ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ALTINHO
AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ALTINHO - ALTINHOPREV
AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ALTINHO - ALTINHOPREV
PORTARIA Nº 020 DE 22 DE JULHO DE 2025
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ALTINHO – ALTINHOPREV, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 82, inciso III da Lei Complementar Municipal nº 027, de 10 de março de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Pensão por Morte, nos termos do art. 40, § 7º da Constituição Federal c/c o art. 11, inciso II e art. 51, inciso I ambos da Lei Complementar Municipal nº 027/2021 c/c o art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 037/2022 c/c o art. 23, § 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103/2019, ao senhor ÉRICO COSTA BEZERRA, RG-CPF de nº 014.***.***-02 SDS/PE, na condição de filho inválido do então servidor inativo, o senhor JOSÉ OTHON BEZERRA, que ocupou o cargo de PROFESSOR, matrícula: 495, RG nº 11.***.670 SDS/PE e CPF nº 698.***.***-87, falecido em 01/01/2025.
Art. 2º - A pensão terá o valor de 100% (cem por cento) dos proventos do então servidor inativo, conforme prevê o art. 23, § 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/01/2025.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Diretor Presidente do ALTINHOPREV, Altinho-PE em 22 de julho de 2025.
GLORIVALDO ROBERTO DE BARROS
Diretor-Presidente
Mat. 164218
Publicado por:
Tiago de Barros Gomes
Código Identificador:24AC5FDC