ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CAETÉS

PREFEITURA DE CAETÉS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

PREFEITURA DE CAETÉS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
AVISO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

AVISO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

 

NOTIFICADA: ODONTOMASTER EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita sob o n° do CNPJ 54.860.907/0001-50, situada na Rua Maria Delfina, n° 236, Bairro – Cinquentenário, na cidade de Belo Horizonte/MG, CEP: 30.570-030 endereço eletrônico: ariele.dentemed@gmail.com, bhdental.licitacao@gmail.com, odontomasterequipamentosltda@gmail.com tel: (31) 3374-6768 - (31) 3377-7500 - (31) 9.9446-6015 .

 

Pelo presente instrumento e na melhor forma admitida em direito, a notificante, por seu representante legal que a esta subscreve, vem formalmente NOTIFICAR a ocorrência dos fatos que se seguem:

 

A notificada participou no dia 24 de julho do ano em curso, do Processo de Contratação 011/2025 – FMS, referente ao Pregão Eletrônico 008/2025 – FMS, o qual tem como objeto a aquisição de equipamentos permanentes oriundo da Portaria GM/MS n° 2.418/2023, destinados às Unidades de Saúde Bucal do município de Caetés/PE, tendo sido classificada nos itens 02 e 04, os quais correspondem, respectivamente, a Cadeira Odontológica e Ultrassom Odontológica.

 

Por conseguinte, no dia 19 de agosto do ano corrente, procedeu-se a formalização e envio do instrumento contratual nº 053/2025 – FMS e sua ordem de fornecimento, através dos e-mails bhdental.licitacao@gmail.com e odontomasterequipamentosltda@gmail.com, para que os referidos documentos fossem devidamente assinados. Em ato contínuo, a empresa, ora notificada, promoveu a assinatura e devolução dos citados documentos em 21/08/2025.

 

Dito isto, é de sumo relevo enfatizar que nos termos do item 11.0, subitem 11.1.2. do Termo de Referência – documento nexo e parte inseparável do Edital - o objeto deve ser entregue em até 30 dias, após a formalização do pedido. Vejamos:

 

11.0. DA EXECUÇÃO E DO PRAZO DE ENTREGA:

11.1.2. O equipamento deverá ser entregue a partir da emissão da respectiva ordem de fornecimento, devidamente assinada pelo setor responsável:

(A) Após o recebimento da ordem de fornecimento, o Contratado terá o prazo de até 30 (vinte) dias para entregar o equipamento solicitado.

 

Ocorre que mesmo diante da formalização da ordem de fornecimento ter ocorrido no dia 19/08/2025, conforme dados anteriormente descritos, até o presente momento, a empresa em epígrafe não promoveu a entrega dos itens contratados, conduta que vem ensejando transtornos na prestação dos serviços odontológicos, dado que os itens contratados serão destinados a renovação do aparelhamento que é utilizado na implementação dos serviços bucais.

 

Diante dos fatos expostos, denota-se que a empresa em apreço descumpriu com o pacto avençado, uma vez que até a presente data, a notificada não promoveu a entrega do pedido realizado, conforme informações acima transcritas.

 

Nessa senda, é de sumo relevo frisar que conforme a cláusula décima primeira, subitem 11.1, alínea “c” do instrumento contratual, comete infração administrativa, o contratado que “der causa à inexecução total do contrato.” Trata-se de uma conduta que se encontra prevista no inciso III, do art. 155, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Para mais, os artigos 156 e seguintes disciplinam as sanções que serão aplicadas a quem, porventura, incorrer na infração administrativa acima mencionada, ressaltando que neste caso, o licitante/contratado poderá ser penalizado com as seguintes sanções:

 

Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa;

III - impedimento de licitar e contratar;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

§ 1º Na aplicação das sanções serão considerados:

I - a natureza e a gravidade da infração cometida;

II - as peculiaridades do caso concreto;

III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;

V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

§ 2º A sanção prevista no inciso I docaputdeste artigo será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista noinciso I docaputdo art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

§ 3º A sanção prevista no inciso II docaputdeste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas noart. 155 desta Lei.

§ 4º A sanção prevista no inciso III docaputdeste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nosincisos II, III, IV, V, VI e VII docaputdo art. 155 desta Lei,quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

§ 5º A sanção prevista no inciso IV docaputdeste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nosincisos VIII, IX, X, XI e XII docaputdo art. 155 desta Lei, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII docaputdo referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

 

Isto posto, em conformidade com as minhas atribuições legais e em cumprimento a regra estabelecida na cláusula XI do Termo de Referência, sirvo-me da presente para notificar a empresa NOTIFICADA: ODONTOMASTER EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita sob o n° do CNPJ 54.860.907/0001-50, para que em até 3 (três) dias, promova a entrega do objeto nos moldes do pedido realizado no dia 19/08/2025.

 

Destarte, em respeito aos princípios constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa, a supracitada empresa tem a prerrogativa de apresentar, no mesmo prazo, através do e-mail cplcaetes@gmail.com, defesa correspondente aos fatos descritos na presente notificação, oportunidade em que deverá juntar documentos comprobatórios de sua alegação, conforme as informações acima explanadas.

 

Insta salientar que o prazo acima estabelecido (três dias), se encontra amparado pelo princípio da proporcionalidade, uma vez que o prazo inicial para o adimplemento da obrigação foi de 30 (trinta) dias, como bem informado anteriormente, sendo transcorrido até o presente momento mais de 45 (quarenta e cinco) dias, sem o cumprimento da obrigação por parte da presente empresa. Logo, a dilação do aludido lapso temporal tem o condão de causar prejuízos a esta Administração Pública, particularmente, quando se observa que a Secretaria Municipal de Saúde de Caetés/PE, necessita, impreterivelmente, dos itens para a continuidade e melhoramento da prestação dos serviços odontológicos.

 

Por fim, reputa-se que o pedido deve ser entregue em sua totalidade, nos moldes da solicitação, frisando que a entrega parcial e/ou o descumprimento da presente convocação ensejará a extinção do contrato, nos termos do inciso I, do art. 137, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, havendo, no presente caso, a possibilidade de a empresa notificada ser responsabilizada, conforme as disposições previstas nos arts. 155 e seguintes da legislação anteriormente destacada.

 

Caetés, 15 de outubro de 2025.

 

MARCO ANTÔNIO LEAL CALADO FILHO

Matrícula no 14.531

Secretário de Saúde


Publicado por:
Geopson Cleber Dias de Queiroz
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