ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE FLORESTA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 295/2026
PORTARIA Nº 295/2026
Cria e nomeia a Comissão de Seleção das inscrições dos Editais de Chamamento Público da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB Ciclo 2, no Município de Floresta/PE.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, que estabelece o Marco Regulatório do Fomento à Cultura;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura;
CONSIDERANDO o disposto no art. 16 do Decreto Federal nº 11.453/2023, que estabelece a fase de análise de propostas por Comissão de Seleção nos chamamentos públicos de fomento cultural;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 21, de 07 de maio de 2026, que regulamenta a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura no âmbito do Município de Floresta e estabelece a execução dos recursos da PNAB Ciclo 2;
CONSIDERANDO a publicação do Edital nº 001/2026 de Chamamento Público da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB Ciclo 2, destinado à seleção de projetos culturais do Município de Floresta/PE;
RESOLVE:
Art. 1º Fica criada a Comissão de Seleção responsável pela análise documental, avaliação de mérito cultural, julgamento de recursos e demais procedimentos necessários à execução do Edital de Chamamento Público da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB Ciclo 2, no Município de Floresta/PE.
Art. 2º Ficam nomeados para compor a Comissão de Seleção os seguintes pareceristas:
I – CECÍLIA CANUTO DE SANTANA
CPF: 058.801.284-07
II – MARIANA MAIA DE OLIVEIRA
CPF: 063.640.866-32
III – GLAUCIO DE CASTRO SÁ BARRETO
CPF: 030.361.194-42
Art. 3º Compete à Comissão de Seleção:
I – Realizar a análise documental das inscrições apresentadas no edital;
II – Avaliar o mérito cultural das propostas e candidaturas inscritas;
III – Aplicar os critérios de seleção previstos no respectivo edital;
IV – Emitir pareceres técnicos e registrar as notas atribuídas às propostas;
V – Analisar e julgar os recursos interpostos pelos proponentes;
VI – Elaborar atas e relatórios referentes ao processo de seleção;
VII – Encaminhar à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes os resultados para homologação e publicação.
Art. 4º Os membros da Comissão de Seleção atuarão com independência, imparcialidade e observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e isonomia entre os participantes.
Art. 5º Os membros da Comissão deverão declarar impedimento ou suspeição quando ocorrer qualquer das hipóteses previstas na legislação aplicável e edital, especialmente nos casos de conflito de interesses.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Floresta/PE, 8 de junho de 2026.
ROSANGELA DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ
Prefeita
Publicado por:
Cíntia Alencar de Souza
Código Identificador:24267BBC