional Individualizado (PEI) e/ou Plano de Desenvolvimento Individualizado (PDI) nos quais constam as suas potencialidades e especificidades para o processo de Alfabetização, respeitando o seu desenvolvimento, com objetivos a curto, médio e a longo prazo;
•
Assegurar a participação da Rede Municipal de Ensino nas avaliações externas e internas de larga escala da Alfabetização, utilizando os resultados como referência para o monitoramento da aprendizagem, o planejamento pedagógico e a implementação de intervenções educacionais, considerando as especificidades das comunidades escolares, com vistas a viabilizar condições para que todos os estudantes desenvolvam as competências de Alfabetização previstas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, conforme estabelecido pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC), e no caso dos estudantes jovens, adultos e idosos, as competências de Alfabetização previstas para as respectivas fases da Educação de Jovens, Adultos e idosos;
•
Utilizar os resultados das avaliações externas para o planejamento pedagógico, potencializando estratégias e/ou ações voltadas para melhoria dos processos pedagógicos a partir dos dados das avaliações municipal, estadual e nacional;
•
Assegurar a oferta das avaliações de fluência leitora na Rede Municipal de Ensino, para todos os estudantes do 2º ao 5º ano anualmente, na entrada e saída do ano letivo;
•
Corrigir o fluxo escolar com vistas a combater o abandono e a evasão escolar;
•
Promover ações de Alfabetização destinadas a jovens, adultos e idosos, garantindo acesso, permanência e continuidade da escolarização, considerando suas especificidades e assegurando oportunidades de aprendizagem que favoreçam o exercício pleno da cidadania;
•
Oferecer suporte à ação pedagógica dos profissionais da Educação Infantil na etapa da pré-escola e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, bem como daqueles que atuam na Educação de Jovens, Adultos e idosos, contribuindo para elevar a qualidade do ensino e da aprendizagem, especialmente dos componentes curriculares de Língua Portuguesa e de Matemática;
•
Integrar o uso das tecnologias digitais na prática pedagógica, de acordo com a BNCC, a fim de estimular o uso de recursos, ferramentas e conteúdos digitais, como formas de inclusão digital e fortalecimento dos processos de Alfabetização dos estudantes da Rede Municipal de Ensino;
•
Incentivar a produção e publicação de estudos científicos a partir de trabalho de estudo de caso e o desenvolvimento de metodologias e de estratégias de Alfabetização inovadoras;
•
Estimular as escolas a criarem os respectivos instrumentos de monitoramento e avaliação, considerando a realidade de cada comunidade escolar e implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todas as crianças estudantes até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
•
Aderir, implementar e fomentar programas, ações e recursos didáticos voltados à Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
•
Divulgar as experiências e produções em Alfabetização e em letramento desenvolvidas nas salas de aula das unidades escolares municipais;
•
Combater a defasagem da aprendizagem em relação aos níveis de Alfabetização dos estudantes do 2º ao 5º ano, bem como dos estudantes jovens, adultos e idosos, por meio de ações específicas de acompanhamento, suporte pedagógico e recomposição das aprendizagens;
•
Promover ações de articulação pedagógica entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, assegurando a continuidade do processo de desenvolvimento e aprendizagem das crianças.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES
Art. 9º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:
•
Implementação de currículo alinhado à BNCC e ao Currículo Estadual e Municipal;
•
Priorização da Alfabetização até final do 2º ano do Ensino Fundamental visando a garantia do direito de todas as crianças de serem alfabetizadas na idade adequada, assegurando o desenvolvimento das competências de leitura, de escrita e de matemática básica;
•
Incentivo às práticas de ensino para o desenvolvimento da linguagem oral, leitura e formação leitora a partir da Educação Infantil, sendo as ações intensificadas nas turmas da pré-escola e fortalecidas nos demais anos escolares;
•
Estímulo aos hábitos de leitura e escrita de diferentes gêneros, por meio da apreciação literária e de ações que integrem alunos(as) e famílias, nos âmbitos escolares, bibliotecários e afins;
•
Fortalecimento da formação continuada com foco na Alfabetização e letramento para professores(as) e equipes gestoras das instituições municipais de ensino;
•
Fundamentar práticas baseadas nos estudos e nos encaminhamentos orientados pela BNCC, pelas Diretrizes Curriculares Nacionais e pelo Referencial Curricular da Rede Municipal de Ensino;
•
Promover a equidade educacional, reduzindo desigualdades de aprendizagem entre estudantes, escolas, territórios e grupos em situação de vulnerabilidade;
