ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CALUMBI
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
LEI Nº 872/2026
Institui o Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEG, e estabelece suas finalidades, estrutura e funcionamento, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALUMBI, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Calumbi, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Pública de Calumbi-PE – FMSP, de natureza contábil e financeira, vinculado ao Gabinete do Prefeito responsável pela Segurança Pública e à Guarda Civil Municipal de Calumbi (GCMC), com a finalidade de captar, gerenciar e aplicar recursos destinados ao desenvolvimento de ações, programas, projetos e políticas de segurança pública no Município.
Art. 2º O Fundo Municipal de Segurança Pública - FMSP tem como objetivos:
fortalecer a atuação da Guarda Civil Municipal de Calumbi, conforme Lei Municipal específica;
apoiar programas de prevenção à violência, policiamento comunitário e mediação de conflitos;
financiar ações estruturantes de segurança urbana previstas na Lei Federal nº 13.675/2018 (SUSP);
promover capacitação, formação e aprimoramento técnico-operacional dos agentes de segurança;
apoiar políticas de proteção às mulheres, Ronda Escolar, Patrulha Ambiental e Rural e outras unidades especializadas;
adquirir equipamentos, EPI, EPC, viaturas, tecnologias e sistemas de informação;
financiar obras e instalações destinadas à segurança pública;
viabilizar ações integradas com o Estado e com a União.
Art. 3º Constituem receitas do Fundo Municipal de Segurança Pública - FMSP:
recursos do orçamento municipal, consignados anualmente;
transferências fundo a fundo provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), conforme Lei nº 13.756/2018;
transferências e convênios celebrados com o Estado de Pernambuco, inclusive por intermédio do FEASP;
doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
produtos de convênios, acordos e instrumentos de cooperação;
receitas decorrentes de multas de trânsito municipal, quando houver órgão municipal integrado ao SNT, destinadas à segurança pública, nos termos do CTB;
valores provenientes de termos de ajustamento de conduta e de decisões judiciais com destinação específica;
rendimentos de aplicações financeiras de recursos do próprio Fundo;
outras receitas que lhe sejam destinadas por lei.
Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública- FMSP serão aplicados em:
aquisição de equipamentos, viaturas, tecnologias, uniformes, sistemas de comunicação, armas não letais e, quando autorizados pela PF, armas institucionais;
manutenção e funcionamento da Guarda Civil Municipal;
capacitação, cursos, treinamentos e formação inicial e continuada;
obras, reformas e modernização das instalações da GCMC;
políticas de prevenção e segurança cidadã, atendimento às mulheres, crianças e adolescentes;
projetos de monitoramento eletrônico, videovigilância, iluminação pública em áreas críticas e urbanismo preventivo;
programas de integração com instituições estaduais e federais;
ações de defesa civil relacionadas à preservação da vida e da ordem pública.
Art. 5º A gestão do Fundo Municipal de Segurança Pública- FMSP será exercida por um Conselho Gestor, composto pelos seguintes membros:
um Secretário(a) Municipal responsável pela Segurança Pública (Presidente);
um Comandante-Geral da Guarda Civil Municipal;
um representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
um representante do Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEG, quando existir;
um representante da sociedade civil indicado pelo COMSEG ou por entidades locais, conforme regulamento.
§1º O Conselho Gestor deliberará por maioria simples.
§2º Suas competências incluem:
a) aprovar o plano anual de aplicação dos recursos;
b) acompanhar e fiscalizar a execução financeira;
c) estabelecer prioridades de investimentos;
d) encaminhar prestação de contas aos órgãos de controle interno e externo.
Art. 6º O Fundo Municipal de Segurança Pública- FMSP será administrado por unidade orçamentária e gestora própria, vinculada à Secretaria responsável, observadas:
as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000);
os procedimentos de contabilidade pública;
os critérios de transparência e publicidade, incluindo portal da transparência;
as diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Art. 7º A execução orçamentária e financeira observará:
plano anual de metas;
cronograma de desembolso;
regras de controle interno e externo;
acompanhamento do Conselho Gestor;
aplicação exclusiva em finalidade de segurança pública.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, dispondo sobre:
composição definitiva do Conselho Gestor;
procedimentos de execução e prestação de contas;
critérios de priorização das despesas;
mecanismos de transparência e participação social.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário, nos termos da LRF.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Calumbi-PE, 05 de janeiro de 2026.
ERIVALDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal de Calumbi-PE
Publicado por:
Levy Wallaci da Silva
Código Identificador:244FFF52