ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 354 DE 09 DE AGOSTO DE 2021
LEICOMPLEMENTAR Municipal nº 354, de 09 de agosto de 2021.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº348/2021 QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE – PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 2.979 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O Prefeito do Município de Barra de Guabiraba-PE, situado no Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faço saber, em cumprimento ao disposto pela Lei Orgânica Municipal, bem como das competências que lhes são atribuídas pela Constituição Federal e Constituição do Estado de Pernambuco, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Barra de Guabiraba o Incentivo Financeiro Variável por Desempenho e Qualidade dos Serviços de Saúde, com base na Portaria nº 2.929, de 12 de novembro de 2019 do Ministério da Saúde, no qual estabelece metas aos profissionais integrantes da Atenção Primária à Saúde (Estratégia de Saúde da Família, Coordenação da Atenção Primária à Saúde e Saúde Bucal, Equipe de Apoio Institucional, demais profissionais de nível superior que estejam vinculados a Atenção Primária compondo Equipes Multiprofissionais da Atenção Primária a Saúde), bem como estabelece o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde com recursos advindos do Componente "Pagamento por Desempenho" de Metas do Programa Previne Brasil.
Art. 2º. O Incentivo Variável por Desempenho e Qualidade dos Serviços de Saúde possui os seguintes objetivos:
I - estimular a participação dos profissionais da Secretaria da Saúde no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelos servidores;
II - institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde;
III – incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais e equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população;
IV – garantir transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas a atenção à saúde, permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade.
Art. 3º. Serão contemplados com o incentivo financeiro descrito no art. 1° os enfermeiros, dentistas e/ou cirurgião dentista, auxiliares e técnicos em enfermagem, auxiliares e técnicos de saúde bucal das equipes da Saúde da Família (eSF), coordenadores da Atenção Primária à Saúde (APS), Programa Nacional de Imunização (PNI) e Saúde Bucal, Equipe de Apoio Institucional da APS e demais profissionais que estejam vinculados à estratégia da Saúde compondo equipes multiprofissionais, tais como, gerente de serviços de saúde, recepcionistas, apoio administrativo (técnico em informática e digitador).
§ 1º. A Gratificação por Desempenho – Metas Programa Previne Brasil – será repassada fundo a fundo pelo Ministério da Saúde ao Município de Barra de Guabiraba, conforme a Portaria 2.979, de 12 de novembro de 2019, em virtude da alteração da portaria de consolidação n° 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e art. 3º da Portaria nº 3.263, de 11 de dezembro de 2019, por metas e resultados previstos nas Portarias do Ministério da Saúde do Programa Previne Brasil.
§ 2º. O município fica desobrigado do pagamento da gratificação de desempenho, caso o Ministério da Saúde deixe de repassar os recursos pertinentes ao Programa Previne Brasil.
§ 3º. A gratificação prevista neste artigo será devida aos servidores em efetivo exercício nas Unidades de Saúde da Família, inclusive aos servidores de outras esferas de governo cedidos ao Município, exceto nos casos de:
I – Licença para tratamento da própria saúde, não superior a cinco dias úteis, ressalvado afastamento por doença infectocontagiosa do COVID-19 em até 14 (catorze) dias;
II – Licença por acidente em serviço, superior a quinze dias do mês;
III – Licença por motivo de doença em pessoa da família acima de três dias no mês;
IV – Licença maternidade.
Art. 4º. Perderão também o direito ao recebimento do incentivo os profissionais nos seguintes casos:
I – O servidor de férias;
II – Atestados para todos os casos superiores a 05 (cinco) dias/mês ininterruptos ou não, ressalvado afastamento por doença infectocontagiosa COVID-19, enquanto durar a pandemia;
III – Licenças com período superior a 10 (dez) dias;
IV – Licença sem vencimento ou licença prêmio;
V – Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
VI – Profissional que integre o Programa Mais Médicos ou qualquer outro que trata de servidor vinculado diretamente ao Estado, ou que venha a ser contratado através de convênio, uma vez que as verbas relativas ao pagamento destes se darão diretamente pelo conveniado ou por força de contrato;
VII – Ausência nas capacitações e reuniões convocadas pela Secretaria Municipal de Saúde, salvo quando justificativas aceitas pela Coordenação;
VIII – Obtiver 2 (duas) faltas mensais ao serviço sem justificativa;
IX – Praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber qualquer advertência por escrito da chefia imediata quanto ao exercício irregular de suas atribuições, estiver respondendo a processo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa;
X – O profissional que não entregar a produção com assiduidade e no tempo necessário;
XI – O profissional que não atingir as metas de cada indicador de sua competência.
§ 1º. O servidor perderá o direito ao incentivo em caso de desistência, exoneração, rescisão, afastamento do serviço antes da data do pagamento, sendo o valor do incentivo pago de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, revertendo-se o valor sobejante em favor do servidor de igual cargo e função que o substituir.
§ 2º. Não fazendo a substituição por outro profissional para desempenhar as funções do servidor o valor será repassado para a Gestão da Atenção Primária para ser aplicado em ações de consolidação, qualificação e de educação permanente.
§ 3º. Em todos esses casos nos quais o servidor perderá o direito ao Incentivo, o valor do prêmio será revertido para o Fundo Municipal de Saúde para que seja aplicado nas demais despesas autorizadas nas Portarias inerentes ao Programa do Governo Federal.
Art. 5º. A “Gratificação por Desempenho – Metas Programa Previne Brasil” será recebida pelos profissionais de saúde, conforme porcentagem de metas atingidas na relação de indicadores definidos no Anexo Único da presente Lei, avaliados mensalmente, conforme diretrizes e metas do Programa Previne Brasil do Ministério da Saúde.
