ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CALUMBI

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
LEI Nº 872/2026

Institui o Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEG, e estabelece suas finalidades, estrutura e funcionamento, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALUMBI, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Calumbi, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE

 

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Pública de Calumbi-PE – FMSP, de natureza contábil e financeira, vinculado ao Gabinete do Prefeito responsável pela Segurança Pública e à Guarda Civil Municipal de Calumbi (GCMC), com a finalidade de captar, gerenciar e aplicar recursos destinados ao desenvolvimento de ações, programas, projetos e políticas de segurança pública no Município.

Art. 2º O Fundo Municipal de Segurança Pública - FMSP tem como objetivos:

fortalecer a atuação da Guarda Civil Municipal de Calumbi, conforme Lei Municipal específica;

apoiar programas de prevenção à violência, policiamento comunitário e mediação de conflitos;

financiar ações estruturantes de segurança urbana previstas na Lei Federal nº 13.675/2018 (SUSP);

promover capacitação, formação e aprimoramento técnico-operacional dos agentes de segurança;

apoiar políticas de proteção às mulheres, Ronda Escolar, Patrulha Ambiental e Rural e outras unidades especializadas;

adquirir equipamentos, EPI, EPC, viaturas, tecnologias e sistemas de informação;

financiar obras e instalações destinadas à segurança pública;

viabilizar ações integradas com o Estado e com a União.

Art. 3º Constituem receitas do Fundo Municipal de Segurança Pública - FMSP:

recursos do orçamento municipal, consignados anualmente;

transferências fundo a fundo provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), conforme Lei nº 13.756/2018;

transferências e convênios celebrados com o Estado de Pernambuco, inclusive por intermédio do FEASP;

doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

produtos de convênios, acordos e instrumentos de cooperação;

receitas decorrentes de multas de trânsito municipal, quando houver órgão municipal integrado ao SNT, destinadas à segurança pública, nos termos do CTB;

valores provenientes de termos de ajustamento de conduta e de decisões judiciais com destinação específica;

rendimentos de aplicações financeiras de recursos do próprio Fundo;

outras receitas que lhe sejam destinadas por lei.

Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública- FMSP serão aplicados em:

aquisição de equipamentos, viaturas, tecnologias, uniformes, sistemas de comunicação, armas não letais e, quando autorizados pela PF, armas institucionais;

manutenção e funcionamento da Guarda Civil Municipal;

capacitação, cursos, treinamentos e formação inicial e continuada;

obras, reformas e modernização das instalações da GCMC;

políticas de prevenção e segurança cidadã, atendimento às mulheres, crianças e adolescentes;

projetos de monitoramento eletrônico, videovigilância, iluminação pública em áreas críticas e urbanismo preventivo;

programas de integração com instituições estaduais e federais;

ações de defesa civil relacionadas à preservação da vida e da ordem pública.

Art. 5º A gestão do Fundo Municipal de Segurança Pública- FMSP será exercida por um Conselho Gestor, composto pelos seguintes membros:

um Secretário(a) Municipal responsável pela Segurança Pública (Presidente);

um Comandante-Geral da Guarda Civil Municipal;

um representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

um representante do Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEG, quando existir;

um representante da sociedade civil indicado pelo COMSEG ou por entidades locais, conforme regulamento.

§1º O Conselho Gestor deliberará por maioria simples.

§2º Suas competências incluem:

a) aprovar o plano anual de aplicação dos recursos;

b) acompanhar e fiscalizar a execução financeira;

c) estabelecer prioridades de investimentos;

d) encaminhar prestação de contas aos órgãos de controle interno e externo.

Art. 6º O Fundo Municipal de Segurança Pública- FMSP será administrado por unidade orçamentária e gestora própria, vinculada à Secretaria responsável, observadas:

as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000);

os procedimentos de contabilidade pública;

os critérios de transparência e publicidade, incluindo portal da transparência;

as diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

Art. 7º A execução orçamentária e financeira observará:

plano anual de metas;

cronograma de desembolso;

regras de controle interno e externo;

acompanhamento do Conselho Gestor;

aplicação exclusiva em finalidade de segurança pública.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, dispondo sobre:

composição definitiva do Conselho Gestor;

procedimentos de execução e prestação de contas;

critérios de priorização das despesas;

mecanismos de transparência e participação social.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário, nos termos da LRF.

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Calumbi-PE, 05 de janeiro de 2026.

 

ERIVALDO JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal de Calumbi-PE 


Publicado por:
Levy Wallaci da Silva
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