ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 607/2022

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITAS DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA ALUNAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO; FRALDAS DESCARTÁVEIS E CESTAS BÁSICAS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E CONDIÇÃO DE BAIXA RENDA, NOS TERMOS DA LEI, ALTERA A LEI 269/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAMANDARÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

Das Disposições Gerais

Art. 1º - Esta Lei institui distribuição de absorvente higiênico às alunas de baixa renda de escolas públicas, nos anos finais do ensino fundamental e ensino médio, e distribuição de fraldas infantis, geriátricas e cestas básicas às mulheres vítimas de violência e de baixa renda.

Capítulo II

Absorventes Higiênicos

Art. 2º - O programa constitui estratégia para promoção da saúde e atenção à higiene, com os seguintes objetivos:

I – Combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou a falta de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros recursos necessários ao período da menstruação feminina.

II – Reduzir faltas em dias letivos de educandas em período menstrual e, por decorrência, evitar prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar.

Art. 3º O programa será implementado mediante a adesão do município aos objetivos a que se destina, conforme regulamento, constituindo-se de distribuição gratuita de absorventes higiênicos por meio de cotas mensais a cada estudante do sexo feminino.

Capítulo III

Fraldas Infantis e Geriátricas

Art. 4º - O programa constitui estratégia para promoção da saúde e atenção à higiene de idosos, deficientes e crianças dependentes de mulheres vítimas de violência que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco social, com os seguintes objetivos:

I - Fornecer às mulheres com dependentes portadores de necessidade especiais, crianças e idosos de baixa renda distribuição gratuita de fraldas descartáveis.

II – Dar autonomia as mulheres vítimas de violência doméstica, que precisam manter a saúde e higiene dos seus dependentes.

Capítulo IV

Cesta básica

Art. 5º - Fornecimento de cesta básica para mulheres vítimas de violência que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco social, e sob tal condição seja usuária do serviço de proteção social especial ofertado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

Art. 6º - As mulheres terão direito à cesta básica a partir da avaliação social, realizada pelos técnicos que atuam na proteção especializada social da política de Assistência Social do Município.

Capítulo V

Das Disposições Finais

Art. 7º - Para a concessão do benefício de fornecimento de cestas básicas, absorventes ou fraldas, será considerado o caráter emergencial de necessidade, observando-se a condição de que as mulheres constem no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007 e cadastradas na Coordenadoria Mulher.

Art. 8º - A distribuição de absorventes higiênicos, cestas básicas e fraldas infantis e geriátricas serão realizadas pela Coordenadoria da Mulher do Município de Tamandaré/PE, em quantidade adequada às necessidades das estudantes do sexo feminino e mulheres vítimas de violência, ficando a critério da mesma, a sistemática quanto a distribuição e fornecimento dos itens.

Art. 9º - Poderão ser realizados convênios, acordos ou outros instrumentos jurídicos, para a consecução dos objetivos desta Lei.

Art. 10 - As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei referente aos absorventes higiênicos e as fraldas infantis e geriátricas ocorrerão à conta de dotações orçamentárias consignadas anualmente ao fundo municipal da secretaria da Saúde e as Cestas Básicas consignadas ao Fundo de Participação do Município.

Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tamandaré/PE, 14 de março de 2022.

 

ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES

Prefeito do Município de Tamandaré/PE


Publicado por:
Geores Eduardo Brito do Nascimento
Código Identificador:250CE9CA