ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IBIMIRIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 839/2021
Lei nº 839/2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores VOTOU e APROVOU e, ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo rizado a abrir no Orçamento do Municipio de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 65.890,88 (sessenta e cinco mil, oitocentos e noventa reais, e oitenta e oito centavos), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária:
05 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.09.03 DEPARTAMENTO DE CULTURA ............ 65.890,88
13.392.0023.2910.0000 AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL-LEI ALDIR BLANC
1.05.84 3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS E CIENTÍFICAS ......R$ 65.890,88
TOTAL......... R$ 65.890,88
Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ibimirim-PE, 10 de novembro de 2021.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito
Publicado por:
Izabella Rauanna da Silva Correia
Código Identificador:242EA06E