ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE FERREIROS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1086
LEI 1086 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
“ACRESCENTA O §4ª NO ARTIGO 3ª DA LEI 952/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE FERREIROS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ferreiros aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ª Fica acrescentado o §4ª no artigo 3ª da Lei 952/2017, com a seguinte redação:
“Art. 3ª ............
(...)
§4ª – Iniciado o processo seletivo por ato do Poder Executivo de que trata o caput do artigo, e não tendo sido concluído no prazo previsto no §3ª , fica autorizado a prorrogação dos contratos de que trata esta lei, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, para conclusão do recrutamento, vedada novas prorrogações”
Art. 2ª Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, retroagindo os efeitos a 1 de dezembro de 2021.
Gabinete do Prefeito de Ferreiros em 15 de Dezembro de 2021.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Ferreiros
Publicado por:
Aluízio Galdino Lima
Código Identificador:24B54984