•
Fortalecer o atendimento educacional inclusivo aos estudantes com deficiência, transtornos do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e demais públicos da educação especial;
•
Respeitar as especificidades das escolas do campo, quilombolas e demais modalidades de ensino existentes na Rede Municipal de Ensino do Ipojuca, preservando sua territorialidade;
•
Incentivar a cultura de avaliação diagnóstica, formativa e somativa como instrumentos balizadores para promoção da melhoria da aprendizagem;
•
Adoção de materiais didáticos e recursos pedagógicos alinhados às evidências científicas que pautem seus direcionamentos no campo da leitura e da escrita, para favorecimento da Alfabetização/letramento;
•
Reforçar a importância da cultura da leitura diária no ambiente escolar;
•
Induzir práticas de Alfabetização e letramento com vistas à formação do pensamento crítico-reflexivo;
•
Integrar práticas formativas e de aprendizagem que estejam alinhadas à Alfabetização e à numeracia;
•
Estimular as unidades de ensino a desenvolver projetos integradores que favoreçam a socialização, a ampliação e a valorização dos materiais didáticos de Alfabetização desenvolvidos pelas turmas escolares;
•
Monitorar e acompanhar os estudantes que apresentam defasagens no processo de Alfabetização, bem como aqueles que mantêm uma frequência irregular à unidade de ensino;
•
Adotar estratégias de intervenção pedagógica com base nas defasagens identificadas nos estudantes, em articulação, quando necessário, com as famílias e com os demais profissionais e serviços competentes.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação do Ipojuca poderá estabelecer diretrizes complementares para a implementação da Política Municipal de Alfabetização, visando à sua atualização, aperfeiçoamento e adequação às normativas nacionais, estaduais e às necessidades da Rede Municipal de Ensino, desde que não contrariem as disposições desta Lei.
CAPÍTULO VI
DO PÚBLICO - ALVO E AGENTE ENVOLVIDOS
Art. 10. A Política Municipal de Alfabetização tem como público-alvo:
•
Crianças na primeira infância;
•
Alunos(as) dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
•
Alunos(as) da Educação Básica regular que apresentam níveis insatisfatórios de Alfabetização;
•
Alunos(as) da Educação de Jovens, Adultos e Idosos;
•
Jovens e adultos sem matrícula no ensino formal; e
•
Alunos(as) das modalidades especializadas de educação.
Art. 11. São agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:
•
Professores(as) da Educação Infantil;
•
Professores(as) alfabetizadores;
•
Professores(as) das diferentes modalidades especializadas de educação;
•
Demais professores(as) da Educação Básica;
•
Gestores(as) escolares;
•
Dirigentes de redes públicas de ensino;
•
Instituições de ensino;
•
Organizações da sociedade civil;
•
Instituições parceiras;
•
Assistência Social;
•
Conselho Municipal de Educação.
CAPÍTULO VII
DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 12. A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas, ações e instrumentos que incluam:
•
Referencial curricular municipal e estabelecimento de metas claras e objetivas para a Educação Infantil, os anos iniciais e finais do Ensino Fundamental e Educação de Jovens, Adultos e Idosos;
•
Formação de professores(as) de Educação Infantil, anos iniciais e finais do Ensino Fundamental e da Educação de Jovens, Adultos e Idosos voltada para a Alfabetização e letramento;
•
Seleção e/ou produção de materiais didático-pedagógicos cientificamente fundamentados para a Alfabetização, literacia, numeracia e proficiência, com promoção da formação de professores(as) para o uso desses materiais;
•
Recuperação e/ou recomposição para estudantes que não tenham sido plenamente alfabetizados nos anos iniciais do Ensino Fundamental ou que apresentem dificuldades de aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática;
•
Promoção de reforço escolar para a Alfabetização;
•
Incentivo às práticas de literacia familiar;
•
Seleção e/ou produção de materiais didático-pedagógicos específicos para a Alfabetização de jovens, adultos e idosos da educação formal e da educação não formal;
•
Ênfase no ensino de conhecimentos linguísticos e de metodologias de ensino de Língua Portuguesa e de Matemática em programas de formação continuada de professores(as) da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, bem como daqueles atuantes nas fases I e II da Educação de Jovens, Adultos e Idosos;
•
Adesão aos programas desenvolvidos e ofertados pelos governos estadual e federal voltados à Alfabetização;
•
Participação ativa da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (Renalfa), instituída pela Portaria n. 1.774/2023, como parte do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
•
