ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.272/2021

GABINETE DO PREFEITO

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.272/2021

 

EMENTA: Dispõe a denominação da Unidade Básica de Saúde Milton D’Emery, desta cidade, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1°. Fica denominadaUnidade Básica de Saúde Milton D’Emery, a Unidade de Saúde do Engenho Pirangi, neste Município.

Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal Autorizado a mandar providenciar a confecção das respectivas placas, com o nome do patrono do novo posto de saúde do Engenho Pirangi para, em seguida, mandar afixá-la em local visível ao público, e dar conhecimento a todos os órgãos públicos do âmbito federal, estadual e municipal, além dos veículos de divulgação da imprensa local.

Art 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palmares, 17 de novembro de 2021.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR

Prefeito do Município Dos Palmares/PE


Publicado por:
Eli Alves Bezerra
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