ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 621/2024, DE 14 DE JUNHO DE 2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 318.000,00 (trezentos e dezoito mil) destinados a custear despesas para uma nova ação na LOA vigente, como abaixo discriminamos:
02.05- Secretaria de Saúde
02.051 – Fundo Municipal de Saúde
10-302-0004-Universalização dos Serviços de Saúde
1047 – Aquisição de Ambulância
4490-52- Equipamento e Material Permanente -FR 1706 R$ 318.000,00
Total R$ 318.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura deste Crédito Especial autorizado no Artigo 1º do presente Projeto de Lei, o excesso de arrecadação na forma expressa no Art. 43. Inciso II da Lei Federal 4.320/64, combinado como a nova contabilidade aplicada ao setor público (PCASP), que aufere por fonte de recurso.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de maio de 2024.
Art. 4.º - Revogando as disposições em contrário.
Brejinho, PE, 14 de junho de 2024.
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:23BF79E5