§ 1º. Os resultados dos indicadores alcançados serão aglutinados em um indicador sintético final (ISF), que irá definir o incentivo financeiro do pagamento por desempenho do município, conforme estabelecido no art. 4° da Portaria n° 3.222/GM/MS, de 10 de dezembro de 2019.
§ 2º. Os profissionais definidos no caput deste artigo devem estar lotados e em exercício junto à Estratégia de Saúde da Família, com comprovado exercício no Município de Barra de Guabiraba – PE e devidamente incluídos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
§ 3º. Excepcionalmente os profissionais que compõem os PACS terão direito a receber o Previne Brasil (Pagamento por desempenho) desde que sigam todas as regras das UBS (ESF).
Art. 6º. Do valor global do recurso financeiro referente ao "Pagamento por Desempenho" repassado mensalmente ao Município de Barra de Guabiraba pelo Ministério da Saúde (União), 30% (trinta por cento) será destinado para custeio e estruturação do serviço, a critério da Administração Pública e 70% (setenta por cento) será destinado as Equipes de Saúde da Família a título de incentivos relacionados aos indicadores de desempenho (Incentivo e-SUS).
Parágrafo primeiro. Os 70% (setenta por cento) destinados a incentivos relacionados aos indicadores de desempenho de que trata o caput deste artigo, serão rateados entre os profissionais da seguinte forma:
I – Agentes Comunitários de Saúde: 50% (cinquenta por cento) do valor destinado à Equipe, devendo ser rateado em valores iguais para cada agente comunitário de saúde;
II – Dentistas/Cirurgião dentista: 10% (dez por cento) do valor destinado à Equipe;
III – Enfermeiros: 15% (quinze por cento) do valor destinado à Equipe;
IV – Técnicos em Enfermagem/Auxiliar: 10% (dez por cento) do valor destinado à Equipe;
V – Auxiliares de Saúde Bucal: 6,5% (seis vírgula cinco por cento) do valor destinado à Equipe;
VI – Gerente de serviços de saúde: 1% (um por cento) do valor global do incentivo financeiro;
VII – Coordenadores da Atenção Primária à Saúde, da Saúde Bucal e do Programa Municipal de Imunização (PNI): 3% (três por cento) do valor global do incentivo financeiro;
VIII – Recepcionistas: 3% (três por cento) do valor destinado à Equipe;
IX – Apoio administrativo: 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor destinado à Equipe.
Parágrafo segundo. Caso haja alterações na legislação do programa, o Poder Executivo Municipal regulamentará através de Decreto os percentuais constantes nesse artigo, em conformidade com a legislação em vigor.
Parágrafo terceiro. Em nenhuma hipótese será pago o Incentivo Financeiro “Gratificação por Desempenho” com recurso do Tesouro Municipal.
Art. 7º. As gratificações de que trata esta lei não serão computadas para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e nem se incorporarão aos vencimentos para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão, seja a que título for.
Art. 8º. O repasse do incentivo financeiro aos profissionais será concedido enquanto houver a garantia de repasse de recursos pelo Ministério da Saúde (União).
Art. 9º. As despesas necessárias à aplicação da presente lei correrão por conta de recursos correspondentes ao Bloco de custeio da Atenção Básica, Componente: Piso da Atenção Básica Variável.
Art. 10. Será considerado o alcance do peso total do referido indicador para efeito do pagamento; onde cada indicador avaliado corresponderá a 10% (dez por cento), totalizando 100% (cem por cento).
I – O pagamento por indicativos obedece ao critério de repasse financeiro efetivado pelo Ministério da Saúde, seja o percentual mínimo ou máximo.
II – O Incentivo por Desempenho e-SUS, será pago total ou parcialmente, conforme número de indicadores alcançados, mediante avaliação por Comissão Efetiva de Avaliação de Indicadores.
III – Será instituída mediante Portaria Municipal "Comissão de Avaliação de Indicadores" para a efetivação do pagamento do incentivo por desempenho e-SUS.
Art. 11. A avaliação de indicadores será realizada mensalmente e, no caso de desabastecimento de insumos ou vacinas de responsabilidade do Ministério da Saúde ou do Estado ou Município que interfira no alcance das metas, o indicador será desconsiderado.
Parágrafo único. Caso o Ministério da Saúde não repasse o incentivo do desempenho e-SUS tratado nesta Lei pelo não alcance do indicador que trata este artigo, o Município de Barra de Guabiraba fica desobrigado a realizar qualquer pagamento aos profissionais neste sentido.
Art. 12. O SCNES - Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento e Profissionais de Saúde é a ferramenta de gerenciamento das informações relativas a existência e o desligamento de profissionais de saúde para efeito de pagamento do incentivo de que trata esta lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2021.
DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA
Prefeito do Município de Barra de Guabiraba-PE
ANEXO ÚNICO
|
INDICADOR |
PARÂMETRO |
META |
|
Proporção de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas pré-natal realizadas, sendo a primeira até a 20ª semana de gestação |
> = 80% |
80% |
|
Proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV |
> = 95% |
95% |
|
Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado |
> = 90% |
90% |
|
Cobertura de exame citopatológico |
> = 80% |
80% |
|
Cobertura vacinal de Poliomielite e de Pentavalente |
> = 95% |
95% |
|
Percentual de pessoas hipertensas com pressão arterial aferida em cada semestre |
> = 90% |
90% |
|
Percentual de diabéticos com solicitação de hemoglobina glicada |
> = 90% |
90% |
Publicado por:
Anamarina Vasconcelos Coutinho
Código Identificador:2461E760