ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 422, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019.

LEI MUNICIPAL 422, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019.

 

Autoriza reajuste para vencimentos dos servidores do Município de Santa Filomena e dá Outras Providências.

 

O PREFEITO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Os vencimentos básicos dos servidores do Poder Executivo, efetivos ou comissionados, que estejam estabelecidos em 1º de janeiro de 2019, em patamares inferiores ao valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), passam a ser estipulados e pagos com base em tal montante, em face do aumento do salário-mínimo nacional, em obediência ao disposto no Artigo 7º, IV e Artigo 39, § 3º, da Constituição Federal.

Parágrafo único. O pagamento da diferença salarial do mês de janeiro de 2019 será realizado no decorrer do ano de 2019, a depender da programação e disponibilidade financeira do Município.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2019, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS

Prefeito  


Publicado por:
Regina Ferraz de Souza
Código Identificador:2507AF55