ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIXABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 489/2025
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial para o Orçamento Geral do Município de Quixaba/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional Especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito à programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 até o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) conforme dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
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Unidade Orçamentária |
20.900 – Secretaria de Agricultura |
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Função de Governo |
18 – Gestão Ambiental |
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Subfunção de Governo |
541 – Preservação e Conservação Ambiental |
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Programa |
2016 – Consórcios Públicos - Um Novo Instrumento de Cooperação Federativa |
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Ação |
2150 - Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos |
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Objetivo |
Direcionar resíduos sólidos previamente segregados para destino adequado para reciclagem por meio de coleta seletiva, evitando que sejam enviados para aterros e contaminem o meio ambiente, proporcionando ganhos sociais, ambientais e econômicos. |
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Natureza da Despesa |
3.1.71.00 – Transferência a Consórcio Público Mediante Contrato de Rateio |
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Valor R$ |
10.000,00 |
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Natureza da Despesa |
3.3.71.00 – Transferência a Consórcio Público Mediante Contrato de Rateio |
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Valor R$ |
16.000,00 |
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Natureza da Despesa |
4.4.71.00 – Transferência a Consórcio Público Mediante Contrato de Rateio |
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Valor R$ |
4.000,00 |
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Fonte de Recursos/Destinação |
500 – Recursos não Vinculados de Impostos |
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TOTAL DA AÇÃO |
30.000,00 |
Art. 2º. Constituem fontes de recursos para atender a execução do presente crédito, ANULAÇÃO parcial e/ou total de Dotações Orçamentárias do Orçamento Vigente, de conformidade com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal Nº 4.320/64.
Art. 3º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a ação ora criada em até 10% (dez por cento) do valor do crédito especial.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Quixaba/PE, em 31 de outubro de 2025.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito
Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros Dos Santos
Código Identificador:251B266A