Reconhecimento do protagonismo das Unidades Escolares nos processos de Alfabetização, estimulando sua participação ativa nas ações promovidas pelas instâncias municipais, estaduais e federais;
•
Estímulo ao pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, promovendo a diversidade de abordagens e metodologias no processo de Alfabetização;
•
Implementação de uma política de formação continuada que dialoga efetivamente com o campo educacional da Alfabetização, destinada a professores(as), profissionais de apoio, coordenadores pedagógicos, técnicos educacionais e gestores(as) escolares;
•
Difusão de recursos educacionais, preferencialmente com licenças autorais abertas, para o ensino e a aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática;
•
Fomento à criação de cantinhos da leitura nas turmas de primeiro e de segundo ano dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
CAPÍTULO VIII
DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Seção I
Da Governança e da Gestão da Política de Alfabetização
Subseção I
Do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização
Art. 13. Fica instituído, em caráter permanente, o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização, órgão colegiado de natureza intersetorial, consultiva, propositiva, articuladora e de acompanhamento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação do Ipojuca, com a finalidade de assessorar, acompanhar, monitorar e fortalecer a implementação da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
§ 1º O Comitê atuará em regime de colaboração com os órgãos e instituições envolvidos na implementação da Política Municipal de Alfabetização.
§ 2º A coordenação executiva da Política Municipal de Alfabetização compete à Secretaria Municipal de Educação, cabendo ao Comitê exercer funções consultivas, propositivas, articuladoras e de acompanhamento das ações previstas nesta Lei.
Art. 14. São princípios do Comitê Estratégico Municipal:
•
Trabalho colaborativo para garantir o direito à Alfabetização como elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas;
•
Gestão democrática e participativa;
•
Promoção da equidade educacional;
•
Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
•
Valorização das infâncias e suas singularidades;
•
Respeito à autonomia pedagógica do(a) professor(a) e das escolas.
Art. 15. Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:
•
Assessorar a Secretaria Municipal de Educação na formulação, implementação, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização;
•
Acompanhar o cumprimento das metas, diretrizes e ações previstas nesta Lei;
•
Promover a articulação entre as unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos, instituições e parceiros envolvidos na implementação da Política Municipal de Alfabetização;
•
Acompanhar e analisar os indicadores educacionais relacionados à alfabetização, ao letramento, à fluência leitora e à alfabetização matemática, bem como emitir recomendações técnicas para sua melhoria;
•
Acompanhar os resultados das avaliações internas e externas de Alfabetização;
•
Propor estratégias de recomposição das aprendizagens e de redução das desigualdades educacionais;
•
Acompanhar a execução das ações previstas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
•
Fomentar a formação continuada dos profissionais da educação que atuam na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
•
Fortalecer a articulação entre gestão escolar, coordenação pedagógica e professores(as) alfabetizadores;
•
Promover a integração entre avaliação, currículo, formação docente e práticas pedagógicas;
•
Incentivar a disseminação de boas práticas de Alfabetização e de letramento nas unidades educacionais;
•
Elaborar relatórios trimestrais de monitoramento e de avaliação da Política Municipal de Alfabetização;
•
Acompanhar a elaboração e a divulgação dos relatórios anuais de monitoramento da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 16. O Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização reunir-se-á, ordinariamente, a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pelo Secretário Municipal de Educação.
Art. 17. As reuniões do Comitê Estratégico Municipal são consideradas atividades internas da Secretaria Municipal de Educação, podendo seus membros convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões. Na eventualidade da participação de convidadas e convidados dos órgãos/entidades, o gestor da pasta da Secretaria Municipal de Educação precisa ter ciência e aprovar tal participação.
Art. 18. A participação dos membros do Comitê Estratégico Municipal será considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.
Art. 19. Os membros do Comitê se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e as reuniões do Comitê deverão ser lavradas em ata.
Art. 20. Os membros do Comitê serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo ou do(a) Secretário(a) Municipal de Educação, na forma estabelecida e publicada em Portaria.
