ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAÍBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 538 DE 19 DE MAIO DE 2021.

REGULAMENTA A COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, POR EMPREITEIRAS OU CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA - PE, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores apresentou e aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Em todas as obras públicas realizadas diretamente pelo município de Itaíba, por empreiteiras contratadas ou por concessionárias de serviço público, deverão ser colocadas placas com todos os dados referentes à realização da obra, contendo obrigatoriamente:

 

I - data do início e término previsto da obra;

II - nome da empresa executora da obra, seu endereço, sítio eletrônico e número do CNPJ/MF;

III - nome do engenheiro responsável e seu respectivo número de registro no CREA;

IV - número do contrato administrativo ou procedimento licitatório;

V - o valor da execução da obra, acrescentando os valores de termos aditivos, caso haja;

VI - origem dos recursos;

VII - nome do órgão fiscalizador com telefone ou e-mail para contato.

 

Art. 2º - A placa deverá ser colocada em local visível, contendo no mínimo 03 (três) metros de largura por 02 (dois) metros de altura, durante todo o período de realização das obras.

 

Art. 3º- As obrigações constantes nesta Lei deverão ser expressas no edital de licitação e exigidas como forma de cumprimento do contrato.

 

Art. 4º- O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, 19 de maio de 2021.

 

MARIA REGINA DA CUNHA

Prefeita


Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
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