ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ANGELIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 700/2019

EMENTA: Extingue Cargos Efetivos, Cria Cargos Comissionados no Poder Legislativo Municipal de Angelim, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, Senhor MARCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam Extintos os Cargos de Provimento Efetivo e Comissionado da Câmara Municipal de Angelim/PE, constantes nas alíneas abaixo:

a) Auxiliar Técnico Legislativo (Comissionado) criado pela Lei Municipal nº 469/97;

b) Auxiliar Técnica Contábil (Efetivo), Funcionária Aposentada em Vacância;

c) Escriturária, (Efetivo), Funcionária Aposentada em Vacância;

d) Vigilante (Efetivo), Funcionário Aposentado em Vacância.

 

Parágrafo Único do Artigo Primeiro - “Os cargos de provimento efetivo constantes no caput serão extintos por vacância decorrente da aposentadoria ou morte dos seus ocupantes”.

 

Art. 2º - Ficam criados no Quadro de Funcionários da Câmara Municipal, (02) dois Cargos de Provimento em Comissão de Assessor Legislativo Símbolo PL- 01, com vencimento de (01) um Salário Mínimo.

 

Art. 3º - As despesas para os (02) dois Cargos Comissionados, serão custeadas, no Orçamento da Câmara Municipal.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, e seus efeitos logo que sancionada pelo Prefeito Municipal.

 

Palácio Municipal, 05 de junho de 2019.

 

MÁRCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE

Prefeito


Publicado por:
Laura Luana de Amorim Cysneiros
Código Identificador:23C79385