Art. 21. O Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização será composto por representantes da Secretaria Municipal de Educação do Ipojuca e de outros segmentos da comunidade educacional, designados por ato do Chefe do Poder Executivo ou da autoridade competente, assegurada, no mínimo, a representação das seguintes áreas:
•
Gestão da Secretaria Municipal de Educação;
•
Avaliação Educacional, Formação Continuada e Alfabetização;
•
Educação Infantil;
•
Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
•
Educação Especial, na perspectiva da Educação Inclusiva;
•
Equipe Gestora;
•
Equipe Pedagógica;
•
Monitoramento;
•
Professores(as) alfabetizadores;
•
Demais profissionais da educação.
§ 1º O Comitê será composto por, no mínimo, 10 (dez) integrantes, podendo contar com suplentes, observada a representatividade dos segmentos previstos neste artigo.
§ 2º Os membros do Comitê serão designados por Portaria da Secretaria Municipal de Educação para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 3º A participação no Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
§ 4º A organização, o funcionamento, a periodicidade das reuniões e os procedimentos para substituição de seus membros serão disciplinados em regimento interno aprovado pelo próprio Comitê e homologado pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 5º O Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização será composto por 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente, 1 (um) Coordenador(a) de Articulação Interinstitucional, 1 (um) Coordenador(a) Técnico(a), 1 (um) Secretário(a), 1 (um) Supervisor(a) e pelos demais Membros Titulares.
§ 6º Os ocupantes das funções de Presidente, Vice-Presidente, Coordenador(a) de Articulação Interinstitucional, Coordenador(a) Técnico(a), Secretário(a), Supervisor(a) e Membros Titulares serão designados por ato do(a) Secretário(a) Municipal de Educação, dentre os que integram o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização.
Art. 22. Compete ao Comitê Estratégico Municipal colaborar com a Secretaria Municipal de Educação na organização, planejamento, acompanhamento e avaliação do Fórum Municipal de Alfabetização, competindo-lhe adotar as providências necessárias à sua realização e ao cumprimento de suas finalidades, observadas as diretrizes estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento.
Subseção II
Do Fórum Municipal de Alfabetização
Art. 23. Fica instituído, em caráter permanente, o Fórum Municipal de Alfabetização, uma ação estratégica permanente do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização, coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, destinada ao fortalecimento da governança, da articulação interinstitucional e da participação dos diversos segmentos educacionais na implementação, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 24. São objetivos do Fórum Municipal de Alfabetização:
•
Promover o diálogo permanente entre os profissionais da educação, gestores(as), instituições parceiras e sociedade civil acerca das Políticas de Alfabetização;
•
Socializar estudos, pesquisas, indicadores educacionais e práticas exitosas voltadas à Alfabetização e ao letramento;
•
Subsidiar o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização na formulação, monitoramento e aperfeiçoamento das ações previstas na Política Municipal de Alfabetização;
•
Fortalecer o regime de colaboração entre as unidades escolares, a Secretaria Municipal de Educação e as demais instituições parceiras;
•
Incentivar a inovação pedagógica, a formação continuada e a disseminação de experiências exitosas;
•
Acompanhar os resultados das avaliações internas e externas, contribuindo para a definição de estratégias de melhoria da aprendizagem;
•
Estimular a participação das famílias, da comunidade escolar e das instituições parceiras na promoção do direito à Alfabetização.
Art. 25. O Fórum Municipal de Alfabetização será realizado, preferencialmente, uma vez por ano, podendo ocorrer edições extraordinárias por deliberação do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização ou da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 26. Caberá ao Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização definir a programação, os eixos temáticos, os participantes e as orientações para a realização do Fórum, observadas as diretrizes desta Lei e de sua regulamentação.
Art. 27. O Fórum Municipal de Alfabetização poderá reunir representantes da Secretaria Municipal de Educação, gestores(as) escolares, coordenadores pedagógicos, professores(as), instituições de ensino superior, órgãos de controle social, conselhos, instituições parceiras e demais atores envolvidos com a garantia do direito à Alfabetização.
CAPÍTULO IX
DA AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO
Art. 28. Constituem mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização:
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Avaliação de eficiência, eficácia e efetividade de programas e ações implementados;
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Incentivo à difusão tempestiva de análises devolutivas de avaliações externas e internas e ao seu uso nos processos de ensino e de aprendizagem;
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Desenvolvimento de indicadores para avaliar a eficácia escolar na Alfabetização;
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Desenvolvimento de indicadores de fluência em leitura oral e proficiência em escrita; e
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Incentivo ao desenvolvimento de pesquisas acadêmicas para avaliar programas e ações desta Política.
