ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FLORESTA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 295/2026

PORTARIA Nº 295/2026

 

Cria e nomeia a Comissão de Seleção das inscrições dos Editais de Chamamento Público da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB Ciclo 2, no Município de Floresta/PE.

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, que estabelece o Marco Regulatório do Fomento à Cultura;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura;

CONSIDERANDO o disposto no art. 16 do Decreto Federal nº 11.453/2023, que estabelece a fase de análise de propostas por Comissão de Seleção nos chamamentos públicos de fomento cultural;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 21, de 07 de maio de 2026, que regulamenta a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura no âmbito do Município de Floresta e estabelece a execução dos recursos da PNAB Ciclo 2;

CONSIDERANDO a publicação do Edital nº 001/2026 de Chamamento Público da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB Ciclo 2, destinado à seleção de projetos culturais do Município de Floresta/PE;

RESOLVE:

Art. 1º Fica criada a Comissão de Seleção responsável pela análise documental, avaliação de mérito cultural, julgamento de recursos e demais procedimentos necessários à execução do Edital de Chamamento Público da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB Ciclo 2, no Município de Floresta/PE.

Art. 2º Ficam nomeados para compor a Comissão de Seleção os seguintes pareceristas:

I – CECÍLIA CANUTO DE SANTANA

CPF: 058.801.284-07

 

II – MARIANA MAIA DE OLIVEIRA

CPF: 063.640.866-32

III – GLAUCIO DE CASTRO SÁ BARRETO

CPF: 030.361.194-42

Art. 3º Compete à Comissão de Seleção:

I – Realizar a análise documental das inscrições apresentadas no edital;

II – Avaliar o mérito cultural das propostas e candidaturas inscritas;

III – Aplicar os critérios de seleção previstos no respectivo edital;

IV – Emitir pareceres técnicos e registrar as notas atribuídas às propostas;

V – Analisar e julgar os recursos interpostos pelos proponentes;

VI – Elaborar atas e relatórios referentes ao processo de seleção;

VII – Encaminhar à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes os resultados para homologação e publicação.

Art. 4º Os membros da Comissão de Seleção atuarão com independência, imparcialidade e observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e isonomia entre os participantes.

Art. 5º Os membros da Comissão deverão declarar impedimento ou suspeição quando ocorrer qualquer das hipóteses previstas na legislação aplicável e edital, especialmente nos casos de conflito de interesses.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Floresta/PE, 8 de junho de 2026.

 

ROSANGELA DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ

Prefeita 


Publicado por:
Cíntia Alencar de Souza
Código Identificador:24267BBC