ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORRENTES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 785/2025

EMENTA: Dispõe sobre a Perícia Médica da cidade de Correntes, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

CONSIDERANDO a exigência legal de manifestação formal de perícia médica no serviço público municipal, para concessão de benefício previdenciário ou direitos estatutários;

 

CONSIDERANDO que a reforma da previdência, objeto da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, com os mandamentos incorporados ao ordenamento jurídico estadual pela Emenda Constitucional nº 82, de 18 de dezembro de 2019, materializa a separação entre benefícios previdenciários e direitos estatutários, classificando os que podem ter cobertura financeira do Regime Próprio de Previdência Social e aqueles que serão assegurados com recursos do Tesouro do Estado;

 

CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional Federal nº 103, de 2020, impõe aos entes da federação, no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social, que mantenham mecanismos próprios para, contínua e permanentemente, avaliar e periciar a condição de incapacidade dos segurados para o trabalho, com a finalidade de determinar a participação do servidor em programa de readaptação profissional ou aposentadoria por incapacidade permanente;

 

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização e padronização dos procedimentos e de atos para a operacionalização das avaliações da capacidade laborativa dos servidores públicos municipal no âmbito dos Poderes e das Instituições inicialmente mencionadas, bem como para a execução harmônica das medidas administrativas de competência das respectivas autoridades, em observância aos princípios da igualdade e da isonomia;

 

CONSIDERANDO a importância de garantir um ordenamento que assegure uniformidade, coerência e compatibilidade na execução dos procedimentos, para garantir aos agentes da perícia médica segurança nas manifestações, bem como asseverar a aplicação do princípio da isonomia entre os servidores municipais, evitando dessa maneira entendimentos destoantes em situações similares,

 

CONDIDERANDO, que os servidores municipais são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Correntes, Lei nº 304/2002, de 09 de maio de 2002;

 

CONSIDERANDO, a necessidade dos servidores, em gozo de licença para tratamento de saúde, sujeitarem-se periodicamente a junta médica para verificação da possibilidade de reabilitação do profissional;

 

CONSIDERANDO, a Lei Municipal n° 729/2022, de 15 de junho de 2022, que dispõe sobre reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de Correntes, de que são beneficiados os servidores públicos municipais ativos e inativos e seus dependentes;

 

CONSIDERANDO, que a reavaliação das condições de invalidez e doenças dos segurados só pode ser feita através de perícia médica;

 

CONSIDERANDO, que a perícia médica se caracteriza como ato médico por exigir conhecimento técnico pleno e integrado da profissão; sendo atividade médica legal responsável pela produção técnica em procedimentos administrativos e ou em processos judiciais e que deve ser realizada por médico regularmente habilitado;

 

DECRETA:

 

DA JUNTA MÉDICA

 

Art. 1° Fica instituída a Junta Médica Oficial do Município de Correntes, que tem por finalidade a realização de pericias médicas e odontológicas, destinadas a verificar e atestar o estado de saúde físico ou mental de servidores e respectivos dependentes.

 

§1º - Poderá o Município de Correntes formalizar convênio de cooperação técnica, junto a CODEAM e seu consórcio, visando a delegação dos serviços de Junta Médica Oficial para aquele órgão.

 

§2º - Ficam todos os servidores, que estejam em condições de readaptações ou licenças, obrigados a se submeter a nova avaliação da Junta Médica Municipal.

 

Art. 2° Compete à Junta Médica a elaboração de pareceres e laudos, observada a legislação compatível ao regime previdenciário a que estão vinculados aos servidores, com as seguintes finalidades.

 

I- Concessão de licenças para tratamento de saúde;

II- Prorrogação de licenças para tratamento de saúde;

III- Concessão de licenças por motivo de doença em pessoa da família;

IV- Readaptação funcional;

V- Realização de exames pré-admissionais em candidatos aprovados e convocados nos concursos públicos realizados pelo Município;

VI- Mudança de lotação por motivo de saúde;

VII- Pedido de reconsideração ou recurso fundado em fato novo;

VIII- Outras situações em que a administração desde Poder entenda necessária sua atuação.

 

DA PERÍCIA

 

Art. 3° - Fica determinado à Junta Médica que reavalie por exame pericial todos os servidores afastados em decorrência de licença médica para fins de atestar aos casos de necessidade de manutenção do benefício e os casos de reabilitação com possibilidade de retorno ao serviço de origem.

 

§ 1° - O prazo para reavaliação da nova perícia é de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta lei

 

§ 2° - Os servidores readaptados também estarão sujeitos a perícia de reavaliação prevista no caput deste artigo, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta lei.

