ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CATENDE

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATENDE-PE

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATENDE-PE
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEX 01/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

INEXIGIBILIDADE Nº 01/2024-PMC

 

O MUNICÍPIO DE CATENDE pessoa jurídica de direito público, com sede na Praça Costa Azevedo s/n, Centro, nesta Cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 10.186.138/0001-80, através do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATENDE, Estado de Pernambuco, Pessoa Jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.286.307/0001-97, neste ato representado por seu Gestor, o Sr. JOÃO LUÍS DE FRANÇA NETO, brasileiro, casado, Professor, portador do RG nº 6.898.729, inscrito no CPF sob o nº 074.232.114-27, tendo em vista os altos do processo, juntamente com o parecer da Assessoria jurídica, reconhece e ratifica a INEXIGIBILIDADE nº 01/2024, determinando assim a aquisição do imóvel a seguir relacionado um imóvel urbano, localizado de frente para a Rua Samuel Gracia dos Santos nº 27 Bairro Panelas Pirangi – Catende-PE, medindo 12,01m de frente, 12,35m de fundo, lateral direita 19,45m, lateral esquerda 18,80m, o terreno possui área total de 232,69m2 (duzentos e trinta e dois vírgula sessenta e nove metros quadrados), composta de dois quartos, duas salas duas cozinhas, dois banheiros, área construída de 88,55m², o preço total da compra e venda é de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais), de acordo com Laudo de Avaliação, em favor de pessoa física a Sra. MARIA HELENA GOMES DA SILVA, brasileira, residentes e domiciliados Rua Samuel Gracia dos Santos nº 27 Bairro Panelas Pirangi – Catende-PE, inscrita no CPF n° 830.561.144-20 e n° e RG n° 4.364.376 SDS, considerando a previsão legal do art. 74, inciso V, da Lei Federal n° 14.133/2021.

 

Catende, 13 de março de 2024.

 

GRACINA MARIA BRAZ DA SILVA

Prefeita

 

JOÃO LUÍS DE FRANÇA NETO

Secretário Municipal de Educação


Publicado por:
Paulo Alves Ferreira
Código Identificador:245DC055