ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VICÊNCIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA 001/2026 - CGM VICÊNCIA/PE

EMENTA: Estabelece pontos mínimos de controle interno e rotinas de acompanhamento das principais ações executadas pelas Secretarias Municipais e dá outras providências.

 

O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VICÊNCIA/PE, no uso das atribuições legais e regimentais, e

 

CONSIDERANDO o dever de manutenção de sistema de controle interno no âmbito da Administração Pública, nos termos do art. 74 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das rotinas de planejamento, execução, monitoramento e prestação de contas, com foco em transparência, integridade, economicidade e mitigação de riscos;

 

CONSIDERANDO a legislação aplicável às finanças públicas, transparência e contratações públicas, em especial a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e a Lei Federal nº 14.133/2021, no que couber;

 

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar mecanismos de acompanhamento, supervisão e controle interno das ações administrativas das Secretarias Municipais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir pontos mínimos de controle interno para monitoramento e acompanhamento das principais ações executadas pelas Secretarias Municipais, com vistas à transparência, economicidade, eficiência, integridade e conformidade com as normas legais vigentes.

 

Parágrafo único. Os pontos de controle previstos nesta Instrução Normativa não afastam a adoção de controles adicionais, conforme peculiaridades, riscos e especificidades de cada Secretaria.

 

Art. 2º Ficam definidos como pontos de controle gerais de observância obrigatória, no mínimo, os seguintes procedimentos:

I – Gestão Financeira e de Caixa

 

a) Controle diário de entradas e saídas de numerários, quando houver movimentação em espécie, com identificação do responsável e documentos de suporte;

b) Conciliação bancária mensal de todas as contas oficiais, com arquivamento do demonstrativo e justificativas de eventuais divergências;

c) Vedação de movimentação de recursos fora de contas oficiais e fora dos meios formais autorizados;

d) Registro das movimentações e rotinas financeiras no sistema oficial utilizado pelo Município, admitindo-se planilhas apenas como controle auxiliar, com envio de relatório sintético mensal à Controladoria-Geral do Município.

 

II – Controle de Compras, Contratações e Procedimentos Licitatórios

 

a) Existência de processo administrativo formal para cada aquisição/contratação, com numeração, autuação e peças essenciais;

b) Justificativa técnica e administrativa da necessidade (demanda), com especificação clara do objeto e estimativa de quantitativos;

c) Realização de pesquisa de preços conforme a legislação aplicável, priorizando bases públicas e referenciais oficiais; quando utilizada pesquisa direta com fornecedores, buscar-se-á, sempre que possível, no mínimo três cotações, salvo impossibilidade devidamente justificada (ex.: mercado restrito, fornecedor exclusivo, descontinuidade, urgência devidamente motivada);

d) Conferência documental mínima antes da adjudicação/homologação/contratação, incluindo regularidade básica, conformidade do termo de referência/projeto básico, pareceres e autorizações exigidas.

 

III – Controle de Contratos, Atas e Convênios

 

a) Registro centralizado e atualizado de contratos, atas de registro de preços, termos aditivos, apostilamentos e convênios/instrumentos congêneres;

b) Designação formal de gestor e, quando cabível, fiscal(is) do contrato, com registro de ocorrências e evidências da execução;

c) Acompanhamento mensal da execução física e financeira, com relatórios, medições e atestos quando aplicáveis;

d) Encaminhamento à Controladoria-Geral, quando solicitado, de documentos e relatórios para análise preventiva/orientativa e monitoramento de riscos.

 

IV – Gestão de Recursos Humanos

 

a) Controle de frequência mediante registro eletrônico ou manual validado, com registros arquivados e rastreáveis;

b) Atualização e conferência periódica da folha de pagamento, encargos e obrigações acessórias, com validação das alterações (admissões, desligamentos, afastamentos, gratificações e vantagens);

c) Arquivamento organizado de portarias, designações, férias, licenças, atos de movimentação e demais documentos funcionais;

d) Envio trimestral de relatório sintético de pessoal à Controladoria-Geral (quadro, lotação, afastamentos relevantes, horas extras, gratificações e substituições).

 

V – Gestão de Bens e Patrimônio Público

 

a) Inventário anual e conferência física dos bens móveis e imóveis, com identificação patrimonial e registro de achados/ajustes;

b) Registro e tombamento de novos bens, com documentação de origem e destinação;

c) Controle formal de cessões, transferências internas, baixas e alienações, com autorização e registro.

 

Art. 3º Ficam definidos como pontos de controle específicos por Secretaria, sem prejuízo dos pontos gerais do art. 2º:

 

I – Secretaria de Obras e Serviços Públicos

 

a) Controle de execução de obras conforme cronograma físico-financeiro, com registros de medições, atestos e ocorrências;

b) Fiscalização dos serviços contratados de limpeza e conservação urbana, com evidências mínimas da execução;

c) Controle do recolhimento, acondicionamento, transporte e destinação final de resíduos sólidos e rejeitos, observada a legislação ambiental aplicável, em especial a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), quando pertinente;

d) Relatório mensal de serviços executados e conformidade ambiental/operacional, com indicação de pontos críticos e medidas corretivas.

 

II – Secretaria de Educação

 

a) Controle do fornecimento de merenda escolar, recebimento, armazenamento e distribuição, com registros mínimos de entrada/saída e validade;

b) Controle e conferência de frequência de alunos e servidores, conforme rotinas internas e exigências de programas/repasse;

c) Acompanhamento de contratos de transporte escolar e manutenção predial, com checklist mínimo de execução, rotas/itinerários, atestos e ocorrências.

 

III – Secretaria de Saúde

 

a) Controle de medicamentos e materiais (entrada/saída/estoque mínimo/validade), com rastreabilidade e responsabilização por setor;

b) Registro de atendimentos e prestação de contas de programas federais/estaduais, com organização documental para auditorias;

c) Fiscalização de contratos e rotinas de limpeza e descarte de resíduos, observadas as normas sanitárias e ambientais aplicáveis, com registro de evidências.

 

IV – Secretaria de Assistência Social

 

a) Controle dos repasses/benefícios eventuais e auxílios, com critérios, autorização e comprovação mínima;

b) Prestação de contas e organização documental dos programas e serviços socioassistenciais;

c) Fiscalização do uso de veículos, equipamentos e bens vinculados aos serviços, com registros de controle e manutenção básica.

 

Art. 4º Os Secretários Municipais deverão designar, por ato formal, ao menos um servidor responsável pela execução e acompanhamento dos pontos de controle previstos nesta Instrução Normativa, devendo os relatórios e evidências serem encaminhados à Controladoria-Geral do Município mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, por meio institucional definido pela CGM.

 

Parágrafo único. A Controladoria-Geral do Município poderá requisitar, a qualquer tempo, documentos, informações e evidências necessárias à atividade de controle, orientação e monitoramento.

 

Art. 5º O descumprimento injustificado dos pontos de controle aqui definidos será comunicado à autoridade competente e poderá ensejar a instauração de procedimento de apuração e demais providências cabíveis, observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vicência/PE, 05 de março de 2026.

 

HUMBERTO JOSÉ DE SANTANA

Controlador-Geral do Município de Vicência 


Publicado por:
Layne Karla Lemos Moura
Código Identificador:240E3D66