ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PASSIRA
Câmara Municipal de Passira
CÂMARA MUNICIPAL DE PASSIRA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2025
Rejeita as contas do ex-prefeito Miguel Gomes de Freitas, relativas ao exercício financeiro de 2009, contrariando o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos do art. 31, §2º, da Constituição Federal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PASSIRA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, especialmente o disposto nos artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil, no artigo 86, §1º, da Constituição do Estado de Pernambuco, na Lei Orgânica do Município de Passira, e nos artigos 185 a 188 do Regimento Interno da Câmara Municipal,
CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, por intermédio de sua Primeira Câmara, proferiu Parecer Prévio favorável com ressalvas à aprovação das contas do ex-prefeito Miguel Gomes de Freitas, referentes ao exercício financeiro de 2009, nos autos do Processo TC nº 1060033-4, recomendando à Câmara Municipal de Passira sua aprovação com ressalvas;
CONSIDERANDO que, conforme determina o §2º do art. 31 da Constituição Federal, o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que foi regularmente instaurado o Processo Interno nº CMP-2024-003, com ampla instrução, defesa assegurada ao ex-prefeito, parecer emitido pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, e posterior deliberação em Plenário, na forma do Regimento Interno;
CONSIDERANDO que, na sessão plenária realizada no dia 29 de maio de 2025, com a presença de todos os 11 (onze) vereadores, foram colhidos os votos em votação nominal, tendo sido registrados 10 (dez) votos pela rejeição das contas, número este correspondente a mais de dois terços dos membros da Câmara, o que autoriza, constitucional e legalmente, a rejeição do parecer prévio e, por consequência, a desaprovação das contas sob análise;
DECRETA:
Art. 1º Ficam rejeitadas as contas do ex-prefeito do Município de Passira, Sr. Miguel Gomes de Freitas, relativas ao exercício financeiro de 2009, nos termos do §2º do art. 31 da Constituição Federal, tendo em vista a decisão soberana do Plenário da Câmara Municipal de Passira, que, em sessão realizada em 29 de maio de 2025, acolheu, por 10 (dez) votos favoráveis dentre os 11 (onze) membros da Casa, a rejeição das referidas contas, contrariando o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Art. 2º A presente deliberação será formalmente comunicada ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, no prazo de até 15 (quinze) dias, conforme determina o artigo 2º da Resolução TCE-PE nº 08/2013, mediante ofício assinado pelo Presidente da Câmara, instruído com os seguintes documentos:
I – Cópia desta norma legislativa;
II – Atas das deliberações da Comissão de Finanças e Orçamento e do Plenário;
III – Registro do quórum de presença e de votação nominal;
IV – Fundamentação da decisão divergente ao parecer da Corte de Contas;
V – Comprovação da publicação oficial.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Plenário da Câmara Municipal de Passira, 29 de maio de 2025.
ANTÔNIO LUÍS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Passira
MAURÍCIO FIMRINO DA SILVA
1º Secretário
Publicado por:
Ana Beatriz Silva Lima
Código Identificador:245C6AD2