 

§ 3° - A Junta Médica será composta por no mínimo de 03 (três) médicos, que serão responsáveis por avaliar e reavaliar os servidores públicos.

 

Art. 4° - A perícia correra em dias e horários definidos pela administração municipal, que informará, com antecedência mínima de cinco dias, via convocação ao interessado.

 

Art. 5° - O não comparecimento do servidor para realização da perícia perante a junta médica implicara na suspensão do benefício até que a mesma seja realizada.

 

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

 

Art. 6º - Será concedida licença para tratamento de saúde ao servidor público acometido de doença, mediante perícia médica realizada por perito oficial médico designado pela Administração Pública Municipal.

 

Art. 7º - O atendimento médico da perícia poderá ser dispensado para a concessão de licença para tratamento de saúde quando o servidor apresentar atestado médico ou odontológico, desde que, não ultrapasse o período de 3 (três) dias corridos.

 

§ 1º - A dispensa da perícia médica por perito oficial médico fica condicionada à:

 

I - comunicação ao superior hierárquico, com antecedência, no caso de procedimentos eletivos, ou no 1º dia do afastamento, nos demais casos;

II - apresentação ao superior hierárquico do atestado médico ou odontológico original no prazo de 1 (um) dia útil para que a chefia imediata o vise e o entregue, em igual prazo consecutivo, ao Departamento de Recursos Humanos que manterá o controle e realizará os lançamentos necessários.

 

§ 2º - O atestado a que se refere o caput deste artigo deverá conter:

 

I - nome completo do servidor;

II- data e período de afastamento necessário à recuperação do

servidor;

III - identificação do médico ou odontólogo, mediante carimbo, com nome legível, número de registro no respectivo conselho regional de classe e assinatura;

IV - código da Classificação Internacional de Doenças - CID - ou diagnóstico.

 

§ 3º - O servidor que apresentar o atestado médico ou odontológico sem os requisitos contidos no § 2º deste artigo, deverá submeter-se à realização de perícia médica oficial, ainda que o afastamento não exceda os limites previstos no caput deste artigo.

 

§ 4º - Ao servidor é assegurado o direito de não autorizar a especificação do diagnóstico em seu atestado, hipótese em que deverá submeter-se à perícia oficial do médico do trabalho, ainda que o afastamento não exceda os limites previstos no caput deste artigo.

 

§ 5º - É de responsabilidade do servidor o controle dos dias de licença para tratamento de saúde que estão dispensados de perícia médica presencial, conforme disposto no caput deste artigo, ficando os dias não trabalhados sujeitos a serem considerados faltosos na hipótese de não cumprimento dos prazos previstos nesta lei.

 

Art. 8º - O servidor poderá ser submetido à perícia médica, a qualquer momento, por convocação da Administração Municipal, ainda que preenchidos os requisitos previstos nesta lei

 

Art. 9º - Para fins de concessão de licença para tratamento de saúde pelo prazo de 05 (cinco) dias até 15(quinze) dias, deverá o servidor apresentar o atestado médico ou odontológico original, no prazo de 1 (um) dia útil, para que o chefe imediato viste e apresentar-se, em 3 (três) dias úteis, no local indicado pela Administração Pública Municipal onde se realizará a perícia médica oficial apresentando exames, bem como receitas medicas do tratamento realizado, após analise medica pericial retornar a chefia imediata para encaminhamento ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal.

 

§ 1º - O servidor que apresentar atestados consecutivos, com a mesma Classificação Internacional de Doenças - CID, nos últimos 60 (sessenta) dias, quando ultrapassar o período de 4 (quatro) dias corridos até 15(quinze) dias deverá ser encaminhado a perícia médica.

 

§ 2º - O atestado médico ou odontológico deverá atender os requisitos do § 2º do artigo 4º, deste Decreto.

 

§ 3º - O servidor que não compareça à perícia médica realizada no prazo estabelecido nesta lei, salvo por motivo de força maior, terá os dias de afastamento para fins de tratamento de saúde, considerados faltas ao serviço.

 

§ 4º - São considerados motivos de força maior, para os fins do § 3º deste artigo, desde que devidamente comprovados documentalmente:

 

I - falecimento de cônjuge ou companheiro, enteados, filhos, pai, mãe, padrasto, madrasta e irmãos;

II - doença de filho, cônjuge ou companheiro;

III - estado de saúde que impossibilite o comparecimento do servidor ao local de realização da perícia na data agendada; Ex: servidor acamado ou internado.

