ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CAETÉS
PREFEITURA DE CAETÉS - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC
PREFEITURA DE CAETÉS - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC
1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 006/2025 - PMC
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO QUE SE FAZ AO CONTRATO No 006/2025 – PMC, CELEBRADO COM A EMPRESA CLS CONSTRUÇÕES LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, COMO SEGUE:
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CAETÉS, através da Prefeitura Municipal de Caetés/PE, Pessoa Jurídica de Direito Público, estabelecida na Praça Rafael Brasil Pereira, S/N, Centro – Caetés-PE, inscrita no CNPJ sob o nº 10.131.720/0001-40, por meio da Secretaria Municipal de Educação, neste negócio jurídico representada pelo prefeito, o Sr. Nivaldo da Silva Martins, inscrito na Matrícula Funcional sob o no 14.527, resolve promover alteração no contrato no 006/2025 – PMC, no tocante ao empenho de dotações orçamentárias, conforme descrito a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente termo o acréscimo das seguintes dotações orçamentárias:
02 – PODER EXECUTIVO
19 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
10 – DEPARTAMENTO DO ENSINO
12.368.0037.2072.0000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO AO DESENVOVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
02 – PODER EXECUTIVO19 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
94 - FUNDO.DE.MANUT.E.DESENV.EDUC.BAS.VAL.PROF.EDUCAÇÃO
12.368.0037.2083.0000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL A CARGO DO FUNDEB
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
CLÁUSULA SEGUNDA: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. O presente Termo de Apostilamento acresce as dotações orçamentárias acima especificadas, nos termos do artigo 136, inciso IV, da Lei Federal nº. 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, in verbis:
Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:
IV - empenho de dotações orçamentárias.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO
3.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas previstas no contrato inicial, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento.
Caetés, em 02 de junho de 2025.
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Município de Caetés/PE |
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CNPJ nº 10.131.720/0001-40 |
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NIVALDO DA SILVA MARTINS |
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Prefeito |
Publicado por:
Geopson Cleber Dias de Queiroz
Código Identificador:24C9AA0F