Art. 29. A Secretaria Municipal de Educação garantirá a realização anual das avaliações de fluência leitora - Entrada e Saída, nas turmas do 2º ao 5º ano do Ensino Fundamental.
Art. 30. A Secretaria Municipal de Educação garantirá a realização anual das avaliações internas formativas que versam sobre a perspectiva da Alfabetização.
Art. 31. A Secretaria Municipal de Educação orientará instrumentos de monitoramento dos níveis de Leitura e de Escrita para todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino.
Art. 32. Acompanhamento dos registros das ações planejadas para recompor as aprendizagens dos estudantes em processo de Alfabetização.
Art. 33. Monitoramento e Avaliação da aprendizagem dos estudantes, em processo de Alfabetização pelas equipes gestoras, equipes pedagógicas e professores(as) das unidades educacionais por meio de relatórios e fichas de acompanhamento individualizados, bem como de registros coletivos que permitam a análise da turma e da unidade escolar como um todo.
Art. 34. Realizar devolutivas das avaliações internas e externas com direcionamentos específicos à Alfabetização e aos indicadores municipais.
Art. 35. Para fins de monitoramento, avaliação e aferição do Índice Municipal de Alfabetização, serão utilizados, de forma complementar, os seguintes instrumentos:
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Avaliação de Fluência Leitora, aplicada pela Secretaria Municipal de Educação;
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Avaliações Internas Municipais de Alfabetização, destinadas ao acompanhamento contínuo das aprendizagens;
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Sistema de Avaliação Educacional de Pernambuco – SAEPE;
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Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB;
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Índice Criança Alfabetizada – ICA, instituído no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada Criança Alfabetizada.
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Outros indicadores oficiais instituídos pelo Ministério da Educação, pelo Estado de Pernambuco ou pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º Os resultados dos instrumentos de avaliação previstos neste artigo subsidiarão o planejamento pedagógico, o monitoramento da aprendizagem, a recomposição das aprendizagens, a definição de metas e a implementação de ações voltadas à melhoria dos indicadores de alfabetização da Rede Municipal de Ensino.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir outros instrumentos de avaliação e monitoramento, desde que alinhados às diretrizes da Política Municipal de Alfabetização e às normativas dos sistemas estadual e federal de avaliação da educação.
Art. 36. A Política Municipal de Alfabetização adotará como metas progressivas de aprendizagem os percentuais de crianças alfabetizadas ao final do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental, observadas, no mínimo, as metas nacionais pactuadas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e considerada a linha de base municipal aferida pelo Índice Criança Alfabetizada (ICA), podendo o Município fixar metas superiores, observando o:
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Alcance de percentual igual ou superior a 74% (setenta e quatro por cento) de estudantes alfabetizados até o final do ano de 2026;
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Alcance de percentual igual ou superior a 76% (setenta e seis por cento) de estudantes alfabetizados até o final do ano de 2027;
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Alcance de percentual igual ou superior a 77,5% (setenta e sete inteiros e cinco décimos por cento) de estudantes alfabetizados até o final do ano de 2028;
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Alcance de percentual igual ou superior a 79% (setenta e nove por cento) de estudantes alfabetizados até o final do ano de 2029;
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Alcance de percentual igual ou superior a 80% (oitenta por cento) de estudantes alfabetizados até o final do ano de 2030.
§ 1º As metas previstas neste artigo serão monitoradas anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, utilizando-se dos instrumentos oficiais de avaliação definidos nesta Lei, bem como dos indicadores estabelecidos pelo Ministério da Educação, pelo Estado de Pernambuco e pelo Sistema Municipal de Avaliação.
§ 2º O monitoramento das metas subsidiará o planejamento pedagógico, a implementação de estratégias de recomposição das aprendizagens, a formação continuada dos profissionais da educação e a adoção de medidas de apoio às unidades escolares que apresentarem desempenho inferior ao esperado.
§ 3º As metas previstas neste artigo poderão ser revisadas por ato do Poder Executivo, em consonância com as alterações promovidas pelo Ministério da Educação, preservando-se o princípio da progressividade e da melhoria contínua dos indicadores de alfabetização da Rede Municipal de Ensino.
