ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 010 DE 10 DE ABRIL DE 2017
Lei nº 010 de 10 de abril de 2017.
EMENTA: Reconhece a função de eletricista como atividade de risco ocupacional com direito à percepção de adicional de periculosidade e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para efeito de percepção de Adicional de Periculosidade, fica reconhecida como atividade de risco ocupacional, a função de Eletricista.
Parágrafo Único - O Adicional de Periculosidade de que trata o presente artigo será de 30% (trinta por cento) sobre o salário base do respectivo servidor.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do orçamento vigente e vindouros.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 10 (dez) dias do mês de abril do ano de 2017.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO
Prefeita do Município
Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:242717F8