ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 010 DE 10 DE ABRIL DE 2017

Lei nº 010 de 10 de abril de 2017.

 

EMENTA: Reconhece a função de eletricista como atividade de risco ocupacional com direito à percepção de adicional de periculosidade e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Para efeito de percepção de Adicional de Periculosidade, fica reconhecida como atividade de risco ocupacional, a função de Eletricista.

 

Parágrafo Único - O Adicional de Periculosidade de que trata o presente artigo será de 30% (trinta por cento) sobre o salário base do respectivo servidor.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do orçamento vigente e vindouros.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 10 (dez) dias do mês de abril do ano de 2017.

 

ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO

Prefeita do Município


Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
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