ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIXABA
CAMARA MUNICIPAL DE QUIXABA
CAMARA MUNICIPAL DE QUIXABA
PROJETO DE LEI Nº 001/2019
PROJETO DE LEI Nº 001/2019, de 14 de fevereiro de 2019.
Ementa: Altera a tabela de vencimentos constante do Anexo II da Lei Municipal nº 297/2015, Tabela de Vencimentos dos Cargos Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Quixaba – PE.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quixaba, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, submete ao Plenário desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Tabela de Vencimentos da Lei Municipal nº 297/2015, constante do Anexo II da referida Lei, Tabela de Vencimentos dos Cargos Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Quixaba – PE, passando a ter os seguintes valores:
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
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Cargo de Provimento Efetivo |
Vencimentos R$ |
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Controle Interno |
1.500,00 |
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Agente Administrativo |
2.100,00 |
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Auxiliar de Serviços Gerais |
998,00 |
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Vigilante |
998,00 |
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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Cargo de Provimento Efetivo |
Vencimentos R$ |
|
Tesoureiro |
1.340,16 |
I – Os reajustes de vencimentos dos cargos de provimento efetivos e em comissão, constantes desta Lei, terão suas expressões monetárias revisadas anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 02 de janeiro de 2019.
Sala de Reunião da Câmara Municipal de Quixaba, Estado de Pernambuco, aos 15 de fevereiro de 2019.
VENCESLAU ALVES DA SILVA
Presidente
Publicado por:
Norma Sueli Ramos da Silva
Código Identificador:23F89BF0