ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PESQUEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.532/2025
LEI Nº 3.532/2025
Ementa: Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública de Pesqueira – COMSEPP, estabelece sua composição, competências, funcionamento, vinculação ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Pública de Pesqueira – COMSEPP, órgão consultivo, deliberativo, fiscalizador e de controle social, integrante da estrutura da Administração Pública Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Pública, ou congênere.
Art. 2º - O COMSEPP tem como finalidade:
I – Promover a participação da sociedade civil na formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas de segurança;
II – Articular os diversos segmentos sociais e institucionais em ações preventivas e de enfrentamento à violência;
III – Fiscalizar a execução das políticas de segurança e defesa social no Município, garantindo os princípios da legalidade, eficiência e respeito aos direitos humanos;
IV – Fomentar a cultura da paz, o respeito à diversidade e à cidadania como eixo da segurança pública.
TÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 3º - O COMSEPP atuará de acordo com os seguintes princípios:
I – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
II – Participação social e controle democrático;
III – Transversalidade das políticas públicas;
IV – Descentralização e territorialização das ações de segurança;
V – Transparência e acesso à informação;
VI – Respeito aos direitos fundamentais e às garantias constitucionais.
Art. 4º - São diretrizes do COMSEPP:
I – Fortalecer a integração entre os órgãos de segurança pública e demais políticas públicas;
II – Fomentar a prevenção social da violência e da criminalidade;
III – Promover ações educativas e de mediação de conflitos;
IV – Incentivar a criação e fortalecimento de conselhos de segurança comunitária;
V – Articular-se com o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), nos termos da Lei Federal nº 13.675/2018.
TÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Art. 5º - O COMSEPP será composto por 15 (quinze) membros titulares, com igual número de suplentes, sendo:
I – Representantes do Poder Público Municipal (5):
a) 01 da Secretaria Executiva de Segurança Pública;
b) 01 da Secretaria de Educação;
c) 01 da Secretaria Executiva da Mulher;
d) 01 da Gerência Defesa Civil
e) 01 do Poder Legislativo Municipal
II – Representantes das Forças de Segurança (5):
a) 01 da Polícia Militar;
b) 01 da Polícia Civil;
c) 01 do Corpo de Bombeiros Militar;
d) 01 da GCM
e) 01 das Forças Armadas
III – Representantes da Sociedade Civil (4):
a) 01 da OAB (Subseção local ou regional);
b) 01 de associação de Reservistas;
c) 01 de entidade religiosa;
d)01 de Entidades da Indústria/Comércio;
e) 01 de organizações não governamentais (ONGs) ou movimentos sociais atuantes na defesa dos direitos humanos e no combate à violência.
Art. 6º - A nomeação dos membros será realizada por ato do Chefe do Poder Executivo, a partir de indicações formais das entidades ou instituições, a partir de convite, em caso de órgão e instituições únicas, ou de publicação de editais nos casos de entidades e organizações plurais.
Art. 7º- Para a nomeação, os indicados deverão atender aos seguintes requisitos: ter idade mínima de 18 (dezoito) anos, residir no município, possuir boa conduta social e não apresentar antecedentes criminais.
Art. 8º - O Prefeito do Município, por meio de portaria, nomeará os conselheiros e seus respectivos suplentes para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
TÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 9º - O COMSEPP terá as seguintes instâncias:
I – Plenário: órgão deliberativo máximo, responsável por aprovar diretrizes e políticas;
II – Mesa Diretora: composta por Presidente, Vice-Presidente, Secretário Executivo e 2 (dois) membros;
III – Câmaras Temáticas: grupos de trabalho permanentes ou temporários para temas específicos;
IV – Ouvidoria Comunitária de Segurança Pública, com função de receber denúncias, sugestões e reclamações da população, funcionando de forma autônoma.
Art. 10º - As reuniões do Plenário ocorrerão bimestralmente, com possibilidade de convocação extraordinária. As decisões serão tomadas por maioria simples dos presentes, salvo previsão específica.
Art. 11º - As Câmaras Temáticas poderão abordar, entre outros, temas de interesse coletivo relacionados à promoção da segurança pública, da cidadania e da convivência social, respeitando as diretrizes estabelecidas pelo município de Pesqueira e considerando as necessidades e prioridades da comunidade local.
TÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 12° - Compete ao COMSEPP:
I – Formular diretrizes para o Plano Municipal de Segurança Pública de Pesqueira-PE;
II – Deliberar sobre os projetos de interesse da segurança pública apresentados por qualquer órgão público ou entidade da sociedade civil;
III – Realizar conferências e audiências públicas;
IV – Acompanhar o desempenho da Guarda Municipal, dos órgãos de trânsito e dos órgãos que executam políticas de prevenção;
V – Sugerir prioridades para a alocação de recursos orçamentários;
VI – Fiscalizar o cumprimento das metas e ações do Plano Municipal de Segurança;
VII – Emitir pareceres técnicos e recomendações públicas fundamentados em dados;
TÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO
Art. 13° - O COMSEPP será financiado por:
I – Dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Segurança Pública;
II – Recursos de convênios, termos de cooperação, fundos e parcerias públicas ou privadas;
III – Doações, repasses estaduais, federais e internacionais, inclusive oriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública ou Privadas.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. - O COMSEPP elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua instalação.
Art. 15. - O Conselho deverá prestar contas anualmente por meio de Relatório Público de Atividades, disponível no Portal da Transparência do Município.
Art. 16. - Os conselheiros não receberão remuneração, exceto no desempenho de atividades consideradas de relevante interesse público;
Art. 17. - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 18. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pesqueira - PE, 12 de dezembro de 2025.
MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:24EEC425