IV- outras hipóteses de comprovado caso fortuito ou força maior.

 

§ 5º - Quando devidamente justificados e comprovados, o prazo para realização da perícia médica será o limite do prazo constante do atestado médico.

 

Art. 10 - O servidor deverá comparecer ao local de realização da perícia médica indicado pela Administração Pública Municipal, no prazo estabelecido nesta lei, munido dos documentos pessoais, além de atestado médico ou odontológico original, relatório médico e demais exames que porventura tenham sido realizados e receitas medicas de tratamento de saúde.

 

Parágrafo Único. Serão consideradas faltas ao serviço os dias de afastamento, caso o documento relativo à concessão da licença não seja entregue dentro do prazo estipulado nesta lei.

 

Art. 11 - Nos afastamentos com prazo superior a 15(quinze) dias o servidor deverá apresentar o atestado, no prazo de 2 (dois) dias úteis, junto ao Administração Pública Municipal no caso efetivo. No caso de servidor comissionado ou contratado com vinculo de contribuição para o INSS, deverá apresentar o atestado médico junto ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal para agendamento online da Previdência Social.

 

DA LICENÇA REMUNERADA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

 

Art. 12 - Para concessão de licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família, o servidor deverá apresentar, no prazo de 2(dois) dia útil, ao chefe imediato para que vise e comunique a decisão ao servidor e encaminhe a esta ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura em igual prazo, considerando os seguintes documentos:

 

I- via original ou cópia autenticada do atestado ou declaração médica que comprove a doença do familiar e a necessidade do acompanhamento, contendo o nome do requerente e do familiar doente;

II- via original ou cópia autenticada da documentação hábil que comprove o vínculo com o familiar (cônjuge ou companheiro, enteados, filhos, pai, mãe, padrasto, madrasta e irmãos) e do local de residência da pessoa da família e não será concedida a licença se a pessoa a residir fora do município de Correntes.

 

§ 1º - A licença de que trata este artigo será concedida com remuneração integral em até trinta dias, prorrogável por mais trinta, e sem vencimento a partir do sexagésimo primeiro dia, até o máximo de um ano.

 

§ 2º - Quando a pessoa da família se encontrar em tratamento fora do Município, será aceito atestado ou laudo médico emitido por profissionais da localidade onde estiver.

 

Art. 13 - A Chefia imediata analisará o pedido de licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, no prazo de 2 (dois) dias úteis, emitirá parecer conclusivo e comunicará a decisão ao servidor e posteriormente encaminhara ao Departamento de Recursos Humanos.

 

§ 1º - A licença somente poderá ser concedida se comprovada que a assistência direta do servidor é indispensável e não pode ser prestada simultaneamente ao exercício do cargo.

 

§ 2º - Em caso de ser apresentada documentação incompleta ou que não atenda às exigências necessárias para conclusão adequada da perícia documental, a licença poderá ser indeferida.

 

§ 3º - O indeferimento do pedido acarretará a automática transformação dos dias de afastamento em faltas, sem remuneração.

 

§ 4º - Fica o servidor obrigado a retornar imediatamente ao trabalho após o indeferimento do pedido de licença, sob pena de ser considerado faltoso e ser encaminhado para procedimento administrativo.

 

§ 5º - É de responsabilidade do servidor o controle dos prazos para os procedimentos para concessão de licença para tratamento de saúde em pessoa da família, conforme disposto neste Decreto, ficando os dias não trabalhados sujeitos a serem considerados faltosos na hipótese de não cumprimento dos prazos previstos nesta lei.

 

Art. 14 - A Administração Pública Municipal poderá submeter à apreciação da perícia médica os documentos apresentados pelo servidor para concessão de licença e este poderá ser convocado a comparecer à perícia médica presencial, caso a Administração entenda necessário.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 15- A constatação de fraude e/ou falsificação de atestados médicos apresentados junto a Departamento de Recursos Humanos, bem como a chefia imediata da Secretaria a qual o servidor (a) é vinculado, ensejará na tomada de providências necessárias para a responsabilização administrativa, cível e criminal do servidor que o apresentou.

 

Art. 16 - No cumprimento desta lei será observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados, em consonância com o que estabelece o código de ética médica.

 

Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Correntes-PE, em 10 de janeiro de 2025.

 

Correntes/PE, 10/01/2025.

 

EDIMILSON DA BAHIA DE LIMA GOMES

Prefeito


Publicado por:
Luiz Carlos de Oliveira
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