§ 4º Verificado o não alcance das metas estabelecidas neste artigo, a Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização, deverá elaborar e implementar Plano de Ação para a Recomposição das Aprendizagens, contendo diagnóstico dos fatores que contribuíram para o desempenho observado, definição de estratégias pedagógicas e de gestão, cronograma de execução, metas de melhoria, responsáveis pela implementação e mecanismos de monitoramento e avaliação dos resultados.
Art. 37. A Secretaria Municipal de Educação publicará, anualmente, relatório de monitoramento da Política Municipal de Alfabetização contendo indicadores, metas alcançadas, resultados das avaliações e ações implementadas.
CAPÍTULO X
DO RECONHECIMENTO E DO COMPARTILHAMENTO DE BOAS PRÁTICAS
Art. 38. O Município do Ipojuca promoverá o reconhecimento, a valorização e a disseminação de boas práticas pedagógicas desenvolvidas no âmbito da Política Municipal de Alfabetização, por meio das seguintes ações:
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Criação do Seminário Municipal de Práticas Exitosas;
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Implantação de estratégias, para identificar, reconhecer, premiar e disseminar práticas pedagógicas e de gestão exitosas no campo da garantia do direito à Alfabetização, desenvolvidas por:
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professores(as) da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
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equipes gestoras das escolas de Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
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Realização do Fórum Municipal de Alfabetização como espaço de socialização, intercâmbio e divulgação de experiências exitosas;
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Os critérios para avaliação e reconhecimento das boas práticas serão definidos em regulamento próprio da Secretaria Municipal de Educação, devendo, obrigatoriamente, contemplar:
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comprovação de impacto positivo no processo de Alfabetização das crianças;
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originalidade, replicabilidade e alinhamento com a BNCC;
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evidências documentais ou estatísticas que sustentem os resultados alcançados;
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regularidade e continuidade da ação no contexto escolar;
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envolvimento da comunidade escolar no desenvolvimento da prática.
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As boas práticas reconhecidas poderão ser objeto de premiação simbólica, publicação, apresentação em eventos e formação de banco municipal de experiências exitosas, com vistas a sua disseminação para outras unidades da rede.
Parágrafo único. As ações previstas nesta Seção deverão estar articuladas com a Secretaria Municipal de Educação, o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização, o Fórum Municipal de Alfabetização e com as ações de formação continuada, avaliação educacional e acompanhamento pedagógico, visando à consolidação de uma cultura de inovação, colaboração e melhoria contínua da aprendizagem.
CAPÍTULO XI
DO DIREITO À ALFABETIZAÇÃO DAS POPULAÇÕES ESPECÍFICAS
Art. 39. Esta Lei estabelece as estratégias e os prazos para a implementação de ações complementares que garantam o direito à Alfabetização das populações específicas, nas modalidades:
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Educação de jovens e adultos;
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Educação especial;
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Educação bilíngue de surdos;
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Educação do campo;
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Educação escolar indígena;
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Educação escolar quilombola.
Parágrafo único. Sem prejuízo de outras ações que se mostrem necessárias para a garantia do direito à Alfabetização das populações específicas, de acordo com suas características, necessidades e singularidades, as ações a que se refere o caput deste artigo contemplarão: a assistência técnica para a formação de profissionais da educação; a disponibilização de materiais didáticos; e a realização de avaliações educacionais.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40. Compete à Secretaria Municipal da Educação do Ipojuca a coordenação estratégica dos programas e das ações decorrentes desta Política Municipal de Alfabetização.
Art. 41. A implementação desta Lei observará os princípios da continuidade das políticas públicas educacionais e da gestão baseada em evidências.
Parágrafo único. A implementação desta Lei observará o disposto na lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026 (Plano Nacional de Educação 2026-2036), devendo suas diretrizes e metas ser compatibilizadas com a revisão do Plano Municipal de Educação, no prazo por esta estabelecido.
Art. 42. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município, com recursos próprios ou vinculados, recursos captados junto ao Governo do Estado e/ou ao Governo Federal, via Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Lei Orçamentária Anual (LOA) e demais.
Parágrafo único. A execução das ações decorrentes desta Lei observará as disposições da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, ficando condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira e à compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes orçamentária anual, acompanhada da respectiva estimativa orçamentário-financeiro, quando exigível.
Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. O poder Executivo poderá regulamentar esta lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias contado de sua publicação
Art. 44 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipojuca/PE, 06 de outubro de 2026.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador Geral do Município de Ipojuca
Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:23BE7B2F