ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI Nº 414/2026
LEI Nº 414/2026
EMENTA: Institui o Programa XEXÉU VOANDO PELO MUNDO, que dispõe sobre intercâmbio educacional internacional para estudantes da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXEU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, após a apreciação e aprovação da Câmara Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1°- Fica instituído o Programa XEXÉU VOANDO PELO MUNDO, por meio do qual o Município, através da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, ofertará, de forma gratuita, a estudantes regularmente matriculados na rede pública municipal deensino, intercâmbio educacional internacional, supervisionado e custeado pelo Poder Público, observada a disponibilidade orçamentária.
Art. 2°- O Programa XEXÉU VOANDO PELO MUNDO tem por finalidade fortalecer, nos estudantes da rede pública municipal, o conhecimento e o domínio prático de língua estrangeira e ampliar repertório cultural e acadêmico, mediante as seguintesmodalidades:
I - intercâmbio para curso intensivo de idioma no país de destino, com duração de15 (quinze) dias a 60 (sessenta) dias;
ll - intercâmbio para imersão acadêmica em instituicão de ensino no país de /destino, com duracão de 15 (quinze) a 60 (sessenta) dias, quando houver viabilidade pedagógica e financeira.
Art. 3°-Para participar do Programa XEXÉU VOANDO PELO MUNDO, o estudante deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I- ter no mínimo 12 (doze) anos até a data do embarque;
ll - estar matriculado e frequentando a rede pública municipal de Xexéu,preferencialmente nos 8°e 9° ano do Ensino Fundamental, ou etapa equivalente na EJA, conforme edital;
IlI - não ter sido reprovado no ano letivo anterior ao processo seletivo;
IV - ter registrado, ao longo do ano letivo anterior ao processo seletivo, frequência mínima de 90% (noventa por cento);
V-ter alcancado média mínima global de 8,0 (oito) e média mínima de 9,0 (nove)nos componentes definidos em edital, incluindo Língua Portuguesa, Matemática e Língua Estrangeira, quando ofertada;
VI-apresentar autorização dos responsáveis legais, quando menor de idade;
VII-ser aprovado em processo seletivo eliminatório e classificatório, dentro do limite de vagas.
Art. 4°-Os processos seletivos serão disciplinados por editais da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, definindo modalidade, vagas, critérios,documentos,cronograma e demais requisitos.
Art.5°-O estudante somente poderá ser selecionado para participar do Programa XEXÉU VOANDO PELO MUNDO uma única vez.
Art. 6°- Terão prioridade, em caso de empate, os estudantes pertencentes a famílias inscritas no CadÚnico, na forma prevista em edital.
Art.7°- A Secretaria garantirá ampla divulgacão do edital, inclusive em meios digitais oficiais do Município, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do início das inscrições.
Art.8°- Fica garantido percentual mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas a estudantes declarados negros, pessoas com deficiência, indígenas, quilombolas e estudantes de escolas localizadas na zona rural, na forma do edital.
Art. 9°- Fica assegurada, sempre que houver oferta de vagas em quantidade suficiente, a previsão de ao menos 1 (uma) vaga por unidade educacional, conforme regulamentação.
Art. 10 - Em caso de não preenchimento das vagas reservadas, poderão ser revertidas à ampla concorrência, na forma do edital.
Art. 11- Será dada preferência a intercâmbios que gerem menor despesa à administração pública, considerando:
I- gratuidade de serviços escolares e pessoais oferecidos no país de destino por governo ou instituição;
Il-custo relativo da moeda do país de destino;
III -existência de acordos, cooperação,parcerias e reciprocidade;
IV-outros critérios definidos em regulamento.
Art. 12 - O estudante selecionado poderá receber, durante o intercâmbio, bolsa-intercâmbio,quando necessária, observando-se:
I- na modalidade de curso intensivo (art. 2°, inciso l), 1 (uma) bolsa para instalação e 1 (uma) ou 2 (duas) bolsas para despesas pessoais, conforme duração;
Il - na modalidade de imersão acadêmica (art. 2°, inciso ll), 1 (uma) bolsa para instalação e de 3 (três) a 6 (seis) bolsas para despesas pessoais, conforme duracão.
Art. 13 - A bolsa de instalacão deverá ser paga com antecedência mínima de 30 (trinta)dias da viagem.
Art. 14 - Os valores, critérios e forma de reajuste da bolsa-intercâmbio serão definidos em decreto do Poder Executivo.
Art. 15 - Para viabilizar o intercâmbio, o Município poderá conceder, além da bolsa, se necessário:
I- passagens aéreas em classe econômica, ida e volta;
Il - acomodações durante o período;
Ill - alimentação;
IV-despesas com passaporte e vistos;
V-seguro viagem e seguro saúde;
VI-translados;
VII - contratação de curso intensivo ou imersão acadêmica;
VIII-servico de supervisão.
Art. 16 - A supervisão dos estudantes durante o intercâmbio poderá ser exercida por servidores designados pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, com preferência aos docentes da rede municipal, ou a outros servidores que comprovem fluência no idioma necessário, observadas as normas municipais aplicáveis às despesas decorrentes da atividade.
Art. 17 - O estudante participante poderá ter o intercâmbio interrompido e ser excluído doPrograma XEXÉU VOANDO PELO MUNDO:
I-por solicitação formal do estudante ou do responsável legal;
Il - por descumprimento das regras do Programa e do Termo de Compromisso.
Art. 18 - Na hipótese de exclusão:
I - a bolsa será cancelada e será providenciado retorno antecipado;
Il - havendo dolo,ou desistência injustificada, poderá ser exigido ressarcimento ao erário, conforme apuração administrativa e devido processo legal.
Art. 19 - As vagas que se tornarem disponíveis poderão ser destinadas a cadastro de reserva, limitado a até 50% (cinquenta por cento) das vagas ofertadas, observada ordem classificatória e viabilidade pedagógica e financeira.
Art. 20- A execução do Programa, inclusive seleção, operacionalizacão e supervisão,poderá ser realizada mediante parcerias, convênios ou contratação de entidades especializadas, conforme legislacão vigente e procedimentos legais aplicáveis.
Art. 21-As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito de Xexéu - PE, 31 de março de 2026.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município de Xexéu-PE
Publicado por:
Aryanne Socorro Tavares de Lima
Código Identificador:248826E5