ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.948/2022
EMENTA:Institui e disciplina a concessão de benefício eventual, de natureza transitória e excepcional, denominado “Auxílio Municipal Emergencial – AME”, destinado às famílias que tiveram seus imóveis atingidos, com danos materiais relevantes, inclusive com a perda de mobiliários, utensílios domésticos e de uso pessoal nas áreas afetadas em decorrência das chuvas intensas nos Distritos Municipais de Iratama, Miracica e São Pedro, bem como no âmbito da Zona Rural do Município de Garanhuns, que resultou na situação de emergência declarada no Decreto Municipal nº 026, de 05 de julho de 2022, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o benefício eventual, de natureza transitória e excepcional, denominado “Auxílio Municipal Emergencial – AME”, em decorrência da situação de emergência declarada no Decreto Municipal nº 026, de 05 de julho de 2022.
Art. 2º. O Auxílio Municipal Emergencial – AME é destinado às famílias que tiveram seus imóveis atingidos, com danos materiais relevantes, inclusive com a perda de mobiliários, utensílios domésticos e de uso pessoal, nas áreas afetadas em decorrência das chuvas intensas nos Distritos Municipais de Iratama, Miracica e São Pedro, bem como no âmbito da Zona Rural do Município de Garanhuns, em decorrência da situação de emergência declarada no Decreto Municipal nº 026, de 05 de julho de 2022.
§ 1º - Para fins do disposto no caput deste artigo, observados os demais requisitos previstos nesta lei, são hipóteses de concessão do Auxílio Municipal Emergencial - AME:
I – ocorrência de deslizamentos e inundações nas áreas de vulnerabilidade social ocasionadas pelas chuvas intensas indicadas no Decreto Municipal nº 026, de 05 de julho de 2022, com base no Parecer Técnico da Defesa Civil do Município nº 081/2022, e relatório de visita técnica de equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH); ou
II – constatação, através de relatório de visita técnica da Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH), de prejuízos em bens imóveis e/ou em relação a bens/utensílios mobiliários, domésticos e/ou de uso pessoal, nas áreas de vulnerabilidade social decorrentes das chuvas intensas indicadas no Decreto Municipal nº 026, de 05 de julho de 2022, com base no Parecer Técnico da Defesa Civil do Município nº 081/2022.
§ 2º - Em razão das chuvas intensas nas áreas do Decreto Municipal nº 026, de 05 de julho de 2022, a caracterização de dano em bens imóveis, referidos no inciso II deste artigo, diz respeito a destruição, avarias permanentes, ou interditados definitivamente, conforme laudo técnico da Defesa Civil do Município de Garanhuns.
Art. 3º. A concessão do benefício eventual, de natureza transitória e excepcional, denominado “Auxílio Municipal Emergencial – AME” limitar-se-á às famílias desalojadas e/ou desabrigadas regularmente cadastradas pela Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH) nas áreas afetadas em decorrência das chuvas intensas nos Distritos Municipais de Iratama, Miracica e São Pedro, bem como no âmbito da Zona Rural do Município de Garanhuns, conforme estabelecido no Decreto Municipal nº 026, de 05 de julho de 2022.
Parágrafo Único - Para estar habilitado(a) a receber o auxílio de que trata esta Lei, o Membro da Unidade Familiar cadastrada pela Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH) deverá apresentar algum dos documentos a seguir especificados:
I – carteira de identidade ou certidão de nascimento ou de casamento;
II – CPF, ou;
III – NIS.
Art. 4º. A concessão do benefício de que trata esta lei será formalizada por meio de Portaria, que indicará os respectivos beneficiários.
Art. 5º. Fica o valor do benefício a que se refere o Art. 1º estabelecido em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser pago em parcela única ao (à) chefe da família cadastrada.
Parágrafo Único - O benefício de que trata esta lei será concedido, preferencialmente, às mulheres, nos casos em que, na unidade familiar, coabite o casal.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
Art. 7º. O processamento e a execução da despesa de que trata esta lei estão a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH).
Art. 8º. O Poder Executivo Municipal poderá, mediante Decreto, regulamentar a presente Lei no todo ou em parte.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições que, expressamente, contrariarem o conteúdo desta Lei.
Palácio Celso Galvão, em 19 de julho de 2022.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Aquilles José Honorato Soares
Código Identificador:24492646