ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FERREIROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1086

LEI 1086 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021

 

“ACRESCENTA O §4ª NO ARTIGO 3ª DA LEI 952/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE FERREIROS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ferreiros aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1ª Fica acrescentado o §4ª no artigo 3ª da Lei 952/2017, com a seguinte redação:

 

“Art. 3ª ............

(...)

§4ª – Iniciado o processo seletivo por ato do Poder Executivo de que trata o caput do artigo, e não tendo sido concluído no prazo previsto no §3ª , fica autorizado a prorrogação dos contratos de que trata esta lei, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, para conclusão do recrutamento, vedada novas prorrogações”

Art. 2ª Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, retroagindo os efeitos a 1 de dezembro de 2021.

 

Gabinete do Prefeito de Ferreiros em 15 de Dezembro de 2021.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito de Ferreiros

 


Publicado por:
Aluízio Galdino Lima
Código Identificador:24B54984